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Receita dispõe sobre arrolamento de bens e direitos e da medida cautelar fiscal
Alterados procedimentos para transferência de crédito de ICMS para terceiros
Receita Estadual beneficia empresa com diferimento do imposto
Estado altera regras sobre a emissão de documentos fiscais eletrônicos
RS concede diferimento para a saída interna de energia elétrica de microgerador ou minigerador
RICMS é alterado para dispor sobre documentos fiscais eletrônicos
Governo ajusta Decreto que trata da base de cálculo do ICMS nas operações com veículos novos
Estado torna obrigatória a autenticação de usuário para a transmissão da GIA
RS dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão da NF-e por produtor rural
Rio Grande do Sul concede benefício fiscal para saídas de embarcações
Concedido benefício fiscal para recebimentos de trens unidade elétricos - TUE
Estado altera RICMS-RS para dispor sobre diferimento parcial do pagamento do ICMS
RS dispõe sobre a entrega direta de bens e mercadorias a terceiros
Governo dispõe sobre a solicitação da Certidão de Situação Fiscal
Governo dispõe sobre operações com produtos farmacêuticos a título de bonificação
RS concede benefício para produtos destinados à fabricação de aerogeradores de energia eólica
Fisco faz ajuste de MVA nas operações interestaduais com antenas próprias para telefones celulares