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Legislação do Estado: PR
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GUIA PARA LIBERAÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA SEM COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO ICMS - Norma de Procedimento Fiscal - 47 - CRE - 29/05/201404/06/2014 - 11:32
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 11236 - 03/06/201404/06/2014 - 10:56
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CAFÉ - Norma de Procedimento Fiscal - 46 - CRE - 28/05/201404/06/2014 - 10:51
PR divulga valores para cálculo do ICMS nas operações com café
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 11207 - 28/05/201429/05/2014 - 14:29
Estado altera RICMS para dispor sobre a base de cálculo dos produtos sujeitos ao ICMS-ST
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CAFÉ - Norma de Procedimento Fiscal - 45 - CRE - 26/05/201429/05/2014 - 14:23
Divulgados os valores para cálculo do ICMS nas operações com café
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EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - Norma de Procedimento Fiscal - 43 - CRE - 21/05/201429/05/2014 - 14:15
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 11113 - 20/05/201421/05/2014 - 10:38
Estado reduz a MVA de vinhos e espumantes nas remessas para optantes pelo Simples Nacional
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PUBLICIDADE - Portaria - 16 - SMU - 16/05/201421/05/2014 - 10:21
Curitiba dispõe sobre serviços de licenciamento de publicidade
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JUNTA COMERCIAL - Resolução - 1 - JUCEPAR - 30/04/201420/05/2014 - 11:58
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 11111 - 19/05/201420/05/2014 - 09:57
PR esclarece como será o funcionamento das repartições públicas nos dias de jogos do Brasil
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ISENÇÃO - Decreto - 11034 - 14/05/201419/05/2014 - 11:57
Alterada a tabela de produtos fármacos e medicamentos isentos do ICMS
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IMPORTAÇÃO - Decreto - 11033 - 14/05/201419/05/2014 - 11:21
Instituído o DEIM – Sistema de Desembaraço Eletrônico de Importação
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ISENÇÃO - Decreto - 11032 - 14/05/201419/05/2014 - 11:16
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 11031 - 14/05/201419/05/2014 - 11:10
Estado ajusta MVA aplicável nas operações com material de limpeza
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DOCUMENTÁRIO FISCAL - Decreto - 11030 - 14/05/201419/05/2014 - 11:04
RICMS-PR é alterado para dispor sobre documentos fiscais eletrônicos e auxiliares
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RECOLHIMENTO - Decreto - 11029 - 14/05/201419/05/2014 - 10:59
Estado dispõe sobre operações com colchoaria e materiais elétricos sujeitas ao regime do ICMS-ST
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Decreto - 11028 - 14/05/201419/05/2014 - 10:53
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 11027 - 14/05/201419/05/2014 - 10:47
Alterada a relação de artigos de papelaria sujeitos ao ICMS-ST
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 11026 - 14/05/201416/05/2014 - 11:04
Governo dispõe sobre artefatos de uso doméstico sujeitos ao ICMS-ST
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CADASTRO DE CONTRIBUINTE - Norma de Procedimento Fiscal - 41 - CRE - 12/05/201414/05/2014 - 13:10
Estado altera norma de procedimentos para o Cadastro de Contribuintes do ICMS - CAD/ICMS
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BASE DE CÁLCULO - Norma de Procedimento Fiscal - 38 - CRE - 05/05/201413/05/2014 - 10:33
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CAFÉ - Norma de Procedimento Fiscal - 37 - CRE - 02/05/201413/05/2014 - 10:21
PR divulga valores para cálculo do ICMS nas operações com café
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CADASTRO DE CONTRIBUINTE - Decreto - 11007 - 08/05/201412/05/2014 - 13:03
Governo dispõe sobre cancelamento de ofício da inscrição no cadastro de contribuintes
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CAFÉ - Norma de Procedimento Fiscal - 39 - CRE - 07/05/201412/05/2014 - 09:03
Fazenda divulga valores para cálculo do ICMS nas operações com café
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REGULAMENTAÇÃO - Decreto - 402 - 08/05/201409/05/2014 - 11:44
Curitiba regulamenta lei que trata da publicidade ao ar livre
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DÉBITO FISCAL - Norma de Procedimento Fiscal - 36 - CRE - 30/04/201408/05/2014 - 16:13
Divulgada a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Norma de Procedimento Fiscal - 35 - CRE - 29/04/201408/05/2014 - 15:41
Divulgados novos valores para cálculo da substituição tributária de bebidas
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ANIMAL - Portaria - 96 - ADAPAR - 30/04/201406/05/2014 - 14:02
Governo estabelece procedimentos relativos à movimentação de equídeos no Estado
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BASE DE CÁLCULO - Decreto - 10940 - 02/05/201406/05/2014 - 12:31
RICMS-PR é alterado para dispor sobre MVA das operações com artefatos de uso doméstico
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 10939 - 02/05/201406/05/2014 - 12:20
Paraná inclui produtos na relação de materiais de construção sujeitos ao ICMS-ST
