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Legislação do Estado: RS
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA - Instrução Normativa - 5 - SEFIN - 20/06/201622/06/2016 - 11:50
Sefin estabelece que as informações prestadas na NFSE serão consideradas declaração espontânea
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FORNECIMENTO DE BENS OU SERVIÇOS - Lei - 12079 - 16/06/201621/06/2016 - 11:42
Porto Alegre obriga as empresas a estender aos consumidores antigos ofertas para novos clientes
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REGULAMENTO - Instrução Normativa - 29 - RE - 20/06/201620/06/2016 - 10:45
Receita Estadual dispõe sobre o limite mensal para fornecimento de querosene
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REGULAMENTO - Decreto - 53071 - 15/06/201616/06/2016 - 10:21
Estado dispõe sobre o crédito presumido do ICMS para as microcervejarias
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REGULAMENTO - Decreto - 53070 - 15/06/201616/06/2016 - 10:19
Governador concede diferimento do ICMS para operações com tolueno
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LICENÇA AMBIENTAL - Decreto - 53063 - 09/06/201610/06/2016 - 10:30
Governo Estadual institui o Balcão de Licenciamento Ambiental Unificado
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REGULAMENTO - Decreto - 53060 - 09/06/201610/06/2016 - 10:28
Estado concede diferimento do ICMS para saídas internas de poliestireno expansível
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REGULAMENTO - Decreto - 53059 - 09/06/201610/06/2016 - 10:26
Governador concede diferimento do ICMS para importação de leite em pó
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REGULAMENTO - Decreto - 53054 - 03/06/201606/06/2016 - 09:34
Governo altera normas para apropriação de crédito presumido do ICMS
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REGULAMENTO - Decreto - 53051 - 02/06/201603/06/2016 - 10:23
Estado dispõe sobre isenção do ICMS para produtos destinados à realização dos Jogos Rio 2016
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REGULAMENTO - Decreto - 53050 - 02/06/201603/06/2016 - 10:21
RS dispõe sobre a dispensa da substituição tributária nas saídas de produtos farmacêuticos
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 28 - RE - 30/05/201601/06/2016 - 10:30
RS mantém a dispensa de autorização para adoção da MVA reduzida nas operações com autopeças
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 19405 - 25/05/201631/05/2016 - 11:30
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REGULAMENTO - Decreto - 53045 - 30/05/201631/05/2016 - 11:08
RS dispõe sobre os percentuais de MVA para operações com cosméticos
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REGULAMENTO - Decreto - 53044 - 30/05/201631/05/2016 - 10:50
Estado concede crédito presumido de ICMS para fabricantes de construções pré- fabricadas
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REGULAMENTO - Decreto - 53038 - 23/05/201624/05/2016 - 10:10
RICMS é alterado para dispor sobre o crédito presumido para calçados e artefatos de couro
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 27 - RE - 20/05/201623/05/2016 - 10:07
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REGULAMENTO - Decreto - 53031 - 16/05/201617/05/2016 - 10:08
RS dispõe sobre o crédito presumido para fabricantes de estireno
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REGULAMENTO - Decreto - 53030 - 16/05/201617/05/2016 - 10:07
Estado adia a exigência de ausência de similaridade para importar veículo de carga com diferimento
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REGULAMENTO - Decreto - 53029 - 16/05/201617/05/2016 - 10:06
Estado altera a relação de insumos agropecuários com benefícios do ICMS
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REGULAMENTO - Decreto - 53028 - 16/05/201617/05/2016 - 10:04
RS altera normas sobre substituição tributária para combustíveis, alimentos e produtos eletrônicos
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 26 - RE - 10/05/201611/05/2016 - 10:10
Estabelecidos procedimentos sobre protesto de Certidão de Dívida Ativa
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PROCESSO ADMINISTRATIVO - Instrução Normativa - 3 - SMF - 05/05/201609/05/2016 - 11:13
Fixadas normas para apresentação de documentos para formalização de processo eletrônico
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REGULAMENTO - Decreto - 53008 - 05/05/201606/05/2016 - 11:30
Fixadas condições para dispensa da substituição tributária nas saídas de produtos farmacêuticos
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REGULAMENTO - Decreto - 53007 - 05/05/201606/05/2016 - 11:17
Prorrogada a vigência do crédito presumido do ICMS para distribuidores de produtos farmacêuticos
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 14863 - 28/04/201629/04/2016 - 11:37
Aprovada Lei que concede benefícios no âmbito do Fundopem/RS
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 25 - RE - 27/04/201628/04/2016 - 09:53
RS prevê o registro de passagem em posto fiscal para operações com couro bovino
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REGULAMENTO - Decreto - 52994 - 25/04/201626/04/2016 - 10:49
Divulgadas novas margens de valor agregado para cálculo do ICMS-ST nas operações com combustíveis
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REGULAMENTO - Decreto - 52993 - 25/04/201626/04/2016 - 10:46
Governo concede diferimento do ICMS para importação de milho em grão
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 24 - RE - 19/04/201620/04/2016 - 11:49
RS incorpora norma que prorroga o prazo de entrega da DeSTDA para agosto/2016
