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Legislação do Estado: RS
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei Complementar - 945 - 08/07/202213/07/2022 - 10:18
Município de Porto Alegre promove diversas alterações na legislação tributária
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DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇO - Decreto - 21559 - 08/07/202213/07/2022 - 08:50
Porto Alegre institui a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei Complementar - 944 - 08/07/202213/07/2022 - 08:25
Porto Alegre esclarece sobre a aliquota do ISS sobre serviços de ensino superior
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 61 - RE - 12/07/202212/07/2022 - 10:34
Receita Estadual esclarece sobre a dispensa da escrituração da NFC-e
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REGULAMENTO - Decreto - 56584 - 11/07/202212/07/2022 - 09:04
Estado esclarece sobre benefício fiscal para fabricante de óleos vegetais
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REGULAMENTO - Decreto - 56583 - 11/07/202212/07/2022 - 08:00
Estado dispõe sobre a não incidência do ICMS nas operações com energia elétrica
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 60 - RE - 08/07/202208/07/2022 - 09:06
Receita Estadual prorroga o prazo para informações no Domicílio Tributário Eletrônico
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 59 - RE - 07/07/202207/07/2022 - 08:45
Receita Estadual dispõe sobre a alíquota do ICMS no fornecimento de energia elétrica
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 58 - RE - 07/07/202207/07/2022 - 08:31
Receita Estadual fixa procedimentos para estoque de mercadorias excluídas da substituição tributária
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 57 - RE - 01/07/202205/07/2022 - 10:03
Receita Estadual divulga índices para atualização de valores
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PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO À CULTURA - Lei - 15866 - 30/06/202201/07/2022 - 09:00
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REGULAMENTO - Decreto - 56573 - 30/06/202201/07/2022 - 07:27
Estado esclarece sobre a redução da alíquota do ICMS nas operações com combustíveis
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 55 - RE - 29/06/202229/06/2022 - 09:31
Receita Estadual dispõe sobre o ajuste do imposto retido por substituição tributária
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 53 - RE - 28/06/202228/06/2022 - 09:21
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REGULAMENTO - Decreto - 56566 - 27/06/202228/06/2022 - 09:01
Estado dispõe sobre o diferimento do pagamento do ICMS na importação de mercadorias
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REGULAMENTO - Decreto - 56565 - 27/06/202228/06/2022 - 08:45
Estado dispõe sobre a transferência de saldo credor para prestação de serviços de saúde
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ACORDO HOMOLOGADO - Instrução Normativa - 8 - PGM - 20/06/202227/06/2022 - 09:08
PGM institui as hipóteses de cabimento da mediação tributária
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PROGRAMA CIDADANIA FISCAL - Portaria - 21 - RE-DRCM-SNFG - 24/06/202227/06/2022 - 08:24
RS torna público o convite aos estabelecimentos empresariais em participar das ações do Programa NFG
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DÉBITO FISCAL - Resolução - 207 - PGE - 23/06/202224/06/2022 - 10:48
PGE dispõe sobre o pedido de parcelamento de débito do ICMS pelo optante do Simples Nacional
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REGULAMENTO - Decreto - 56562 - 23/06/202224/06/2022 - 07:26
Rio Grande do Sul dispõe sobre as obrigações acessórias de terceiros
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MICROEMPRESA - Lei Complementar - 15853 - 21/06/202222/06/2022 - 09:40
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REGULAMENTO - Decreto - 59559 - 21/06/202222/06/2022 - 09:01
Estado altera lista das mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária
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ACORDO HOMOLOGADO - Instrução Normativa - 1 - SMF - 17/06/202221/06/2022 - 09:44
SMF dispõe sobre a Mediação Tributária no Município de Porto Alegre
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REGULAMENTO - Decreto - 56554 - 20/06/202221/06/2022 - 09:11
Governo dispõe sobre benefícios fiscais para aeronaves e veículos militares
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 52 - RE - 21/06/202221/06/2022 - 08:41
Autorizado parcelamento em condições diferenciadas para débitos de ICMS do Simples Nacional
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ACORDO HOMOLOGADO - Decreto - 21257 - 17/06/202220/06/2022 - 07:48
Prefeito regulamenta a Mediação Tributária no Município de Porto Alegre
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FERRO-VELHO - Lei - 13151 - 14/06/202215/06/2022 - 10:24
Prefeito de Porto Alegre regulamenta a atividade de ferro-velho
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 51 - RE - 15/06/202215/06/2022 - 09:20
Receita Estadual promove alterações no Programa Fidelidade Nota Fiscal Gaucha - NFG
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 50 - RE - 15/06/202215/06/2022 - 09:09
Receita Estadual dispõe sobre a apuração do crédito presumido do ICMS para as microcervejarias
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REGULAMENTO - Decreto - 56553 - 10/06/202213/06/2022 - 09:42
Estado dispõe sobre o Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária
