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Legislação do Estado: SC
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PISO SALARIAL - Lei Complementar - 797 - SC - 18/02/202222/02/2022 - 08:04
Governo de Santa Catarina reajusta os Pisos Salariais para 2022
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REGULAMENTO - Decreto - 1743 - 16/02/202218/02/2022 - 10:04
RICMS é alterado com relação à compensação do complemento do imposto retido por ST
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TAXA DE SERVIÇOS ESTADUAIS - Decreto - 1722 - 08/02/202209/02/2022 - 12:24
Governador isenta produtor rural das taxas de serviços gerais
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 1711 - 02/02/202204/02/2022 - 09:08
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Medida Provisória - 250 - 31/01/202202/02/2022 - 12:23
Governador altera a legislação tributária do ICMS com relação ao diferencial de alíquotas
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DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES DO ICMS E MOVIMENTO ECONÔMICO - Portaria - 33 - SEF - 26/01/202231/01/2022 - 22:44
Fazenda altera normas do preenchimento da DIME e do Demonstrativo de Créditos Informados Previamente
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REGULAMENTO - Decreto - 1695 - 27/01/202228/01/2022 - 08:12
RICMS é alterado com relação às operações com insumos para o tratamento de saúde e medicamentos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 1 - DIAT - 25/01/202228/01/2022 - 08:00
Alterados valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas
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REGULAMENTO - Decreto - 1688 - 24/01/202226/01/2022 - 09:36
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ENERGIA ELÉTRICA - Portaria - 18 - SEF - 19/01/202223/01/2022 - 16:25
Fazenda esclarece sobre a emissão de documentos fiscais nas operações com energia elétrica
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REGULAMENTO - Decreto - 1679 - 17/01/202219/01/2022 - 07:42
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REGULAMENTO - Decreto - 1678 - 17/01/202219/01/2022 - 07:42
Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 15 - SEF - 12/01/202218/01/2022 - 10:11
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 1664 - 07/01/202211/01/2022 - 07:39
Governador altera o Regulamento das Normas Gerais do Direito Tributário
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REGULAMENTO - Decreto - 1665 - 07/01/202211/01/2022 - 07:38
Regulamento do ICMS é alterado com relação às operações com biodiesel
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FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA - Lei - 18334 - 06/01/202210/01/2022 - 10:08
Governo instiui o Fundo Estadual de Promoção Social e Erradicação da Pobreza
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DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES DO ICMS E MOVIMENTO ECONÔMICO - Portaria - 3 - SEF - 04/01/202210/01/2022 - 10:02
Fazenda altera normas do preenchimento da DIME e do Demonstrativo de Créditos Informados Previamente
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PUBLICIDADE - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 3798 - STF - 07/01/202207/01/2022 - 10:22
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DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO - Portaria - 529 - SEF - 29/12/202103/01/2022 - 20:24
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TAXA - Decreto - 1661 - 30/12/202103/01/2022 - 10:53
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REGULAMENTO - Decreto - 1657 - 29/12/202103/01/2022 - 10:52
Regulamento do ICMS é alterado com relação ao diferencial de alíquotas
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 18319 - 30/12/202103/01/2022 - 10:49
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RECOLHIMENTO - Portaria - 526 - SEF - 23/12/202102/01/2022 - 11:35
Fazenda dispõe sobre o prazo ampliado para recolhimento do ICMS
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 66 - DIAT - 27/12/202130/12/2021 - 07:21
Alterados valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas
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REGULAMENTO - Decreto - 1645 - 23/12/202128/12/2021 - 11:11
Regulamento do ICMS é alterado com relação à concessão de regime especial
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REGULAMENTO - Decreto - 1644 - 23/12/202128/12/2021 - 11:06
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REGULAMENTO - Decreto - 1643 - 23/12/202128/12/2021 - 10:57
Governador altera o RICMS com relação ao prazo de recolhimento
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IPVA - Ato - 67 - DIAT - 17/12/202120/12/2021 - 20:20
Santa Catarina publica o Edital de Lançamento dos Valores do IPVA/2022
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REGULAMENTO - Decreto - 1620 - 14/12/202116/12/2021 - 08:09
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 65 - DIAT - 07/12/202110/12/2021 - 10:14
Alterados valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas
