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Legislação do Estado: SC
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REGULAMENTO - Decreto - 1608 - 09/12/202110/12/2021 - 07:55
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REGULAMENTO - Decreto - 1605 - 06/12/202108/12/2021 - 10:54
Regulamento do ICMS é alterado com relação à redução de base de cálculo
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REGULAMENTO - Decreto - 1604 - 06/12/202108/12/2021 - 10:51
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VEÍCULO PARA DEFICIENTE FÍSICO - Portaria - 490 - SEF - 01/12/202106/12/2021 - 19:40
Fazenda dispõe sobre a isenção do ICMS e IPVA para veículos destinados a deficientes
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ITCMD - Portaria - 486 - SEF - 30/11/202102/12/2021 - 12:08
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ITCMD - Decreto - 1587 - 26/11/202129/11/2021 - 22:31
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 61 - DIAT - 26/11/202129/11/2021 - 22:24
Fixados novos valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 477 - SEF - 24/11/202128/11/2021 - 20:32
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REGULAMENTO - Decreto - 1580 - 24/11/202126/11/2021 - 10:04
Regulamento o ICMS é alterado com relação ao crédito presumido e diferimento
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Ato - 63 - DIAT - 22/11/202124/11/2021 - 11:52
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DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES DO ICMS E MOVIMENTO ECONÔMICO - Portaria - 465 - SEF - 17/11/202124/11/2021 - 10:06
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INCENTIVO FISCAL - Portaria - 464 - SEF - 19/11/202124/11/2021 - 10:05
Fazenda define procedimentos para o incentivo fiscal em projetos culturais
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DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES DO ICMS E MOVIMENTO ECONÔMICO - Portaria - 467 - SEF - 22/11/202124/11/2021 - 10:04
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IPVA - Decreto - 1574 - 18/11/202122/11/2021 - 11:17
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REGULAMENTO - Decreto - 1573 - 18/11/202122/11/2021 - 11:09
Governo altera o RICMS com relação ao serviço de comunicação e centros de distribuição
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REGULAMENTO - Decreto - 1572 - 18/11/202122/11/2021 - 11:02
Regulamento do ICMS é alterado com relação ao cancelamento da inscrição
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 18256 - 17/11/202119/11/2021 - 10:41
Governo altera a legislação tributária com relação à substituição tributária
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REGULAMENTO - Decreto - 1558 - 08/11/202110/11/2021 - 10:27
Regulamento do ICMS é alterado com relação aos tratamentos tributários diferenciados
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REGULAMENTO - Decreto - 1557 - 08/11/202110/11/2021 - 10:24
Regulamento do ICMS é alterado com relação ao devedor contumaz
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REGULAMENTO - Decreto - 1553 - 04/11/202107/11/2021 - 21:12
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DÉBITO FISCAL - Lei - 18241 - 29/10/202101/11/2021 - 08:14
Governo é autorizado a conceder parcelamento de débitos do ICMS
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 1549 - 29/10/202101/11/2021 - 08:10
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 58 - DIAT - 27/10/202131/10/2021 - 11:33
Alterados valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Ato - 59 - DIAT - 27/10/202129/10/2021 - 09:01
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REGULAMENTO - Decreto - 1543 - 26/10/202128/10/2021 - 08:47
Governo altera o RICMS com relação às operações com gado bovino
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RECOLHIMENTO - Decreto - 1528 - 22/10/202125/10/2021 - 08:40
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INDUSTRIALIZAÇÃO - Ato - 57 - DIAT - 18/10/202121/10/2021 - 08:01
Fazenda fixa normas para o cálculo na industrialização por encomenda em operações internas
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REGULAMENTO - Decreto - 1510 - 15/10/202119/10/2021 - 08:49
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REGULAMENTO - Decreto - 1509 - 15/10/202119/10/2021 - 08:44
Regulamento do ICMS é alterado com relação à redução de base de cálculo
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ITCMD - Decreto - 1497 - 04/10/202105/10/2021 - 06:25
