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Legislação do Estado: SC
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REGULAMENTO - Decreto - 712 - 08/07/202009/07/2020 - 07:26
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SAÚDE - Decreto - 21692 - 30/06/202001/07/2020 - 10:36
Florianópolis altera medidas de enfrentamento ao Coronavírus
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PROCESSO ADMINSTRATIVO TRIBUTÁRIO - Decreto - 699 - 30/06/202001/07/2020 - 10:13
Governo dispõe sobre a suspensão e prorrogação de prazos no âmbito da administração tributária
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 19 - DIAT - 26/06/202030/06/2020 - 20:21
Alterados valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas
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SAÚDE - Decreto - 21691 - 29/06/202030/06/2020 - 09:47
Florianópolis altera medidas de enfrentamento ao Coronavírus
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SAÚDE - Portaria - 448 - SES - 29/06/202030/06/2020 - 09:02
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SAÚDE - Portaria - 447 - SES - 29/06/202030/06/2020 - 08:59
Santa Catarina autoriza as atividades de ensino superior e de pós-graduação
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NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR - Ato - 22 - DIAT - 27/06/202030/06/2020 - 08:44
Fazenda estabelece regras de transição para emissão da NFC-e
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 690 - 24/06/202025/06/2020 - 09:24
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SAÚDE - Decreto - 21682 - 24/06/202025/06/2020 - 07:28
Florianópolis altera medidas de enfrentamento ao Coronavírus
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SAÚDE - Decreto - 21674 - 23/06/202025/06/2020 - 07:23
Florianópolis altera medidas de enfrentamento ao Coronavírus
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SAÚDE - Decreto - 21673 - 22/06/202023/06/2020 - 07:15
Florianópolis altera medidas de enfrentamento ao Coronavírus
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REGULAMENTO - Decreto - 654 - 15/06/202016/06/2020 - 09:09
Regulamento do ICMS é alterado com relação à concessão de regime especial
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SAÚDE - Portaria - 398 - SES - 09/06/202012/06/2020 - 08:16
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SAÚDE - Portaria - 391 - SES - 05/06/202008/06/2020 - 07:30
Santa Catarina dispõe sobre atividades em praças, parques, locais de entretenimento e zoológicos
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SAÚDE - Decreto - 651 - 05/06/202008/06/2020 - 07:23
Governo altera normas relativas ao funcionamento de estabelecimentos durante pandemia
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SAÚDE - Decreto - 630 - 01/06/202002/06/2020 - 09:10
Santa Catarina altera normas para o funcionamento de atividades
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REGULAMENTO - Decreto - 629 - 29/05/202001/06/2020 - 08:54
Governo altera o RICMS com relação à redução de base de cálculo
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DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES DO ICMS E MOVIMENTO ECONÔMICO - Portaria - 148 - SEF - 26/05/202001/06/2020 - 08:45
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REGULAMENTO - Decreto - 623 - 28/05/202029/05/2020 - 10:15
Regulamento do ICMS é alterado com relação aos benefícios fiscais
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REGULAMENTO - Decreto - 622 - 28/05/202029/05/2020 - 10:07
Governador altera o RICMS com relação à substituição tributária
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 12 - DIAT - 27/05/202029/05/2020 - 07:33
Alterados valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Ato - 18 - DIAT - 25/05/202028/05/2020 - 07:32
Fazenda institui as tabelas externas da Escrituração Fiscal Digital
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SAÚDE - Portaria - 352 - SES - 25/05/202026/05/2020 - 07:04
Santa Catarina autoriza a retomada das atividades escolares de ensino presencial de cursos livres
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MEIO AMBIENTE - Decreto - 617 - 25/05/202026/05/2020 - 06:48
Governo estabelece procedimentos para dar celeridade ao licenciamento ambiental
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SAÚDE - Portaria - 349 - SES - 22/05/202025/05/2020 - 07:29
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SAÚDE - Portaria - 348 - SES - 22/05/202025/05/2020 - 07:22
Secretaria Estadual de Saúde dispõe sobre a proibição da aglomeração de pessoas em qualquer ambiente
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SAÚDE - Portaria - 347 - SES - 22/05/202025/05/2020 - 07:17
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SAÚDE - Portaria - 346 - SES - 22/05/202025/05/2020 - 06:53
Santa Catarina altera normas para o funcionamento de atividades
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SAÚDE - Decreto - 21569 - 14/05/202019/05/2020 - 07:19
Florianópolis consolida medidas de enfrentamento ao Coronavírus
