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Legislação do Estado: RJ
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IMPORTAÇÃO - Resolução - 687 - Sefaz - 22/11/201325/11/2013 - 11:00
Estado concede isenção do ICMS para equipamentos de exploração de petróleo em alto mar
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FARMÁCIA - Lei - 6594 - 22/11/201325/11/2013 - 10:38
Farmácias e drogarias devem afixar cartaz com informações úteis para os clientes
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CRÉDITO - Decreto - 44480 - 21/11/201322/11/2013 - 11:17
Governo altera regras para creditamento do ICMS nas operações com derivados de leite
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LOGRADOURO PÚBLICO - Decreto - 38055 - 18/11/201319/11/2013 - 11:15
Prefeitura do Rio restringe a operação de carga e descarga em diversos pontos da cidade
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BAR, RESTAURANTE E SIMILAR - Lei - 6590 - 18/11/201319/11/2013 - 10:46
Estabelecimentos devem divulgar as informações nutricionais dos alimentos que comercializam
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CAFÉ - Portaria - 944 - ST - 13/11/201314/11/2013 - 09:26
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BANCO - Portaria - 221 - F/SUBTF/CIS - 11/11/201312/11/2013 - 10:41
Disciplinada a escrituração dos serviços de corretagem de câmbio no Município do Rio de Janeiro
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SIMPLES NACIONAL - Decreto - 44473 - 11/11/201312/11/2013 - 10:22
Governador regulamenta a Lei que facilita a regularização dos optantes do Simples Nacional
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CAFÉ - Portaria - 942 - ST - 07/11/201311/11/2013 - 13:14
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BANCO - Resolução - 2793 - SMF - 08/11/201311/11/2013 - 12:17
Fazenda municipal altera regras para prestadores de serviços de corretagem de câmbio
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BASE DE CÁLCULO - Decreto - 44471 - 08/11/201311/11/2013 - 12:06
Alteradas as regras para concessão de benefícios fiscais para bens de capital
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BASE DE CÁLCULO - Lei - 6581 - 07/11/201308/11/2013 - 12:27
Governo promove ajustes na relação de produtos da cesta básica
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HOSPITAL E CLÍNICA - Lei - 6580 - 07/11/201308/11/2013 - 12:11
Cirurgiões-dentistas devem compor as equipes dos hospitais que mantém pacientes internados
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 6578 - 05/11/201306/11/2013 - 11:21
Aprovada Lei que promove adaptações nas regras para concessão de inscrição estadual
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ISENÇÃO - Decreto - 44459 - 01/11/201304/11/2013 - 12:11
Governo concede isenção do ICMS para operações realizadas na Feira da Providência
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BANCO - Lei - 6575 - 01/11/201304/11/2013 - 11:57
Boletos e documentos de compensação devem ser autenticados eletronicamente
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MEIO AMBIENTE - Lei - 6574 - 01/11/201304/11/2013 - 11:38
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CAFÉ - Portaria - 941 - ST - 31/10/201301/11/2013 - 12:09
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MEIO AMBIENTE - Lei - 6572 - 31/10/201301/11/2013 - 12:00
Estado exigirá compensação de empreendimento com significativo impacto ambiental
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SIMPLES NACIONAL - Lei - 6571 - 31/10/201301/11/2013 - 11:47
Aprovada Lei que facilita a regularização de débitos dos optantes do Simples Nacional
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IPVA - Lei - 6570 - 30/10/201331/10/2013 - 11:21
Roubo ou perda total do veículo vai gerar devolução parcial do IPVA já pago
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IPVA - Lei - 6569 - 30/10/201331/10/2013 - 10:59
Governo estadual altera regras que concedem isenções para realização dos jogos Rio 2016
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DÉBITO FISCAL - Resolução - 680 - Sefaz - 24/10/201329/10/2013 - 11:47
Fixados novos procedimentos para a concessão de parcelamento de débitos fiscais
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1332 - SAF - 25/10/201325/10/2013 - 10:23
Divulgados valores para cálculo do ICMS-ST das operações com cervejas e refrigerantes
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CAFÉ - Portaria - 939 - ST - 24/10/201325/10/2013 - 09:56
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TAXA DE SERVIÇO ESTADUAL - Portaria - 748 - CBMERJ - 15/10/201323/10/2013 - 13:51
Divulgados prazos e valores da taxa de incêndio relativa ao exercício de 2013
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RESTITUIÇÃO - Resolução - 679 - Sefaz - 21/10/201323/10/2013 - 12:12
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BANCO - Lei - 5604 - 01/07/201322/10/2013 - 14:26
Acessos aos caixas eletrônicos devem ser travados após o término do horário de funcionamento
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei - 5602 - 01/07/201322/10/2013 - 14:14
Estabelecimentos devem informar sobre a disponibilização de banheiros para clientes
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BANCO - Lei - 5601 - 01/07/201322/10/2013 - 14:00
Agências bancárias devem instalar insulfilm nas fachadas de vidros
