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Legislação do Estado: RJ
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HOSPITAL E CLÍNICA - Lei - 5714 - 31/03/201428/04/2014 - 14:56
Hospital que possua UTI deverá manter monitoramento através de câmera de vídeo
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VEÍCULO - Lei - 5710 - 31/03/201428/04/2014 - 14:38
Despesas com remoção e estada dos veículos em depósitos públicos municipais poderão ser parceladas
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ESTACIONAMENTO E GARAGEM - Lei - 5706 - 31/03/201428/04/2014 - 14:19
Estabelecida a aplicação de multa moral para o estacionamento irregular
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PEDÁGIO - Lei - 5703 - 31/03/201428/04/2014 - 14:03
Pessoas com deficiência física terão isenção do pagamento de pedágio
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei - 5702 - 31/03/201428/04/2014 - 13:51
Estabelecimentos deverão informar sobre a proibição de jogar filtro de cigarro no chão
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei - 5701 - 31/03/201428/04/2014 - 13:21
Estabelecimentos comerciais deverão acondicionar de forma segura objetos cortantes
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EVENTOS CULTURAIS E ESPORTIVOS - Lei - 5700 - 31/03/201428/04/2014 - 11:56
Proibida a utilização de banheiros químicos que não preservem a privacidade do usuário
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PEDÁGIO - Lei - 5699 - 31/03/201428/04/2014 - 11:27
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TRÂNSITO - Lei - 5698 - 31/03/201428/04/2014 - 11:11
Radares para controle de velocidade não poderão ser instalados de forma oculta
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ESTABELECIMENTO - Lei - 5693 - 24/03/201428/04/2014 - 10:56
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CAFÉ - Portaria - 979 - ST - 24/04/201425/04/2014 - 10:58
Divulgados os valores para cálculo do ICMS nas operações com café
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SUPERMERCADO - Lei - 6759 - 24/04/201425/04/2014 - 10:48
Alimentos elaborados sem adição de glúten e lactose devem ser expostos em um mesmo local
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CAFÉ - Portaria - 978 - ST - 16/04/201417/04/2014 - 10:31
Divulgados os valores para cálculo do ICMS nas operações com café
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 38567 - 16/04/201417/04/2014 - 09:48
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 44742 - 16/04/201417/04/2014 - 09:38
Governador esclarece sobre o expediente nas repartições no dia 22-4-2014
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SAÚDE - Lei - 6758 - 15/04/201416/04/2014 - 11:41
Médico deverá informar todos os dados de procedência das próteses de silicone
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SAÚDE - Lei - 6757 - 15/04/201416/04/2014 - 11:34
Estado dispõe sobre a utilização de equipamentos e produtos destinados a emissão de raio laser
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DEFESA DO CONSUMIDOR - Lei - 6755 - 15/04/201416/04/2014 - 11:24
Estabelecimentos comerciais não poderão exigir valor mínimo para compras com cartão
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CRIAÇÃO DE CÃES E GATOS - Lei - 6753 - 15/04/201416/04/2014 - 11:10
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BANCO - Lei - 6750 - 14/04/201415/04/2014 - 11:03
RJ modifica disposições relativas ao prazo para atendimento dos clientes nas agências bancárias
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SIMPLES NACIONAL - Resolução - 738 - SEFAZ - 14/04/201415/04/2014 - 10:38
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 38509 - 11/04/201414/04/2014 - 10:42
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 44726 - 10/04/201411/04/2014 - 10:07
Governador esclarece sobre o expediente nas repartições no dia 17-4-2014
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CAFÉ - Portaria - 976 - ST - 09/04/201410/04/2014 - 11:47
Divulgados os valores para cálculo do ICMS nas operações com café
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FARMÁCIA - Lei - 6748 - 09/04/201410/04/2014 - 08:50
Farmácias deverão informar sobre os efeitos colaterais causados pela pílula do dia seguinte
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 11612 - 07/04/201409/04/2014 - 10:14
Prefeitura de Niterói dispõe sobre o expediente nas repartições públicas no dia 10-4-2014
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DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO - Resolução - 2804 - SMF - 04/04/201407/04/2014 - 11:25
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CAFÉ - Portaria - 975 - ST - 03/04/201404/04/2014 - 16:34
Divulgados os valores para cálculo do ICMS nas operações com café
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JUNTA COMERCIAL - Deliberação - 74 - JUCERJA - 02/04/201404/04/2014 - 11:24
JUCERJA dispõe sobre o sistema de chancela digital na autenticação dos documentos arquivados
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JUNTA COMERCIAL - Deliberação - 73 - JUCERJA - 02/04/201404/04/2014 - 11:15
Estabelecidos procedimentos para protocolização de arquivamento de atos
