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Legislação do Estado: PR
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REPARTIÇÕES PÚBLICAS - Decreto - 11564 - 07/07/201408/07/2014 - 10:08
Governador dispõe sobre expediente nas repartições públicas estaduais no dia 8-7
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DÉBITO - Lei - 18132 - 03/07/201407/07/2014 - 10:09
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 11454 - 02/07/201403/07/2014 - 15:23
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 11492 - 02/07/201403/07/2014 - 14:45
Governo concede redução na base de cálculo do ICMS de instrumentos musicais e bicicletas
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REGULAMENTO - Decreto - 11470 - 02/07/201403/07/2014 - 14:24
PR altera disposições relativas à isenção do ICMS em operações vinculadas aos jogos do Rio 2016
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PROGRAMA BOM EMPREGO - Decreto - 11468 - 02/07/201403/07/2014 - 14:09
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FISCALIZAÇÃO - Norma de Procedimento Fiscal - 44 - CRE - 21/05/201402/07/2014 - 12:57
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BASE DE CÁLCULO - Norma de Procedimento Fiscal - 57 - CRE - 27/06/201402/07/2014 - 12:13
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DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - Decreto - 593 - 30/06/201401/07/2014 - 11:46
Curitiba adia a instituição da Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras
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CAFÉ - Norma de Procedimento Fiscal - 55 - CRE - 18/06/201426/06/2014 - 14:04
Divulgado o valor para cálculo do ICMS nas operações com café
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REGULAMENTO - Decreto - 11421 - 24/06/201426/06/2014 - 11:24
Estado dispõe sobre procedimento para a isenção de produtos do Programa Banda Larga Popular
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REGULAMENTO - Decreto - 11357 - 23/06/201424/06/2014 - 17:32
Governo concede isenção de ICMS para equipamentos destinados a instituto tecnológico
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 11358 - 23/06/201424/06/2014 - 17:23
Governo modifica RICMS para dispor sobre produtos sujeitos à substituição tributária
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 11356 - 23/06/201424/06/2014 - 17:04
PR altera relação de materiais de construção sujeitos ao ICMS-ST
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 11355 - 23/06/201424/06/2014 - 16:33
RICMS é alterado para dispor sobre operações com autopeças sujeitas à substituição tributária
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CADASTRO DE CONTRIBUINTE - Norma de Procedimento Fiscal - 54 - CRE - 12/06/201418/06/2014 - 10:31
Receita estadual altera normas relativas à inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS
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CRÉDITO PRESUMIDO - Decreto - 11345 - 11/06/201417/06/2014 - 10:08
Estado prorroga prazo para crédito presumido ao estabelecimento industrial de artigos de couro
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CAFÉ - Norma de Procedimento Fiscal - 53 - CRE - 11/06/201416/06/2014 - 09:38
PR divulga valores para cálculo do ICMS nas operações com café
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SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - Norma de Procedimento Fiscal - 52 - CRE - 06/06/201411/06/2014 - 16:12
Receita divulga lista de equipamentos do Programa REDE 399 - Internet para Todos
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CAFÉ - Norma de Procedimento Fiscal - 42 - CRE - 19/05/201411/06/2014 - 15:36
Divulgado o valor para cálculo do ICMS nas operações com café
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CAFÉ - Norma de Procedimento Fiscal - 51 - CRE - 04/06/201411/06/2014 - 15:01
PR divulga valores para cálculo do ICMS nas operações com café
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ESTACIONAMENTO E GARAGEM - Lei - 14457 - 05/06/201409/06/2014 - 10:20
Curitiba estabelece obrigatoriedade de área para estacionamento de bicicletas em edifícios
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ESTABELECIMENTO - Lei - 14447 - 03/06/201409/06/2014 - 09:24
Município dispõe condição para funcionamento de estabelecimento de diversão
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 11286 - 04/06/201406/06/2014 - 12:02
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REGULAMENTO - Decreto - 11285 - 04/06/201406/06/2014 - 11:05
Estado introduz no RICMS medida aplicável nos casos de fraude ou irregularidade do contribuinte
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ISENÇÃO - Decreto - 11284 - 04/06/201406/06/2014 - 10:07
Governo dispõe sobre medicamentos destinados ao tratamento de câncer isentos do ICMS
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Norma de Procedimento Fiscal - 40 - CRE - 07/05/201405/06/2014 - 11:38
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BASE DE CÁLCULO - Norma de Procedimento Fiscal - 50 - CRE - 02/06/201405/06/2014 - 11:13
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REPARTIÇÕES PÚBLICAS - Decreto - 451 - 27/05/201404/06/2014 - 12:17
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Norma de Procedimento Fiscal - 48 - CRE - 29/05/201404/06/2014 - 11:50
Divulgados novos valores para cálculo da substituição tributária de bebidas
