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Legislação do Estado: RO
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IPTU - Instrução Normativa - 1 - SEMFAZ - 02/01/201415/01/2014 - 15:33
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TAXA DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES - Resolução - 2 - SEMFAZ - 02/01/201415/01/2014 - 15:16
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IPTU - Resolução - 1 - SEMFAZ - 02/01/201415/01/2014 - 15:10
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EDIFICAÇÃO - Lei Complementar - 517 - 27/12/201312/01/2014 - 15:54
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CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Lei Complementar - 516 - 27/12/201312/01/2014 - 15:33
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NORMA GERAL - Lei Complementar - 515 - 27/12/201312/01/2014 - 15:27
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IPTU - Lei Complementar - 514 - 27/12/201312/01/2014 - 15:15
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Resolução - 4 - cre - 18/12/201310/01/2014 - 11:33
Alteradas regras para cobrança do ICMS-ST nas entradas interestaduais
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CADASTRO - Instrução Normativa - 6 - SEMFAZ - 18/12/201327/12/2013 - 18:50
Fazenda dispõe sobre a inscrição no cadastro mobiliário fiscal
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TAXA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO - Resolução - 6 - SEMFAZ - 18/12/201327/12/2013 - 18:24
Porto Velho disciplina a renovação da Licença de Funcionamento
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 4 - CRE - 16/12/201324/12/2013 - 12:06
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GADO - Ato - 1 - CRE - 16/12/201324/12/2013 - 11:58
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REGULAMENTO - Decreto - 18467 - 19/12/201324/12/2013 - 11:52
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REGULAMENTO - Decreto - 18466 - 19/12/201324/12/2013 - 11:42
Alteradas regras relativas à substituição tributária com bebidas alcoólicas
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CRÉDITO - Resolução Conjunta - 4 - SEFIN/CRE - 09/12/201320/12/2013 - 18:12
Disciplinada a homologação, a apropriação e o aproveitamento de crédito fiscal do ICMS
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UNIDADE PADRÃO - Resolução - 3 - CRE - 06/12/201320/12/2013 - 17:52
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VEÍCULO - Portaria - 5855 - DETRAN - 09/12/201320/12/2013 - 17:43
Alterada data de vencimento do licenciamento dos veículos de placas com final 0
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA - Decreto - 44765 - 25/11/201318/12/2013 - 18:42
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VEÍCULO - Portaria - 5924 - DETRAN - 12/12/201318/12/2013 - 17:24
Fixado o calendário para renovação do Licenciamento Anual de Veículos
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BENEFÍCIO FISCAL - Lei - 3277 - 12/12/201315/12/2013 - 18:49
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VEÍCULO - Portaria - 5855 - DETRAN - 09/12/201315/12/2013 - 17:09
Alterada data de vencimento do licenciamento dos veículos de placas com final 0
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA - Instrução Normativa - 2 - SEMFAZ - 14/12/201313/12/2013 - 17:53
Fazenda Municipal fixa regras para adesão à Nota Fiscal de Serviços Eletrônica
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NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO - Decreto - 18426 - 10/12/201312/12/2013 - 16:45
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CAFÉ - Comunicado - 50 - EPCF/GEFIS - 09/12/201310/12/2013 - 16:18
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DÉBITO FISCAL - Lei - 3269 - 05/12/201306/12/2013 - 14:25
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INCENTIVO FISCAL - Lei - 3263 - 05/12/201306/12/2013 - 14:16
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 10 - CRE - 13/11/201326/11/2013 - 13:45
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CAFÉ - Comunicado - 48 - EPCF/GEFIS - 25/11/201325/11/2013 - 20:06
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CAFÉ - Comunicado - 47 - EPCF/GEFIS - 18/11/201325/11/2013 - 08:48
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REGULAMENTO - Decreto - 18371 - 19/11/201321/11/2013 - 14:47
Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária
