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Legislação do Estado: RO
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PAUTA FISCAL - Instrução Normativa - 42 - CRE - 22/07/202624/07/2026 - 13:38
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BENEFÍCIO FISCAL - Lei - 3479 - 13/07/202615/07/2026 - 13:50
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PAUTA FISCAL - Instrução Normativa - 35 - CRE - 19/06/202601/07/2026 - 21:01
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PROFISSIONAL AUTÔNOMO - Instrução Normativa - 4 - SEMEC/SERM - 23/06/202601/07/2026 - 20:13
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 39 - CRE - 30/06/202601/07/2026 - 14:26
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DÉBITO FISCAL - Instrução Normativa - 3 - SEMEC/SERM - 23/06/202625/06/2026 - 21:47
Porto Velho dispõe sobre a restituição de créditos tributários e não tributários
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REGULAMENTO - Decreto - 31660 - 11/06/202618/06/2026 - 13:17
Regulamento do ICMS é alterado com relação à emissão da NFCom
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REGULAMENTO - Decreto - 31657 - 11/06/202618/06/2026 - 13:15
Regulamento do ICMS é alterado com relação à prorrogação de benefícios fiscais
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FERRO-VELHO - Lei - 6426 - 02/06/202608/06/2026 - 20:17
Governo institui o Cadastro Estadual de Sucatas e Ferros-Velhos
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 31616 - 28/05/202629/05/2026 - 19:11
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 31618 - 28/05/202629/05/2026 - 19:09
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REGULAMENTO - Decreto - 31615 - 28/05/202629/05/2026 - 19:05
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PAUTA FISCAL - Instrução Normativa - 33 - CRE - 27/05/202628/05/2026 - 18:24
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IMPORTAÇÃO - Instrução Normativa - 22 - CRE - 30/03/202617/04/2026 - 12:27
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TAXA DE CONTROLE, MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE PESQUISA, LAVRA, EXPLORAÇÃO E APROVEITAMENTO DE RECURSO MINERÁRIOS - Lei - 6358 - 09/04/202613/04/2026 - 21:14
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PAUTA FISCAL - Instrução Normativa - 19 - CRE - 25/03/202627/03/2026 - 14:55
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 17 - CRE - 24/03/202627/03/2026 - 14:48
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PAUTA FISCAL - Instrução Normativa - 14 - CRE - 26/02/202602/03/2026 - 17:59
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REGULAMENTO - Decreto - 31266 - 12/02/202620/02/2026 - 13:27
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REGULAMENTO - Decreto - 31274 - 19/02/202620/02/2026 - 13:24
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RECOLHIMENTO - Resolução - 1 - CRE - 19/02/202620/02/2026 - 12:43
Receita Estadual prorroga o prazo para recolhimento do ICMS Normal
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 12 - CRE - 13/02/202620/02/2026 - 12:40
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 3 - CRE - 14/01/202612/02/2026 - 13:16
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 10 - CRE - 06/02/202612/02/2026 - 13:12
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TRIBUTO MUNICIPAL - Decreto - 21752 - 04/02/202605/02/2026 - 15:01
Porto Velho prorroga a concessão de desconto no IPTU e na TRSD
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Instrução Normativa - 5 - CRE - 27/01/202605/02/2026 - 14:47
Receita Estadual altera o Manual de Orientações da Escrituração Fiscal Digital
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DÉBITO FISCAL - Lei - 6328 - 04/02/202605/02/2026 - 14:38
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PAUTA FISCAL - Instrução Normativa - 9 - CRE - 30/01/202603/02/2026 - 14:30
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CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DE RENDA - Lei Complementar - 1044 - 19/12/202501/01/2026 - 13:19
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UNIDADE PADRÃO - Resolução - 3 - CRE - 12/12/202517/12/2025 - 13:35
Receita Estadual define o valor da UPF/RO para o exercício de 2026
