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Legislação do Estado: RJ
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ITD - Portaria - 69 - SUPAR - 10/02/202611/02/2026 - 11:34
Alterado Ato que divulga índices para apuração da base de cálculo do Imposto de Transmissão
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CADASTRO - Resolução - 864 - SEFAZ - 10/02/202611/02/2026 - 11:30
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REPARTIÇÃO FISCAL - Decreto - 625 - 04/02/202605/02/2026 - 12:22
Niterói esclarece sobre o expediente nas repartições no período do carnaval
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DÉBITO FISCAL - Resolução - 3421 - SMF - 03/02/202604/02/2026 - 11:44
Fisco dispõe sobre procedimento especial para a restituição de indébitos tributários
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 57505 - 02/02/202603/02/2026 - 11:46
Prefeito do Rio declara ponto facultativo no período de carnaval
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 50133 - 02/02/202603/02/2026 - 11:37
Declarado facultativo o ponto nas repartições públicas estaduais no período de carnaval
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VIGILÂNCIA SANITÁRIA - Decreto - 57501 - 30/01/202602/02/2026 - 11:37
Prefeitura do Rio regulamenta o licenciamento sanitário de atividades de baixo impacto
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 8 - SUPDIEF - 27/01/202629/01/2026 - 11:34
Alterado Ato que vincula códigos da EFD às normas do Manual de Benefícios
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 50130 - 28/01/202629/01/2026 - 11:30
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 439 - SUBEREC - 26/01/202628/01/2026 - 12:33
Fisco dispõe sobre a substituição tributária nas operações com refrigerantes
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 438 - SUBEREC - 26/01/202628/01/2026 - 12:32
Fisco dispõe sobre a substituição tributária nas operações com energéticos
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO - Portaria - 437 - SUBEREC - 26/01/202628/01/2026 - 12:31
Fisco dispõe sobre a Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 436 - SUBEREC - 26/01/202628/01/2026 - 12:30
Fisco dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cervejas
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA - Portaria - 324 - F/REC-RIO/CIS - 27/01/202628/01/2026 - 11:42
Fisco declara a indisponibilidade dos sistemas municipais para tratamento das informações da NFS-e
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA - Portaria - 323 - F/REC-RIO/CIS - 26/01/202627/01/2026 - 11:57
Prefeitura do Rio fixa procedimentos e obrigações acessórias complementares para emissão da NFS-e
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DÉBITO FISCAL - Resolução - 2 - PGM - 23/01/202623/01/2026 - 10:52
Niterói regulamenta o parcelamento especial referente a débitos tributários e não tributários
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ARMAZENAGEM - Decreto - 57496 - 21/01/202622/01/2026 - 11:53
Prefeitura do Rio regulamenta a atividade econômica autoarmazenamento (self storage)
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CADASTRO - Portaria - 12 - SEFAZ/SUPATC - 16/01/202622/01/2026 - 11:42
Sefaz disciplina procedimentos para concessão de inscrição de ofício
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FISCALIZAÇÃO - Portaria - 435 - SUBEREC - 21/01/202622/01/2026 - 11:38
Alterado Ato que vincula os CNAE às respectivas unidades de fiscalização
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ENERGIA ELÉTRICA - Resolução - 856 - SEFAZ - 19/01/202622/01/2026 - 11:35
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PROPAGANDA E PUBLICIDADE - Decreto - 57488 - 14/01/202615/01/2026 - 12:20
Prefeitura do Rio dispõe sobre a veiculação de publicidade no período do Carnaval
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CRÉDITO PRESUMIDO - Decreto - 50104 - 14/01/202615/01/2026 - 11:58
RJ promove adequação na concessão de crédito presumido em operações com biodiesel
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BAR, RESTAURANTE E SIMILAR - Lei - 9270 - 09/01/202612/01/2026 - 16:41
Aprovada Lei que regulamenta a cobrança da taxa de “rolha” por restaurantes
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ESTABELECIMENTO DE SAÚDE - Lei - 9227 - 06/01/202607/01/2026 - 12:22
Estabelecimentos de saúde devem garantir o direito a acompanhante para pessoas idosas
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CRÉDITO - Resolução - 852 - SEFAZ - 06/01/202607/01/2026 - 11:39
Sefaz dispõe a realização de estorno de crédito em caráter excepcional
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA - Resolução - 3419 - SMF - 02/01/202605/01/2026 - 11:38
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ISENÇÃO - Resolução - 850 - Sefaz - 30/12/202502/01/2026 - 12:37
Fisco altera programa Tax Free - RJ que restitui o ICMS para turistas estrangeiros
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 433 - SUBEREC - 26/12/202530/12/2025 - 11:59
Divulgados valores para cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas
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TAXA DE SERVIÇOS ESTADUAIS - Portaria - 66 - Supar - 26/12/202530/12/2025 - 11:59
Divulgados os valores das taxas de serviços estaduais para 2026
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MULTA - Portaria - 67 - Supar - 26/12/202530/12/2025 - 11:59
Divulgados os valores atualizados de multas previstas na legislação do ICMS para 2026
