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Legislação do Estado: RJ
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POSTO DE ABASTECIMENTO - Lei - 6964 - 16/01/201521/01/2015 - 11:50
Aprovada Lei que proíbe o abastecimento após o acionamento da trava de segurança da bomba
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CAFÉ - Portaria - 1045 - ST - 15/01/201516/01/2015 - 11:38
Divulgados os valores para cálculo do ICMS nas operações com café
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei - 6961 - 15/01/201516/01/2015 - 10:43
Estabelecimentos deverão divulgar serviço de Disque-Denúncia Nacional de Violência Contra a Mulher
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RECOLHIMENTO - Lei - 6958 - 14/01/201515/01/2015 - 11:39
Governo dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais para diversos segmentos industriais
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ENERGIA ELÉTRICA - Decreto - 45125 - 13/01/201514/01/2015 - 13:55
Estado dispõe sobre a apuração e o pagamento do ICMS pelas distribuidoras de energia elétrica
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COMERCIANTE ATACADISTA - Decreto - 45124 - 13/01/201514/01/2015 - 13:41
Alteradas disposições relativas ao regime diferenciado de tributação para comercial atacadista
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REGULAMENTO - Decreto - 45123 - 13/01/201514/01/2015 - 13:30
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 45122 - 13/01/201514/01/2015 - 11:11
RJ declara facultativo o ponto nas repartições estaduais da capital nos dias 19 e 20-1-2015
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MERCADORIA ESTRANGEIRA - Portaria - 87 - SSER - 09/01/201513/01/2015 - 10:43
Receita Estadual altera regras do sistema para emissão eletrônica da GLM
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CAFÉ - Portaria - 1043 - ST - 08/01/201509/01/2015 - 16:25
Divulgados os valores para cálculo do ICMS nas operações com café
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CRÉDITO - Portaria - 1042 - ST - 07/01/201509/01/2015 - 11:33
Fazenda revoga Parecer que tratava do estorno de crédito do ICMS em operações com combustíveis
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CRÉDITO - Parecer Normativo - 1 - ST - 06/01/201509/01/2015 - 11:25
Fixado entendimento sobre a exigência do estorno de crédito do ICMS nas operações com combustível
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PESCADO - Decreto - 45121 - 08/01/201509/01/2015 - 11:08
Alterado o tratamento tributário especial para empresas produtoras de pescado processado
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1041 - ST - 05/01/201507/01/2015 - 10:32
Rações para pássaros e peixes serão incluídas na substituição tributária a partir de 1-3-2015
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CAFÉ - Portaria - 1040 - ST - 05/01/201506/01/2015 - 11:53
Divulgados os valores para cálculo do ICMS nas operações com café
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ALÍQUOTA - Lei - 3124 - 29/12/201406/01/2015 - 10:57
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DÉBITO FISCAL - Lei - 3123 - 29/12/201406/01/2015 - 10:35
Niterói dispõe sobre a concessão de anistia e remissão de débitos do ISS e do IPTU
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Decreto - 39709 - 02/01/201505/01/2015 - 11:50
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VEÍCULO - Portaria - 4554 - DETRAN - 23/12/201430/12/2014 - 12:00
DETRAN dispõe sobre a emissão de “Nada Consta” para veículos retidos, removidos ou apreendidos
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Resolução - 829 - SEFAZ - 29/12/201430/12/2014 - 11:35
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FISCALIZAÇÃO - Resolução - 828 - SEFAZ - 29/12/201430/12/2014 - 11:17
Fazenda dispõe sobre o encerramento do sistema de sorteio de prêmios “CUPOM MANIA"
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 39682 - 23/12/201429/12/2014 - 13:33
Parcelamento de débitos do ISS poderá ser solicitado pela internet
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CALENDÁRIO ANUAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS - Decreto - 39681 - 23/12/201429/12/2014 - 12:05
Prefeitura divulga o Calendário de Pagamentos do ISS para o ano de 2015
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CONSTRUÇÃO CIVIL - Decreto - 39680 - 23/12/201429/12/2014 - 11:54
Regulamentados os incentivos e benefícios fiscais na construção de empreendimentos habitacionais
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA - Lei - 5823 - 16/12/201429/12/2014 - 11:24
Sancionada Lei que altera disposição relativa a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica
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CAFÉ - Portaria - 1037 - ST - 23/12/201426/12/2014 - 13:15
Divulgados os valores para cálculo do ICMS nas operações com café
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FISCALIZAÇÃO - Decreto - 45093 - 23/12/201426/12/2014 - 12:25
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IPVA - Resolução - 827 - SEFAZ - 23/12/201426/12/2014 - 10:45
Fixados valores e normas para recolhimento do IPVA de veículos terrestres em 2015
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 45090 - 22/12/201423/12/2014 - 15:27
RJ declara facultativo o ponto nas repartições públicas no dia 2-1-2015
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OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - Resolução - 2831 - SMF - 22/12/201423/12/2014 - 15:16
Secretaria Municipal de Fazenda dispõe sobre o expediente em suas repartições
