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Legislação do Estado: RJ
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TAXA DE SERVIÇO ESTADUAL - Portaria - 1 - SUAR - 22/12/201423/12/2014 - 14:57
Divulgados os valores das taxas de serviços estaduais para 2015
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Resolução - 823 - SEFAZ - 19/12/201423/12/2014 - 14:45
Estabelecida a obrigatoriedade de uso do MDF-E na prestação de serviço de transporte intermunicipal
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Resolução - 822 - SEFAZ - 19/12/201423/12/2014 - 14:13
Alterada norma prevista no Programa Especial de Fiscalização de Medicamentos
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VEÍCULO - Portaria - 4544 - DETRAN - 18/12/201423/12/2014 - 11:41
Detran divulga o calendário de licenciamento de veículos para o ano de 2015
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ALVARÁ - Decreto - 39677 - 19/12/201422/12/2014 - 11:17
Alvará WEb: Município do Rio estabelece normas para emissão do Alvará pela internet
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 39676 - 19/12/201422/12/2014 - 10:52
Município do Rio declara facultativo o ponto nas repartições públicas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Resolução - 821 - SEFAZ - 18/12/201422/12/2014 - 10:42
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Resolução - 824 - SEFAZ - 19/12/201422/12/2014 - 10:27
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CAFÉ - Portaria - 1036 - ST - 18/12/201419/12/2014 - 14:27
Divulgados os valores para cálculo do ICMS nas operações com café
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IPVA - Decreto - 45088 - 18/12/201419/12/2014 - 11:05
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 45087 - 18/12/201419/12/2014 - 10:51
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DIFERIMENTO - Decreto - 45085 - 17/12/201418/12/2014 - 13:30
Governo concede diferimento do ICMS nas operações destinadas à implantação do metrô
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REGULAMENTO - Decreto - 45082 - 17/12/201418/12/2014 - 11:56
RICMS é alterado para dispor sobre operações com álcool etílico hidratado combustível (AEHC)
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 6933 - 15/12/201416/12/2014 - 11:12
Taxa de Incêndio: Débitos de quaisquer valores poderão ser inscritos em dívida ativa
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IPVA - Parecer Normativo - 5 - ST - 03/12/201412/12/2014 - 13:54
Fazenda esclarece sobre a isenção do IPVA para veículos utilizados por deficiente físico
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DÉBITO FISCAL - Lei - 6931 - 11/12/201412/12/2014 - 12:59
Estado dispõe sobre a concessão de parcelamento e remissão de débitos do IPVA
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IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - Decreto - 39653 - 11/12/201412/12/2014 - 08:20
Prefeitura do Rio divulga os prazos para recolhimento do IPTU no ano de 2015
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IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - Decreto - 39652 - 11/12/201412/12/2014 - 08:12
Fixados os prazos do IPTU referente às emissões especiais do exercício de 2015
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CADASTRO - Resolução - 2829 - SMF - 09/12/201410/12/2014 - 11:13
Instituído o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
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DECLARAÇÃO - Resolução - 2828 - SMF - 09/12/201410/12/2014 - 10:35
Prefeitura do Rio cria declaração para comprovar situação fiscal de pessoa física ou jurídica
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei - 5812 - 05/12/201408/12/2014 - 15:15
Supermercados deverão informar sobre a validade de produtos alimentícios em promoção
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JUNTA COMERCIAL - Deliberação - 79 - JUCERJA - 04/12/201408/12/2014 - 14:53
Junta Comercial aprova tabela de valores dos serviços para o ano de 2015
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AÇOUGUE - Lei - 6930 - 05/12/201408/12/2014 - 14:14
Alteradas normas relativas às informações a serem prestadas por açougues e supermercados
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Resolução - 819 - SEFAZ - 04/12/201408/12/2014 - 13:42
Disciplinada a regularização de contribuintes com atividade de venda de combustíveis
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IPVA - Resolução - 818 - SEFAZ - 04/12/201408/12/2014 - 13:06
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CAFÉ - Portaria - 1033 - ST - 04/12/201405/12/2014 - 13:31
Divulgados os valores para cálculo do ICMS nas operações com café
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MEIO AMBIENTE - Resolução - 578 - SMAC - 04/12/201405/12/2014 - 13:21
SMAC esclarece sobre a dispensa de licenciamento ambiental para atividades administrativas
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei - 5811 - 04/12/201405/12/2014 - 11:57
Município do Rio dispõe sobre o transporte, manutenção e manejo de animais em pet shops
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei - 3113 - 09/09/201404/12/2014 - 14:31
Estabelecimentos deverão advertir sobre a exploração sexual de crianças e adolescentes
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REGULAMENTO - Decreto - 45069 - 03/12/201404/12/2014 - 10:15
Governo aprova redução do ICMS para as operações com medicamentos
