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Legislação do Estado: RS
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 66 - RE - 13/08/201316/08/2013 - 11:48
Receita divulga médias setoriais para utilização do incentivo do FUNDOPEM/RS
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 65 - RE - 13/08/201315/08/2013 - 13:21
Fazenda dispõe sobre a isenção do ICMS para templos religiosos
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CRÉDITO - Instrução Normativa - 64 - RE - 09/08/201313/08/2013 - 11:51
Alterada a relação de mercadorias com limites para creditamento do ICMS em aquisições interestaduais
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REGULAMENTO - Decreto - 50549 - 09/08/201312/08/2013 - 16:37
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REGULAMENTO - Decreto - 50550 - 09/08/201312/08/2013 - 14:21
Prorrogada a vigência do crédito presumido do ICMS para telha de concreto
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REGULAMENTO - Decreto - 50548 - 09/08/201312/08/2013 - 14:08
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IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS - Decreto - 18366 - 29/07/201312/08/2013 - 13:42
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DOCUMENTÁRIO FISCAL - Decreto - 50538 - 05/08/201306/08/2013 - 11:31
Governo regulamenta a indicação de tributos nos documentos fiscais
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ISENÇÃO - Decreto - 50537 - 05/08/201306/08/2013 - 11:26
Estado incorpora benefício fiscal para saídas interestaduais de ração
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DÉBITO FISCAL - Instrução Normativa - 63 - RE - 02/08/201305/08/2013 - 14:20
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REGULAMENTO - Decreto - 50532 - 31/07/201302/08/2013 - 11:18
Alterada a relação de atividades econômicas que adquirem insumos com diferimento do ICMS
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REGULAMENTO - Decreto - 50531 - 31/07/201302/08/2013 - 11:09
RS amplia benefício fiscal para estabelecimentos industriais
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REGULAMENTO - Decreto - 50524 - 30/07/201331/07/2013 - 10:28
Adiada a obrigatoriedade do CT-e para serviços de transporte de carga
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REGULAMENTO - Decreto - 50509 - 24/07/201325/07/2013 - 10:58
Alteradas normas relativas ao diferimento na importação de máquinas e equipamentos industriais
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REGULAMENTO - Decreto - 50498 - 22/07/201323/07/2013 - 14:19
Estado altera o RICMS para dispor sobre o diferimento do imposto
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REGULAMENTO - Decreto - 50499 - 22/07/201323/07/2013 - 14:07
Governo amplia o crédito presumido para as indústrias de queijos
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NOTA FISCAL AVULSA - Ordem de Serviço - 13 - RE - 19/07/201323/07/2013 - 13:57
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 62 - RE - 19/07/201323/07/2013 - 12:01
Receita estadual altera normas relativas à concessão de benefícios do IPVA
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SERVIÇO DE TRANSPORTE - Decreto - 18346 - 12/07/201323/07/2013 - 10:31
Porto Alegre concede isenção do ISS para o transporte coletivo por ônibus
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REGULAMENTO - Decreto - 50491 - 16/07/201317/07/2013 - 12:01
Estado ajusta regras para aplicação da alíquota do ICMS de 4% para importados
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 61 - RE - 12/07/201317/07/2013 - 10:33
Fazenda incorpora normas relativas à FCI - Ficha de Conteúdo de Importação
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 60 - RE - 12/07/201316/07/2013 - 11:18
Disciplinada a isenção do ICMS da energia elétrica para templos religioso
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 59 - RE - 12/07/201316/07/2013 - 10:56
Receita Estadual esclarece sobre créditos de ICMS de mercadoria importada
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REGULAMENTO - Decreto - 50484 - 12/07/201315/07/2013 - 11:02
Concedida isenção do ICMS para energia elétrica destinada a templos religiosos
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REGULAMENTO - Decreto - 50483 - 12/07/201315/07/2013 - 10:57
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 56 - RE - 05/07/201310/07/2013 - 11:24
Receita Estadual cria códigos de receita para recolhimento de tributos
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 57 - RE - 08/07/201310/07/2013 - 11:16
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ITCD - Decreto - 50462 - 05/07/201308/07/2013 - 10:56
Regulamento do ITCD é alterado relativamente ao prazo para pagamento do imposto
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SIMPLES NACIONAL - Lei - 14257 - 05/07/201308/07/2013 - 10:48
Estado altera ato que concedeu tratamento diferenciado para as ME e EPP nas licitações públicas
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA - Decreto - 18334 - 28/06/201304/07/2013 - 10:29
