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Legislação do Estado: PR
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CRÉDITO PRESUMIDO - Resolução - 86 - SEFA - 09/09/201313/09/2013 - 15:45
Estabelecido o limite de crédito presumido de ICMS passível de concessão em 2013
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GUIA DE APURAÇÃO E INFORMAÇÃO - Norma de Procedimento Fiscal - 77 - CRE - 12/09/201313/09/2013 - 14:31
Alterados procedimentos relativos à Guia de Informação e Apuração
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CADASTRO - Decreto - 1275 - 02/09/201312/09/2013 - 16:54
Prefeito de Curitiba altera procedimentos para cadastro de contribuintes do ISS
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA - Decreto - 1274 - 02/09/201312/09/2013 - 16:40
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DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇO - Decreto - 1273 - 02/09/201312/09/2013 - 16:20
Alterado ato que instituiu o Sistema Eletrônico de Gestão do ISS
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DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - Decreto - 1277 - 06/09/201312/09/2013 - 15:42
Instituída a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras
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RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO - Decreto - 1276 - 02/09/201312/09/2013 - 15:27
Curitiba dispõe sobre a restituição do ISS para os contribuintes optantes pelo Simples Nacional
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ESTABELECIMENTO DE ENSINO - Lei - 17677 - 10/09/201312/09/2013 - 11:34
Estabelecimentos de ensino não poderão cobrar sobretaxas a estudantes portadores de deficiência
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CAFÉ - Norma de Procedimento Fiscal - 76 - CRE - 05/09/201311/09/2013 - 17:04
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REGULAMENTO - Decreto - 8849 - 04/09/201306/09/2013 - 10:09
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REGULAMENTO - Decreto - 8850 - 04/09/201306/09/2013 - 09:59
Prorrogada a redução de base de cálculo do ICMS nas operações com insumos agropecuários
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REGULAMENTO - Decreto - 8851 - 04/09/201306/09/2013 - 09:50
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REGULAMENTO - Decreto - 8852 - 04/09/201306/09/2013 - 09:39
Paraná concede crédito presumido do imposto ao contribuinte incentivador do PROFICE
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LICENÇA AMBIENTAL - Resolução - 88 - CEMA - 27/08/201305/09/2013 - 15:35
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PRESTADORAS DE SERVIÇOS - Lei - 17663 - 27/08/201305/09/2013 - 15:14
Paraná determina regras para as empresas prestadoras de serviços de TV por assinatura
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ESTABELECIMENTO - Lei - 17673 - 03/09/201305/09/2013 - 15:05
Estabelecimentos devem informar o calendário de vacinações infantis obrigatórias
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NÃO INCIDÊNCIA - Norma de Procedimento Fiscal - 71 - CRE - 28/08/201304/09/2013 - 11:50
Paraná disciplina procedimentos e especificações técnicas e operacionais do Recopi Nacional
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Norma de Procedimento Fiscal - 70 - CRE - 26/08/201304/09/2013 - 11:16
Divulgados novos valores para cálculo da substituição tributária de bebidas
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VEÍCULO PARA DEFICIENTE FÍSICO - Norma de Procedimento Fiscal - 73 - CRE - 29/08/201303/09/2013 - 16:40
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CAFÉ - Norma de Procedimento Fiscal - 72 - CRE - 29/08/201303/09/2013 - 16:17
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CAFÉ - Norma de Procedimento Fiscal - 69 - CRE - 22/08/201303/09/2013 - 15:54
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CADASTRO - Norma de Procedimento Fiscal - 68 - CRE - 20/08/201328/08/2013 - 11:59
Estabelecidas normas complementares de cadastro de contribuintes do setor de combustíveis
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CADASTRO - Norma de Procedimento Fiscal - 67 - CRE - 20/08/201328/08/2013 - 10:09
Fazenda altera normas relativas ao cadastro de contribuintes
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REGULAMENTO - Decreto - 8797 - 21/08/201323/08/2013 - 13:49
Governo estadual regulamenta a informação dos valores dos tributos no documento fiscal
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CAFÉ - Norma de Procedimento Fiscal - 66 - CRE - 15/08/201321/08/2013 - 09:58
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CAFÉ - Norma de Procedimento Fiscal - 65 - CRE - 12/08/201316/08/2013 - 11:26
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REGULAMENTO - Decreto - 8731 - 13/08/201316/08/2013 - 11:16
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REGULAMENTO - Decreto - 8730 - 13/08/201316/08/2013 - 11:07
Prorrogada a isenção do ICMS para operações destinadas aos jogos de 2016
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REGULAMENTO - Decreto - 8729 - 13/08/201316/08/2013 - 10:57
Governo altera regras do credenciamento de estabelecimentos no Recopi Nacional
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PROGRAMA PARANÁ COMPETITIVO - Decreto - 8728 - 13/08/201316/08/2013 - 10:42
