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Legislação do Estado: RO
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REGULAMENTO - Decreto - 19140 - 09/09/201411/09/2014 - 11:58
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CRÉDITO - Resolução Conjunta - 6 - SEFIN/CRE - 09/07/201404/09/2014 - 13:22
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REGIME SIMPLIFICADO DE ARRECADAÇÃO - Decreto - 19102 - 25/08/201427/08/2014 - 16:02
Estado dispõe sobre operações de entrada de mercadorias procedentes do Estado do Mato Grosso
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REGULAMENTO - Decreto - 19101 - 25/08/201427/08/2014 - 15:51
Regulamento do ICMS é alterado com relação à cesssação de uso de ECF
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PROCESSAMENTO DE DADOS - Instrução Normativa - 6 - CRE - 24/07/201420/08/2014 - 17:01
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BASE DE CÁLCULO - Decreto - 19067 - 06/08/201408/08/2014 - 12:46
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REGIME ESPECIAL - Decreto - 19068 - 06/08/201408/08/2014 - 12:40
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 19069 - 06/08/201408/08/2014 - 12:07
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BEBIDA - Lei - 2170 - 15/07/201421/07/2014 - 15:20
Porto Velho obriga estabelecimentos a informarem sobre proibição de dirigir após consumo de álcool
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OPERAÇÃO INTERESTADUAL - Instrução Normativa - 5 - CRE - 04/07/201414/07/2014 - 17:43
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NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR - Instrução Normativa - 3 - CRE - 24/06/201409/07/2014 - 20:14
Receita estabelece os procedimentos relativos à adesão à Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica
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DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO - Lei - 3389 - 16/06/201403/07/2014 - 15:23
Estado fixa normas sobre o credenciamento de fábricas de placas e tarjetas para veículos automotores
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REGULAMENTO - Decreto - 18976 - 30/06/201402/07/2014 - 14:14
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BASE DE CÁLCULO - Decreto - 18975 - 30/06/201402/07/2014 - 13:51
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 13547 - 13/06/201424/06/2014 - 14:08
Porto Velho altera regras relativas ao expediente nos dias de jogos da Seleção Brasileira
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DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO - Lei - 3389 - 16/06/201420/06/2014 - 14:17
Estado fixa normas sobre o credenciamento de fábricas de placas e tarjetas para veículos automotores
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SERVIÇO DE TRANSPORTE - Instrução Normativa - 2 - CRE - 10/06/201412/06/2014 - 22:31
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 13543 - 10/06/201411/06/2014 - 16:04
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BASE DE CÁLCULO - Decreto - 18910 - 09/06/201411/06/2014 - 15:43
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REGULAMENTO - Decreto - 18897 - 04/06/201405/06/2014 - 16:00
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REGULAMENTO - Decreto - 18896 - 03/06/201404/06/2014 - 15:51
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REGULAMENTO - Decreto - 18895 - 03/06/201404/06/2014 - 15:45
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA - Instrução Normativa - 2 - SEMFAZ - 21/05/201429/05/2014 - 19:26
Fazenda Municipal fixa regras para adesão à Nota Fiscal de Serviços Eletrônica
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 13524 - 27/05/201429/05/2014 - 19:14
Porto Velho fixa horário de expediente nos dias de jogos da Seleção Brasileira
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BENEFÍCIO FISCAL - Lei - 3364 - 28/05/201429/05/2014 - 16:49
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BASE DE CÁLCULO - Decreto - 18877 - 26/05/201427/05/2014 - 20:19
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REGIME SIMPLIFICADO DE ARRECADAÇÃO - Decreto - 18876 - 26/05/201427/05/2014 - 20:02
Rondônia institui o Regime Simplificado de Estimativa por Operação
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 18874 - 26/05/201427/05/2014 - 19:27
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REGULAMENTO - Decreto - 18873 - 26/05/201427/05/2014 - 19:20
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REGULAMENTO - Decreto - 18872 - 26/05/201427/05/2014 - 19:06
