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Legislação do Estado: PR
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SIMPLES NACIONAL - Decreto - 1558 - 04/11/201328/11/2013 - 13:46
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DÉBITO FISCAL - Lei - 17771 - 26/11/201328/11/2013 - 12:07
PR promove alterações em disposições que tratam do Acordo Direto de Precatórios
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DÉBITO FISCAL - Lei - 17772 - 27/11/201328/11/2013 - 11:25
Estado estabelece parcelamento especial de débitos do ICMS e do ITCMD
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RECOLHIMENTO - Norma de Procedimento Fiscal - 102 - CRE - 22/11/201325/11/2013 - 14:52
Receita Estadual disciplina os pedidos de desconto pelo pagamento antecipado do ICMS
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DÉBITO FISCAL - Norma de Procedimento Fiscal - 99 - CRE - 21/11/201325/11/2013 - 14:38
Instituídos procedimentos para a autorregularização de inconsistências de tributos estaduais
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RECOLHIMENTO - Decreto - 9420 - 20/11/201322/11/2013 - 16:19
Paraná regulamenta a concessão de desconto para pagamento antecipado do ICMS
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REGULAMENTO - Decreto - 9409 - 20/11/201322/11/2013 - 15:42
Estado dispõe sobre o PAF-ECF - Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal
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REGULAMENTO - Decreto - 9408 - 20/11/201322/11/2013 - 15:24
Implementadas disposições relativas a isenção do ICMS nas operações destinadas aos Jogos de 2016
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REGULAMENTO - Decreto - 9407 - 20/11/201322/11/2013 - 15:14
Estado dispõe sobre importações realizadas por via rodoviária
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REGULAMENTO - Decreto - 9406 - 20/11/201322/11/2013 - 15:06
Paraná exige garantias para o cadastro de contribuintes do setor de combustíveis
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DOCUMENTÁRIO FISCAL - Decreto - 9405 - 20/11/201322/11/2013 - 14:57
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei - 14351 - 19/11/201321/11/2013 - 11:15
Estabelecimentos comerciais deverão promover auxílio a pessoa com deficiência visual
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CAFÉ - Norma de Procedimento Fiscal - 98 - CRE - 13/11/201318/11/2013 - 18:11
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EVENTOS CULTURAIS E ESPORTIVOS - Lei - 14349 - 12/11/201314/11/2013 - 14:19
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CAFÉ - Norma de Procedimento Fiscal - 97 - CRE - 06/11/201314/11/2013 - 11:44
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IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS - Decreto - 1597 - 12/11/201313/11/2013 - 11:37
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MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS - Norma de Procedimento Fiscal - 96 - CRE - 05/11/201311/11/2013 - 15:18
Receita Estadual disciplina as normas para utilização do MDF-e
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REGULAMENTO - Decreto - 9338 - 07/11/201311/11/2013 - 14:55
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REGULAMENTO - Decreto - 9339 - 07/11/201311/11/2013 - 14:20
Estabelecidos novos percentuais para cálculo do crédito acumulado recebido em transferência
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REGULAMENTO - Decreto - 9337 - 07/11/201311/11/2013 - 13:45
Normas relativas à substituição tributária com sucatas são incorporadas ao RICMS
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DÉBITO FISCAL - Norma de Procedimento Fiscal - 94 - CRE - 31/10/201308/11/2013 - 15:36
Divulgada a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso
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BASE DE CÁLCULO - Norma de Procedimento Fiscal - 95 - CRE - 04/11/201308/11/2013 - 14:59
Divulgados os percentuais para exclusão dos acréscimos financeiros da base de cálculo do ICMS
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CAFÉ - Norma de Procedimento Fiscal - 93 - CRE - 30/10/201308/11/2013 - 14:12
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REGULAMENTO - Decreto - 9308 - 05/11/201307/11/2013 - 13:57
RICMS é alterado relativamente a recepção do pedido de restituição do imposto
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CRÉDITO OUTORGADO - Lei - 17742 - 30/10/201301/11/2013 - 12:14
PR poderá beneficiar contribuinte que destinar recursos a projetos desportivos
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 17741 - 30/10/201301/11/2013 - 12:04
Governo poderá conceder desconto para pagamento antecipado do ICMS
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ITCMD - Lei - 17740 - 30/10/201301/11/2013 - 11:50
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REGULAMENTO - Decreto - 9219 - 29/10/201331/10/2013 - 15:07
Prorrogada vigência do crédito presumido do ICMS para fabricantes de cadeados e fechaduras
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SIMPLES NACIONAL - Lei Complementar - 163 - 29/10/201331/10/2013 - 14:37
Paraná institui normas aplicáveis aos optantes do Simples Nacional
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FARMÁCIA - Lei - 17733 - 29/10/201331/10/2013 - 11:59
Farmácias e drogarias poderão comercializar artigos de conveniência
