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Legislação do Estado: SC
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MEIO AMBIENTE - Decreto - 617 - 25/05/202026/05/2020 - 06:48
Governo estabelece procedimentos para dar celeridade ao licenciamento ambiental
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SAÚDE - Portaria - 349 - SES - 22/05/202025/05/2020 - 07:29
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SAÚDE - Portaria - 348 - SES - 22/05/202025/05/2020 - 07:22
Secretaria Estadual de Saúde dispõe sobre a proibição da aglomeração de pessoas em qualquer ambiente
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SAÚDE - Portaria - 347 - SES - 22/05/202025/05/2020 - 07:17
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SAÚDE - Portaria - 346 - SES - 22/05/202025/05/2020 - 06:53
Santa Catarina altera normas para o funcionamento de atividades
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SAÚDE - Decreto - 21569 - 14/05/202019/05/2020 - 07:19
Florianópolis consolida medidas de enfrentamento ao Coronavírus
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PARCELAMENTO - Ato - 16 - DIAT - 14/05/202018/05/2020 - 07:21
Santa Catarina dispõe sobre o restabelecimento de parcelamentos
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SAÚDE - Decreto - 21569 - 14/05/202015/05/2020 - 11:59
Florianópolis consolida medidas de enfrentamento ao Coronavírus
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REGULAMENTO - Decreto - 606 - 14/05/202015/05/2020 - 11:53
Governador altera o Regulamento do ICMS com relação ao crédito e diferimento
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SAÚDE - Decreto - 21559 - 13/05/202014/05/2020 - 09:35
Florianópolis dispõe sobre medidas de enfrentamento ao COVID-19
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INCENTIVO FISCAL - Lei - 17942 - 12/05/202014/05/2020 - 09:26
Santa Catarina dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para projetos culturais
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ECF - EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - Ato - 11 - DIAT - 05/05/202008/05/2020 - 09:05
Alteradas normas a serem observadas por desenvolvedores e usuários de ECF
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ECF - EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - Ato - 10 - DIAT - 05/05/202008/05/2020 - 08:55
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PROCESSO ADMINSTRATIVO TRIBUTÁRIO - Decreto - 595 - 07/05/202008/05/2020 - 07:23
Governo dispõe sobre a suspensão e prorrogação de prazos no âmbito da administração tributária
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REGULAMENTO - Lei - 17878 - 27/12/201906/05/2020 - 14:15
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SAÚDE - Lei - 17938 - 04/05/202006/05/2020 - 14:08
Santa Catarina prorroga prazo de vigência de autorizações e licenciamentos ambientais
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REGULAMENTO - Decreto - 593 - 04/05/202005/05/2020 - 13:13
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REGULAMENTO - Decreto - 592 - 04/05/202005/05/2020 - 12:18
Governador altera o RICMS com relação aos documentos fiscais, redução de base de cálculo e Dime
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PROCESSO ADMINSTRATIVO TRIBUTÁRIO - Decreto - 591 - 04/05/202005/05/2020 - 11:40
Governo dispõe sobre a suspensão e prorrogação de prazos no âmbito da administração tributária
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SAÚDE - Decreto - 587 - 30/04/202004/05/2020 - 09:30
Santa Catarina altera normas relativas ao estado de calamidade pública
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 9 - DIAT - 28/04/202003/05/2020 - 10:09
Alterados valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas
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SAÚDE - Decreto - 21519 - 29/04/202030/04/2020 - 07:50
Florianópolis dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de máscaras
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SAÚDE - Decreto - 21509 - 29/04/202030/04/2020 - 07:46
Florianópolis altera normas para o funcionamento de atividades
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REGULAMENTO - Decreto - 575 - 23/04/202024/04/2020 - 07:38
Governador altera o RICMS com relação à substituição tributária
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SAÚDE - Decreto - 21478 - 22/04/202023/04/2020 - 08:48
Florianópolis fixa critérios para o funcionamento de atividades
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SAÚDE - Portaria - 254 - SES - 20/04/202022/04/2020 - 10:57
Santa Catarina dispõe sobre o funcionamento de templos religiosos
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SAÚDE - Portaria - 258 - SES - 21/04/202022/04/2020 - 10:18
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SAÚDE - Portaria - 257 - SES - 21/04/202022/04/2020 - 10:10
Santa Catarina autoriza funcionamento de mais estabelecimentos
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SAÚDE - Portaria - 256 - SES - 21/04/202022/04/2020 - 10:04
Santa Catarina dispõe sobre o funcionamento de serviços de alimentação
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SAÚDE - Portaria - 255 - SES - 21/04/202022/04/2020 - 09:38
