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Legislação do Estado: RS
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DOMICÍLIO FISCAL - Instrução Normativa - 5 - SMF - 21/03/202526/03/2025 - 08:57
Porto Alegre dispõe sobre o acesso ao Domicílio Tributário Eletrônico
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 24 - RE - 24/03/202526/03/2025 - 07:59
Receita Estadual fixa regras para preços finais ao consumidor - PFC-s
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 23 - RE - 20/03/202525/03/2025 - 12:44
Receita Estadual dispensa a emissão da Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 22 - RE - 20/03/202525/03/2025 - 12:41
Receita Estadual dispõe sobre a inscrição no Cadastro de Contribuintes de Tributos Estaduais
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 20 - RE - 17/03/202519/03/2025 - 07:28
Receita Estadual divulga índices para atualização de valores
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 21 - RE - 18/03/202519/03/2025 - 07:28
Receita Estadual disciplina o Programa Refaz Reconstrução para a regularização de débitos do ICMS
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REGULAMENTO - Decreto - 58068 - 18/03/202519/03/2025 - 07:28
Estado prorroga o crédito presumido do ICMS para investimento em infraestrutura
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 58067 - 18/03/202519/03/2025 - 07:07
Governo institui o Programa Refaz Reconstrução para a regularização de débitos do ICMS
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REGULAMENTO - Decreto - 58061 - 17/03/202518/03/2025 - 06:53
Estado dispõe sobre a substituição tributária nas operações com lâmina de barbear
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INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Lei - 16271 - 17/03/202518/03/2025 - 06:53
Aprovada Lei que proíbe contrato de empréstimo para aposentados por telefone
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REGULAMENTO - Decreto - 58060 - 17/03/202518/03/2025 - 06:53
Estado revoga o diferimento parcial do ICMS para fabricantes de prédio de aço e estrutura metálica
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 19 - RE - 06/03/202513/03/2025 - 06:51
Receita Estadual estabelece procedimentos para apuração do crédito presumido do ICMS
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IPTU - Decreto - 23168 - 07/03/202510/03/2025 - 20:37
Município de Porto Alegre prorroga o prazo de vencimento de débitos tributários
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 18 - RE - 05/03/202510/03/2025 - 08:00
Receita Estadual esclarece sobre a remessa de suínos com suspensão do ICMS
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 16 - RE - 21/02/202523/02/2025 - 13:02
Receita Estadual fixa regras para preços finais ao consumidor - PFC-s
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REGULAMENTO - Decreto - 58038 - 21/02/202523/02/2025 - 12:27
Estado concede isenção do ICMS nas operações decorrentes de doações
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REGULAMENTO - Decreto - 58039 - 21/02/202523/02/2025 - 12:27
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REGULAMENTO - Decreto - 58030 - 18/02/202519/02/2025 - 07:49
Estado dispõe sobre o crédito presumido do ICMS nas saídas internas de chocolate artesanal
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REGULAMENTO - Decreto - 58029 - 18/02/202519/02/2025 - 07:49
Governo concede redução da base de cálculo do ICMS para microcervejarias
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 14 - RE - 14/02/202517/02/2025 - 07:06
Receita Estadual dispõe sobre o Programa Anual de Recadastramento
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 15 - RE - 14/02/202517/02/2025 - 07:06
Receita Estadual esclarece sobre a base de cálculo do ICMS para operações com medicamentos
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 13 - RE - 14/02/202517/02/2025 - 06:51
Receita Estadual concede regime especial em operações com órteses e próteses
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 12 - RE - 14/02/202517/02/2025 - 06:51
Receita Estadual divulga índices para atualização de valores
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REGULAMENTO - Decreto - 58025 - 13/02/202514/02/2025 - 07:00
Estado dispõe sobre a substituição tributária nas operações com nafta não petroquímica
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 11 - RE - 06/02/202511/02/2025 - 14:49
Receita Estadual dispõe sobre a apuração do crédito presumido do ICMS para as microcervejarias
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 10 - RE - 31/01/202504/02/2025 - 07:10
Receita Estadual disciplina o Programa Anual de Recadastramento
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REGULAMENTO - Decreto - 58011 - 03/02/202504/02/2025 - 07:10
Governo prorroga a isenção do ICMS nas saídas internas de ônibus e caminhões novos
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA - Instrução Normativa - 4 - SMF - 31/01/202503/02/2025 - 15:50
SMF concede regime especial de emissão da NFS-e para distribuição e venda de bilhetes
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REGULAMENTO - Decreto - 58004 - 30/01/202531/01/2025 - 07:50
Governo dispõe sobre o diferimento do ICMS na importação de carbonato de sódio
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REGULAMENTO - Decreto - 58005 - 30/01/202531/01/2025 - 07:50
Estado adia a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica
