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Legislação do Estado: PR
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REGULAMENTO - Decreto - 8730 - 13/08/201316/08/2013 - 11:07
Prorrogada a isenção do ICMS para operações destinadas aos jogos de 2016
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REGULAMENTO - Decreto - 8729 - 13/08/201316/08/2013 - 10:57
Governo altera regras do credenciamento de estabelecimentos no Recopi Nacional
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PROGRAMA PARANÁ COMPETITIVO - Decreto - 8728 - 13/08/201316/08/2013 - 10:42
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REGULAMENTO - Decreto - 8727 - 13/08/201316/08/2013 - 10:36
Estado incorpora benefícios para bens e mercadorias destinadas às Copas das Confederações e do Mundo
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REGULAMENTO - Decreto - 8726 - 13/08/201316/08/2013 - 10:19
Incorporadas normas relativas à substituição tributária para ferramentas
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REGULAMENTO - Decreto - 8725 - 13/08/201316/08/2013 - 10:05
RICMS é alterado para dispor sobre a aplicação da alíquota de 12% nas operações internas
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REGULAMENTO - Decreto - 8724 - 13/08/201316/08/2013 - 09:50
Paraná promove alterações no RICMS relativas à substituição tributária
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BASE DE CÁLCULO - Norma de Procedimento Fiscal - 62 - SEFA - 30/07/201314/08/2013 - 10:01
Em Agosto/2013 não haverá exclusão dos acréscimos financeiros da base de cálculo do ICMS
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DÉBITO FISCAL - Norma de Procedimento Fiscal - 64 - CRE - 31/07/201308/08/2013 - 13:24
Divulgada a taxa de juros incidente no recolhimento de débitos em atraso
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CAFÉ - Norma de Procedimento Fiscal - 63 - CRE - 31/07/201307/08/2013 - 11:45
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Norma de Procedimento Fiscal - 61 - CRE - 29/07/201305/08/2013 - 16:07
Divulgados novos valores para cálculo da substituição tributária de bebidas
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REGULAMENTO - Decreto - 8649 - 31/07/201302/08/2013 - 15:31
Normas de cadastro de contribuintes do setor de combustíveis são incorporadas ao RICMS
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REGULAMENTO - Decreto - 8648 - 31/07/201302/08/2013 - 14:42
PR dispõe sobre o crédito presumido em operações com carnes e suínos vivos
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SAÚDE - Resolução - 413 - SESA - 17/07/201324/07/2013 - 14:01
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CAFÉ - Norma de Procedimento Fiscal - 59 - CRE - 19/07/201324/07/2013 - 11:54
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REGULAMENTO - Decreto - 8583 - 22/07/201324/07/2013 - 11:40
Normas para aplicação da alíquota de 4% em operações interestaduais são incorporadas ao RICMS
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 17630 - 22/07/201324/07/2013 - 11:24
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MEIO AMBIENTE - Resolução - 23 - SEMA - 11/06/201319/07/2013 - 11:43
SEMA dispõe sobre a dispensa de licenciamento ambiental estadual
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DÉBITO FISCAL - Resolução Conjunta - 33 - PGE/SEFA - 25/06/201318/07/2013 - 11:58
Imóvel poderá ser utilizado como garantia para liberação de valores bloqueados
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EDIFICAÇÃO - Decreto - 1023 - 15/07/201317/07/2013 - 14:52
Município dispõe sobre as áreas não computáveis das edificações
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EDIFICAÇÃO - Decreto - 1022 - 15/07/201317/07/2013 - 14:40
Prefeito de Curitiba dispõe sobre os compartimentos das edificações
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ESTACIONAMENTO E GARAGEM - Decreto - 1021 - 15/07/201317/07/2013 - 14:11
Curitiba estabelece normas para estacionamento ou garagem de veículos
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EDIFICAÇÃO - Decreto - 1020 - 15/07/201317/07/2013 - 12:28
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REGULAMENTO - Decreto - 8496 - 09/07/201316/07/2013 - 16:59
Incorporadas normas relativas ao serviço de telecomunicações
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REGULAMENTO - Decreto - 8495 - 09/07/201316/07/2013 - 16:39
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CADASTRO - Lei - 17617 - 09/07/201316/07/2013 - 16:32
PR dispõe o Cadastro de Contribuintes de estabelecimento do setor de combustíveis
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CAFÉ - Norma de Procedimento Fiscal - 58 - CRE - 11/07/201315/07/2013 - 14:02
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 55 - SEFA - 28/06/201315/07/2013 - 12:22
Divulgada a taxa de juros incidente no recolhimento de débitos tributários em atraso
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FERRO-VELHO - Lei - 14274 - 05/07/201308/07/2013 - 12:28
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BASE DE CÁLCULO - Norma de Procedimento Fiscal - 56 - SEFA - 01/07/201305/07/2013 - 14:57
Em Julho/2013 não haverá exclusão dos acréscimos financeiros da base de cálculo do ICMS
