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Legislação do Estado: RJ
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Resolução - 804 - SEFAZ - 02/07/202503/07/2025 - 08:50
Fisco promove alterações em normas relativas à EFD - Escrituração Fiscal Digital
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 56295 - 27/06/202501/07/2025 - 08:57
Prefeitura do Rio dispõe sobre a resolução de litígios relativos à cobrança de débitos tributários
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REGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL - Decreto - 49706 - 30/06/202501/07/2025 - 08:29
Governo estende a aplicação provisória da redução de MVA no cálculo da ST para o setor atacadista
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CALENDÁRIO ANUAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS - Decreto - 56293 - 27/06/202530/06/2025 - 09:14
Prefeitura do Rio altera o calendário de pagamento do ISS e do IPTU no ano de 2025
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 420 - SSER - 25/06/202527/06/2025 - 08:11
Fisco dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária nas operações com energéticos
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ITD - Resolução - 800 - SEFAZ - 25/06/202527/06/2025 - 08:10
Fisco promove ajuste nas regras para cobrança do Imposto de Transmissão
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Resolução - 799 - SEFAZ - 25/06/202527/06/2025 - 08:09
Fisco dispõe sobre os registros na Escrituração Fiscal Digital
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 49690 - 26/06/202527/06/2025 - 08:04
Governo Estadual dispõe sobre o expediente nas repartições públicas estaduais nos dias 4 e 7-7-2025
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei - 10830 - 26/06/202527/06/2025 - 08:02
Fixada norma para concessão de tolerância mínima para a cobrança de estacionamento
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 419 - SSER - 24/06/202526/06/2025 - 08:55
Fisco dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária nas operações com cervejas
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ADVOGADO - Lei - 10820 - RJ - 23/06/202524/06/2025 - 09:31
Governo do Rio de Janeiro dispensa uso de paletó e gravata por advogados
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TELEFONE CELULAR - Lei - 10818 - 18/06/202524/06/2025 - 08:56
Alterada Lei que dispõe sobre o registro de roubo ou furto de celular
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VEÍCULO - Portaria - 6828 - DETRAN - 16/06/202524/06/2025 - 08:45
Detran-RJ altera o calendário do licenciamento anual de veículos para 2025
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 418 - SSER - 16/06/202518/06/2025 - 15:46
Fisco dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária nas operações com energéticos
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 186 - SUCIEF - 10/06/202513/06/2025 - 08:30
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 417 - SSER - 11/06/202513/06/2025 - 08:28
Fisco dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária nas operações com cervejas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 416 - SSER - 11/06/202513/06/2025 - 08:26
Fisco dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária nas operações com refrigerantes
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 56189 - 10/06/202511/06/2025 - 09:17
Prefeito do Rio declara ponto facultativo nos dias 19 e 20-6-2025
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 49671 - 10/06/202511/06/2025 - 08:50
Governo Estadual declara ponto facultativo nos dias 19 e 20-6-2025
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 185 - SUCIEF - 05/06/202506/06/2025 - 08:40
Alterado Ato que vincula códigos da EFD às normas do Manual de Benefícios
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ESTABELECIMENTO DE ENSINO - Lei - 10801 - 04/06/202506/06/2025 - 08:33
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AUTO DE INFRAÇÃO - Resolução Conjunta - 43 - SMF/PGM - 03/06/202505/06/2025 - 09:29
Fisco orienta quanto aos limites das multas imputadas na lavratura de autos de infração
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IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - Resolução - 3408 - SMF - 03/06/202504/06/2025 - 09:10
Fisco dispõe sobre a não incidência do ITBI na transmissão de imóveis por extinção de empresa
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ARMAZENAGEM - Lei Complementar - 280 - 27/05/202528/05/2025 - 09:21
Aprovada Lei que institui a atividade econômica autoarmazenamento (self storage)
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DECLAN - DECLARAÇÃO ANUAL - Resolução - 793 - SEFAZ - 26/05/202528/05/2025 - 08:55
Sefaz altera normas aplicáveis à apuração do Índice de Participação dos Municípios
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 184 - SUCIEF - 26/05/202527/05/2025 - 08:45
Fisco altera Ato que disciplina o preenchimento de registro da Escrituração Fiscal Digital
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REGULAMENTO DA INSPEÇÃO INDUSTRIAL E SANITÁRIA DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL - Decreto - 49643 - 23/05/202526/05/2025 - 08:47
Aprovado o Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal
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DECLAN - Portaria - 183 - SUCIEF - 21/05/202522/05/2025 - 09:04
Prorrogados os prazos para entrega da Declan relativa ao ano-base 2024
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ISENÇÃO - Resolução - 791 - SEFAZ - 21/05/202522/05/2025 - 09:02
Fisco altera regras para reconhecimento da isenção do ICMS para repartições consulares
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VEÍCULO - Portaria - 6795 - DETRAN - 07/05/202522/05/2025 - 08:52
Detran-RJ altera o calendário do licenciamento anual de veículos para 2025
