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Legislação do Estado: RS
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DÉBITO FISCAL - Edital - 2 - 23/12/202526/12/2025 - 10:34
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REGULAMENTO - Decreto - 58543 - 23/12/202526/12/2025 - 10:34
Estado dispõe sobre a substituição tributária para operações com bebidas e materiais de construção
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REGULAMENTO - Decreto - 58542 - 23/12/202526/12/2025 - 10:34
Estado dispõe sobre as informações relativas as operações com GLGN
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REGULAMENTO - Decreto - 58541 - 23/12/202526/12/2025 - 10:34
Estado concede diferimento do ICMS nas saídas de energia elétrica
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REGULAMENTO - Decreto - 58540 - 23/12/202526/12/2025 - 10:34
Estado concede isenção do ICMS na importação de equipamento para montagem de trenó
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REGULAMENTO - Decreto - 58545 - 23/12/202526/12/2025 - 10:34
RS dispõe sobre o crédito presumido do ICMS para fabricantes de eletroeletrônicos e de informática
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REGULAMENTO - Decreto - 58546 - 23/12/202526/12/2025 - 10:34
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REGULAMENTO - Decreto - 58547 - 23/12/202526/12/2025 - 10:34
Estado dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações com maquinas industriais
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REGULAMENTO - Decreto - 58548 - 23/12/202526/12/2025 - 10:34
Estado concede isenção do ICMS nas operações com equipamentos de saúde
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 111 - RE - 23/12/202526/12/2025 - 10:34
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 110 - RE - 23/12/202526/12/2025 - 10:34
Receita Estadual dispõe sobre o crédito presumido do ICMS nas operações com embalagens plásticas
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REGULAMENTO - Decreto - 58544 - 23/12/202526/12/2025 - 10:34
Estado concede crédito presumido do ICMS nas saídas interestaduais de erva-mate
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 109 - RE - 22/12/202523/12/2025 - 10:34
Estado esclarece sobre o estorno de débito e lançamento da NFCom
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REGULAMENTO - Decreto - 58534 - 19/12/202522/12/2025 - 11:31
Estado suspende a exigência para diferimento do ICMS na importação de mercadoria
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REGULAMENTO - Decreto - 58533 - 19/12/202522/12/2025 - 11:21
Estado concede benefícios fiscais nas operações com o medicamentos
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REGULAMENTO - Decreto - 58532 - 19/12/202522/12/2025 - 11:10
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TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS - Lei - 16428 - 19/12/202522/12/2025 - 10:47
Estado dispõe sobre os valores das taxas de serviços diversos
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PROGRAMA DE INCENTIVO AO INVESTIMENTO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - Lei - 16423 - 19/12/202522/12/2025 - 10:23
Aprovada Lei que institui o Programa de Incentivo à Inclusão e Promoção Social – PróSocial/RS
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 108 - RE - 15/12/202519/12/2025 - 11:46
Receita Estadual divulga índices para atualização de valores
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REGULAMENTO - Decreto - 58526 - 18/12/202519/12/2025 - 10:48
Estado esclarece sobre a transferência de crédito acumulado do ICMS
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REGULAMENTO - Decreto - 58527 - 18/12/202519/12/2025 - 10:48
Estado concede crédito presumido do ICMS nas operações com cadeados, fechaduras e ferrolhos
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REGULAMENTO - Decreto - 58528 - 18/12/202519/12/2025 - 10:48
Estado altera a vigência do Decreto que dispõe sobre a opção pelo ROT ST
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REGULAMENTO - Decreto - 58530 - 18/12/202519/12/2025 - 10:48
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REGULAMENTO - Decreto - 58525 - 18/12/202519/12/2025 - 10:48
Estado concede isenção do ICMS nas operações com medicamentos
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 107 - RE - 15/12/202517/12/2025 - 12:06
Receita Estadual fixa regras para preços finais ao consumidor - PFC-s
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IPVA - Decreto - 58521 - 16/12/202517/12/2025 - 11:21
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REGULAMENTO - Decreto - 58510 - 15/12/202516/12/2025 - 10:32
Estado dispõe sobre o crédito presumido do ICMS nas saídas de veículos
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REGULAMENTO - Decreto - 58511 - 15/12/202516/12/2025 - 10:32
Estado dispõe sobre o recolhimento do ICMS nas operações com combustíveis
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REGULAMENTO - Decreto - 58512 - 15/12/202516/12/2025 - 10:32
Estado esclarece sobre o diferimento do ICMS nas saídas de calcário
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REGULAMENTO - Decreto - 58513 - 15/12/202516/12/2025 - 10:32
Estado altera normas relativas a substituição tributária com veículos novos
