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Legislação do Estado: PR
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CERTIDÃO DE DÉBITO ESTADUAL - Norma de Procedimento Fiscal - 23 - RE - 22/07/202629/07/2026 - 13:21
Alterados procedimentos para emissão de Certidões de Débitos Tributários e de Dívida Ativa
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PRODUTOR RURAL - Norma de Procedimento Fiscal - 22 - RE - 21/07/202627/07/2026 - 09:58
Receita Estadual dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal de Produtor
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GADO - Norma de Procedimento Fiscal - 20 - RE - 07/07/202614/07/2026 - 14:41
Fixados valores a serem utilizados no cálculo do ICMS nas operações com gado bovino
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REGULAMENTO - Decreto - 14305 - 06/07/202608/07/2026 - 14:39
Regulamento do ICMS é alterado com relação à concessão de benefícios fiscais
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REGULAMENTO - Decreto - 14304 - 06/07/202608/07/2026 - 14:35
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REGULAMENTO - Decreto - 14303 - 06/07/202608/07/2026 - 14:33
Regulamento do ICMS é alterado com relação à concessão de benefícios fiscais
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CADASTRO - Norma de Procedimento Fiscal - 19 - RE - 01/07/202607/07/2026 - 00:37
Fazenda dispõe a concessão de inscrição estadual ao MEI, à ME e EPP em residência
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Norma de Procedimento Fiscal - 18 - RE - 22/06/202601/07/2026 - 10:12
Receita Estadual dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO - Lei - 23313 - 26/06/202630/06/2026 - 10:41
Aprovada Lei que dispõe sobre a comercialização de preparações em farmácias de manipulação
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SELO FISCAL - Lei - 23272 - 22/06/202625/06/2026 - 21:56
Governo dispõe sobre o controle e procedência de água mineral
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DÉBITO FISCAL - Norma de Procedimento Fiscal - 17 - RE - 16/06/202622/06/2026 - 09:49
Receita Estadual altera as normas relativas à restituição de tributos recolhidos indevidamente
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GADO - Norma de Procedimento Fiscal - 15 - RE - 10/06/202618/06/2026 - 10:30
Fixados valores a serem utilizados no cálculo do ICMS nas operações com gado bovino
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DOCUMENTÁRIO FISCAL - Norma de Procedimento Fiscal - 16 - RE - 09/06/202612/06/2026 - 10:23
Receita Estadual altera as normas relativas ao regime especial da Nota Fiscal Fácil
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BENEFÍCIO FISCAL - Lei - 23231 - 28/05/202631/05/2026 - 22:27
Governador dispõe sobre a concessão de tratamento diferenciado
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Norma de Procedimento Fiscal - 14 - RE - 22/05/202628/05/2026 - 10:33
Receita Estadual dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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REGULAMENTO - Decreto - 13792 - 25/05/202627/05/2026 - 12:06
Decreto altera início de produção de efeitos de modificações no RICMS
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REGULAMENTO - Decreto - 13791 - 25/05/202627/05/2026 - 12:02
Regulamento do ICMS é alterado com relação às operações com energia elétrica
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ITCMD - Resolução - 390 - SEFA - 18/05/202622/05/2026 - 10:35
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GADO - Norma de Procedimento Fiscal - 13 - RE - 11/05/202621/05/2026 - 12:34
Fixados valores a serem utilizados no cálculo do ICMS nas operações com gado bovino
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REGULAMENTO - Decreto - 13521 - 04/05/202607/05/2026 - 12:13
Governo estadual concede prorrogação de benefícios fiscais no âmbito do ICMS
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REGULAMENTO - Decreto - 13520 - 04/05/202607/05/2026 - 12:10
Regulamento do ICMS é alterado com relação à concessão de isenção do imposto
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REGULAMENTO - Decreto - 13519 - 04/05/202607/05/2026 - 12:08
Regulamento do ICMS é alterado com relação à prorrogação de benefícios fiscais
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REGULAMENTO - Decreto - 13518 - 04/05/202607/05/2026 - 12:05
Regulamento do ICMS é alterado com relação à prorrogação de benefícios fiscais
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REGULAMENTO - Decreto - 13517 - 04/05/202607/05/2026 - 12:02
Regulamento do ICMS é alterado com relação à remessa de mercadorias para exportação
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CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 5961 - STF - 06/05/202606/05/2026 - 11:44
STF julga inconstitucional norma sobre interrupção de serviço público
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 13467 - 27/04/202629/04/2026 - 12:39
Governo altera normas relativas à transferência de créditos e ao Programa Paraná Competitivo
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PARCELAMENTO - Decreto - 13429 - 23/04/202627/04/2026 - 14:21
Paraná regulamenta parcelamentos de débitos não tributários inscritos em dívida ativa
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REGULAMENTO - Decreto - 13407 - 22/04/202624/04/2026 - 14:02
RICMS é alterado para dispor sobre a isenção nas operações com insumos de serviços à saúde
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GADO - Norma de Procedimento Fiscal - 11 - RE - 08/04/202615/04/2026 - 10:51
Fixados valores a serem utilizados no cálculo do ICMS nas operações com gado bovino
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Norma de Procedimento Fiscal - 10 - RE - 06/04/202613/04/2026 - 21:44
Receita Estadual dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
