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Legislação do Estado: RS
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 103 - RE - 15/12/202216/12/2022 - 11:38
Receita Estadual altera regras relativas ao cadastro de contribuintes
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REGULAMENTO - Decreto - 56775 - 15/12/202216/12/2022 - 11:31
Governador promove diversas alterações no Regulamento do ICMS
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ITCD - Decreto - 56761 - 13/12/202214/12/2022 - 11:38
Governo altera regras para revisão da avaliação para cálculo do ITCD
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REGULAMENTO - Decreto - 56760 - 13/12/202214/12/2022 - 11:36
RICMS é alterado para dispor sobre a substituição tributária nas operações com rações
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RECOLHIMENTO - Decreto - 21772 - 08/12/202212/12/2022 - 16:50
Porto Alegre fixa o calendário de pagamento do ISS e do IPTU para 2023
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IPVA - Decreto - 56758 - 08/12/202209/12/2022 - 08:39
Rio Grande do Sul divulga os prazos do IPVA/2023 para veículos usados
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 102 - RE - 01/12/202201/12/2022 - 09:00
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PROGRAMA CIDADANIA FISCAL - Resolução - 24 - NFG - 28/11/202201/12/2022 - 08:54
Receita Estadual altera regras sobre os sorteios da Nota Fiscal Gaúcha
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 101 - RE - 28/11/202228/11/2022 - 09:07
Receita Estadual altera o prazo de vinculação do comprovante de pagamento com a NFC-e
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 56747 - 24/11/202225/11/2022 - 08:49
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Instrução Normativa - 19 - SMF - 22/11/202224/11/2022 - 10:18
Secretaria da Fazenda esclarece sobre o expediente durante a Copa do Mundo
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REGULAMENTO - Decreto - 56746 - 23/11/202224/11/2022 - 10:07
Estado altera o prazo de recolhimento do ICMS por refinarias de petróleo
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REGULAMENTO - Decreto - 56745 - 23/11/202224/11/2022 - 09:44
Rio Grande do Sul dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações com medicamentos
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REGULAMENTO - Decreto - 56744 - 23/11/202224/11/2022 - 09:36
Estado dispõe sobre o diferimento do pagamento do ICMS na importação de mercadorias
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REGULAMENTO - Decreto - 56743 - 23/11/202224/11/2022 - 09:20
RS dispõe sobre a base de cálculo do ICMS-ST nas operações com medicamentos
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 100 - 22/11/202222/11/2022 - 09:22
Receita Estadual divulga índices para atualização de valores
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PROGRAMA CIDADANIA FISCAL - Resolução - 23 - NFG - 17/11/202221/11/2022 - 09:43
Receita Estadual altera regras sobre os sorteios da Nota Fiscal Gaúcha
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 21732 - 17/11/202218/11/2022 - 10:04
Prefeito altera o horário de expediente nas repartições durante a Copa do Mundo
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 99 - RE - 18/11/202218/11/2022 - 09:32
Receita Estadual altera o prazo para concessão de regime especial
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 56735 - 16/11/202217/11/2022 - 08:48
RS esclarece sobre o expediente das repartições públicas durante a Copa do Mundo
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REGULAMENTO - Decreto - 56734 - 10/11/202211/11/2022 - 09:31
RS dispõe sobre a suspensão da redução de base de cálculo nas prestações de serviços de comunicação
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 96 - RE - 04/11/202204/11/2022 - 09:39
Receita Estadual promove diversas alterações na legislação tributária
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REGULAMENTO - Decreto - 56722 - 01/11/202203/11/2022 - 10:26
RS prorroga o crédito presumido do ICMS para fabricantes de produtos de refino de petróleo e gás
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REGULAMENTO - Decreto - 56721 - 01/11/202203/11/2022 - 10:04
Estado mantém a dispensa de emissão da nota fiscal na importação por contribuinte não habitual
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REGULAMENTO - Decreto - 56720 - 01/11/202203/11/2022 - 09:53
RS adia o início das novas regras da responsabilidade tributária para operações com gasolina
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REGULAMENTO - Decreto - 56719 - 01/11/202203/11/2022 - 09:27
Estado dispõe sobre a transferência de saldo credor para máquinas e equipamentos
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REGULAMENTO - Decreto - 56707 - 31/10/202201/11/2022 - 10:12
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REGULAMENTO - Decreto - 56708 - 31/10/202201/11/2022 - 10:12
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REGULAMENTO - Decreto - 56709 - 31/10/202201/11/2022 - 10:12
Estado adia a obrigatoriedade da Guia de Transporte de Valores Eletrônica - GTV-e
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REGULAMENTO - Decreto - 56710 - 31/10/202201/11/2022 - 10:12
Estado dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações com energia elétrica
