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Legislação do Estado: RS
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REGULAMENTO - Decreto - 57999 - 30/01/202531/01/2025 - 07:50
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REGULAMENTO - Decreto - 58000 - 30/01/202531/01/2025 - 07:50
Estado esclarece sobre a substituição tributária nas operações com nafta não petroquímica
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REGULAMENTO - Decreto - 58001 - 30/01/202531/01/2025 - 07:50
Governo dispõe sobre o crédito presumido do ICMS para microcervejarias
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REGULAMENTO - Decreto - 58002 - 30/01/202531/01/2025 - 07:50
Estado dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes de Tributos Estaduais
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REGULAMENTO - Decreto - 58003 - 30/01/202531/01/2025 - 07:50
Governo adia a não aplicação do diferimento do ICMS na transferência de mercadorias
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IPTU - Decreto - 23090 - 28/01/202530/01/2025 - 09:45
Porto Alegre esclarece sobre a concessão de desconto do IPTU e da TCL
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 7 - RE - 28/01/202530/01/2025 - 07:11
Receita Estadual dispõe sobre os preços finais ao consumidor - PFC-s
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 8 - RE - 28/01/202530/01/2025 - 07:11
Receita Estadual estabelece procedimentos para armazenagem em Operador Logístico
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 9 - RE - 28/01/202530/01/2025 - 07:11
Receita Estadual divulga os valores das taxas de serviços diversos
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 6 - RE - 28/01/202530/01/2025 - 07:11
Receita Estadual estabelece regras para fixação de preços finais ao consumidor
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 5 - RE - 24/01/202529/01/2025 - 07:25
Receita esclarece sobre a substituição do arquivo da EFD usado na geração da GIA-Automática
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 4 - RE - 23/01/202527/01/2025 - 10:28
Estado dispõe sobre vendas a bordo de aeronaves em voos domésticos
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 3 - RE - 17/01/202522/01/2025 - 08:01
Receita Estadual dispõe sobre os preços finais ao consumidor - PFC-s
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REGIME ESPECIAL - Instrução Normativa - 2 - SMF - 13/01/202520/01/2025 - 06:50
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 2 - RE - 14/01/202517/01/2025 - 07:28
Receita Estadual divulga índices para atualização de valores
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PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS - Lei - 14168 - 08/01/202514/01/2025 - 07:34
Porto Alegre altera o Programa de Recuperação de Débitos de contratos de natureza habitacional
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REGULAMENTO - Decreto - 57980 - 13/01/202514/01/2025 - 07:10
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REGULAMENTO - Decreto - 57979 - 13/01/202514/01/2025 - 07:10
Governo dispõe sobre o crédito presumido do ICMS para microcervejarias
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 57976 - 06/01/202508/01/2025 - 07:58
Governo promove alterações no Fundopem Recupera nas modalidades Avança e Renova
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FERIADO - Decreto - 57973 - 06/01/202508/01/2025 - 07:58
Divulgado o calendário de feriados e pontos facultativos estaduais de 2025
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DOMICÍLIO FISCAL - Instrução Normativa - 22 - SMF - 27/12/202403/01/2025 - 07:30
Porto Alegre esclarece sobre o acesso e o credenciamento ao Domicílio Tributário Eletrônico
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei - 14156 - 30/12/202403/01/2025 - 07:06
Porto Alegre obriga os estabelecimentos que consertam celulares a manter cadastro atualizado
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REGULAMENTO - Decreto - 57971 - 02/01/202503/01/2025 - 06:49
Estado prorroga o diferimento do ICMS na importação de refrigerantes
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 1 - RE - 02/01/202503/01/2025 - 06:49
Receita Estadual divulga índices para atualização de valores
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IPVA - Decreto - 57969 - 30/12/202402/01/2025 - 06:46
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 131 - RE - 27/12/202430/12/2024 - 10:15
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REGULAMENTO - Decreto - 57954 - 27/12/202430/12/2024 - 07:31
RS dispõe sobre o crédito presumido de ICMS para fabricantes de calçados
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REGULAMENTO - Decreto - 57964 - 27/12/202430/12/2024 - 07:31
Governador promove diversas alterações no Regulamento do ICMS
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REGULAMENTO - Decreto - 57965 - 27/12/202430/12/2024 - 07:31
Estado esclarece sobre o crédito presumido de ICMS para microcervejarias
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REGULAMENTO - Decreto - 57966 - 27/12/202430/12/2024 - 07:31
Estado concede crédito presumido do ICMS para fabricantes de biodiesel
