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Legislação do Estado: RS
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REGULAMENTO - Decreto - 58338 - 28/08/202504/09/2025 - 10:29
Estado veda a celebração de termo de acordo para contribuinte com débitos trabalhistas
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REGULAMENTO - Decreto - 58339 - 28/08/202504/09/2025 - 10:29
Estado esclarece sobre a isenção do ICMS nas operações com milho em grão
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REGULAMENTO - Decreto - 58336 - 28/08/202504/09/2025 - 10:29
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 80 - RE - 22/08/202503/09/2025 - 10:23
Receita Estadual altera a lista e divulga os preços finais de bebidas
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 81 - RE - 22/08/202503/09/2025 - 10:23
Receita Estadual dispõe sobre a base de cálculo do ICMS para operações com medicamentos
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 79 - RE - 21/08/202503/09/2025 - 10:23
Receita Estadual dispensa a entrega de contrato de locação para fins da redução da alíquota do IPVA
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 23417 - 25/08/202503/09/2025 - 10:23
Porto Alegre regulamenta o Programa de Recuperação Fiscal (RecuperaPOA 2025)
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 77 - RE - 19/08/202503/09/2025 - 10:23
Receita Estadual esclarece sobre a contribuição para apropriação de crédito presumido do ICMS
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 78 - RE - 20/08/202503/09/2025 - 10:23
Receita Estadual altera a lista e divulga os preços finais de bebidas quentes
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REGULAMENTO - Decreto - 58316 - 12/08/202503/09/2025 - 10:23
Estado concede isenção do ICMS nas operações com medicamentos
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REGULAMENTO - Decreto - 58317 - 12/08/202503/09/2025 - 10:23
Estado dispõe sobre a isenção do ICMS para medicamentos destinados ao tratamento de câncer
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 75 - RE - 14/08/202503/09/2025 - 10:23
Receita Estadual divulga índices para atualização de valores
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 76 - RE - 14/08/202503/09/2025 - 10:23
Receita Estadual dispõe sobre a base de cálculo do ICMS para operações com medicamentos
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 74 - RE - 11/08/202503/09/2025 - 10:23
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REGULAMENTO - Decreto - 58346 - 02/09/202503/09/2025 - 10:22
Estado dispensa a emissão da nota fiscal na entrada de mercadorias sujeitas ao diferimento do ICMS
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REGULAMENTO - Decreto - 58345 - 02/09/202503/09/2025 - 10:22
Estado dispõe sobre a suspensão do diferimento do ICMS na saída de mercadorias
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REGULAMENTO - Decreto - 58317 - 12/08/202514/08/2025 - 08:19
Estado dispõe sobre medicamentos destinados ao tratamento de câncer
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REGULAMENTO - Decreto - 58316 - 12/08/202514/08/2025 - 08:11
Estado concede isenção do ICMS nas operações com medicamentos
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 72 - RE - 08/08/202511/08/2025 - 07:24
Receita Estadual esclarece sobre a obrigatoriedade da EFD pelo produtor rural
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 73 - RE - 08/08/202511/08/2025 - 07:24
Receita Estadual dispõe sobre o diferimento do ICMS nas saídas de bobinas e chapas de aço
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REGULAMENTO - Decreto - 58310 - 05/08/202506/08/2025 - 10:00
Rio Grande do Sul dispõe sobre a inscrição no Cadastro de Contribuintes de Tributos Estaduais
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REGULAMENTO - Decreto - 58309 - 05/08/202506/08/2025 - 09:40
Estado esclarece sobre a apresentação do DACTE e DACTE OS em meio eletrônico
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DÉBITO FISCAL - Lei Complementar - 1047 - 01/08/202505/08/2025 - 07:07
Porto Alegre institui o Programa de Recuperação Fiscal (RecuperaPOA 2025)
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REGULAMENTO - Decreto - 58301 - 31/07/202501/08/2025 - 07:09
Prorrogada a isenção do ICMS nas operações destinadas à prestação de serviços de saúde
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 70 - RE - 30/07/202531/07/2025 - 09:10
Estado altera as normas de escrituração do livro de Movimentação de Combustíveis
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 71 - RE - 30/07/202531/07/2025 - 09:10
Estado dispõe sobre o procedimento de correção de erro identificado na Nota Fiscal eletrônica
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DÉBITO FISCAL - Lei Complementar - 1046 - 28/07/202530/07/2025 - 09:07
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 69 - RE - 28/07/202530/07/2025 - 08:56
Receita estadual dispõe sobre a isenção do IPVA para transporte coletivo
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REGULAMENTO - Decreto - 58297 - 28/07/202529/07/2025 - 07:59
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REGULAMENTO - Decreto - 58296 - 28/07/202529/07/2025 - 07:27
Estado concede crédito presumido do ICMS nas operações com arroz beneficiado
