Legislação do Estado: PR

• CAFÉ - Norma de Procedimento Fiscal - 54 - SEFA - 27/06/2013
  05/07/2013 - 14:43

  Fixados valores para cálculo do ICMS nas operações com café

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Norma de Procedimento Fiscal - 53 - CRE - 25/06/2013
  05/07/2013 - 14:24

  Fazenda divulga novas tabelas com valores para cálculo da substituição tributária do ICMS de bebidas

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• REGULAMENTO - Decreto - 8415 - 25/06/2013
  03/07/2013 - 12:07

  Governo concede isenção do ICMS em operações destinadas a centrais hidrelétricas

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• LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 17605 - 20/06/2013
  28/06/2013 - 06:36

  PR promove alterações na legislação tributária

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• BAR, RESTAURANTE E SIMILAR - Lei - 17604 - 19/06/2013
  25/06/2013 - 12:18

  Estabelecimentos serão obrigados a divulgar informações nutricionais dos alimentos

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• REGULAMENTO - Decreto - 8353 - 11/06/2013
  12/06/2013 - 11:35

  Regulamentada a isenção do ICMS na operação interna com óleo diesel

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• BASE DE CÁLCULO - Norma de Procedimento Fiscal - 49 - SEFA - 29/05/2013
  10/06/2013 - 14:10

  Em Junho/2013 não haverá exclusão dos acréscimos financeiros da base de cálculo do ICMS

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