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Legislação do Estado: PR
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BASE DE CÁLCULO - Norma de Procedimento Fiscal - 84 - CRE - 29/09/201406/10/2014 - 11:39
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DESEMBARAçO ADUANEIRO - Norma de Procedimento Fiscal - 82 - CRE - 29/09/201402/10/2014 - 17:22
Fixadas regras para uso do Sistema de Desembaraço Eletrônico de Importação
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PROCEDIMENTOS FISCAIS - Decreto - 12232 - 24/09/201426/09/2014 - 14:46
Estado fixa medidas para a desburocratização de procedimentos da CRE
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BASE DE CÁLCULO - Decreto - 12238 - 24/09/201426/09/2014 - 11:28
Governador torna sem efeito Ato relativo a gorjeta no cálculo do ICMS publicado em duplicidade
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Norma de Procedimento Fiscal - 80 - CRE - 18/09/201426/09/2014 - 11:15
Alterada norma relativa à solicitação de AIDF - Autorização de Impressão de Documentos Fiscais
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CAFÉ - Norma de Procedimento Fiscal - 79 - CRE - 17/09/201426/09/2014 - 10:54
Fazenda fixa o valor para cálculo do ICMS nas operações com café
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PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL - Resolução - 143 - CRE - 22/09/201425/09/2014 - 14:01
Fazenda dispõe sobre serviço de comunicação eletrônica do portal Receita/PR
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REGULAMENTO - Decreto - 12231 - 24/09/201425/09/2014 - 11:45
PR dispõe sobre emissão e utilização da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e
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BASE DE CÁLCULO - Decreto - 12174 - 17/09/201423/09/2014 - 10:15
PR exclui gorjeta da base de cálculo do ICMS de bares, restaurantes e similares
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REGULAMENTO - Decreto - 12222 - 19/09/201422/09/2014 - 14:33
PR amplia os benefícios para importações de bens destinados ao ativo permanente
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Decreto - 12193 - 17/09/201417/09/2014 - 15:50
Governo regulamenta norma que trata da acomodação de alimentos para pessoas com restrição alimentar
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REGULAMENTO - Decreto - 12179 - 17/09/201417/09/2014 - 15:43
Governo dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações com equipamentos para destinatário específico
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CRÉDITO PRESUMIDO - Decreto - 12178 - 17/09/201417/09/2014 - 15:23
Concedido crédito presumido para estabelecimentos fabricantes de hidróxido de potássio
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REGIME ESPECIAL - Decreto - 12177 - 17/09/201417/09/2014 - 14:33
Estado inclui leite cru entre os produtos com possibilidade de requerimento para Regime Especial
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 12176 - 17/09/201417/09/2014 - 12:10
Excluídos produtos alimentícios do regime de substituição tributária do ICMS
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CAFÉ - Norma de Procedimento Fiscal - 78 - CRE - 15/09/201417/09/2014 - 09:53
Fazenda fixa o valor para cálculo do ICMS nas operações com café
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CINEMA - Lei - 114503 - 10/09/201416/09/2014 - 11:38
Curitiba obriga cinemas a exibir campanha contra a pedofilia
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CAFÉ - Norma de Procedimento Fiscal - 77 - CRE - 03/09/201411/09/2014 - 10:23
Fazenda fixa o valor para cálculo do ICMS nas operações com café
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REGULAMENTO - Decreto - 12108 - 09/09/201410/09/2014 - 10:59
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EVENTOS CULTURAIS E ESPORTIVOS - Lei - 14500 - 05/09/201408/09/2014 - 09:57
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FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA - Portaria - 196 - ADAPAR - 01/09/201405/09/2014 - 14:36
Disciplinados os critérios para o recebimento de leite “in natura” a estabelecimentos locais
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FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA - Portaria - 195 - ADAPAR - 01/09/201405/09/2014 - 14:23
Estado disciplina os critérios para o fornecimento de leite “in natura” a estabelecimentos locais
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Norma de Procedimento Fiscal - 76 - CRE - 28/08/201405/09/2014 - 11:20
Divulgados novos valores para cálculo da substituição tributária de bebidas
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BASE DE CÁLCULO - Norma de Procedimento Fiscal - 75 - CRE - 29/08/201403/09/2014 - 11:24
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DEFESA SANITÁRIA ANIMAL - Decreto - 12029 - 01/09/201402/09/2014 - 15:09
PR regulamenta serviços e atividades de defesa sanitária animal no Estado
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CAFÉ - Norma de Procedimento Fiscal - 73 - CRE - 01/09/201402/09/2014 - 09:40
Fazenda fixa o valor para cálculo do ICMS nas operações com café
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RECOLHIMENTO - Portaria - 207 - CRE - 22/08/201426/08/2014 - 15:04
Receita dispõe sobre a competência para deferimento de pedidos de parcelamentos
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CAFÉ - Norma de Procedimento Fiscal - 72 - CRE - 20/08/201426/08/2014 - 09:19
Fixados os valores para cálculo do ICMS nas operações com café Arábica e Conillon
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PROJETO CULTURAL - Resolução Conjunta - 3 - SEFA/SEEC - 13/08/201422/08/2014 - 14:13
Paraná dispõe sobre credenciamento e procedimentos para participação do PROFICE
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CRÉDITO PRESUMIDO - Decreto - 11960 - 21/08/201422/08/2014 - 13:59
Concedido crédito presumido para fabricantes de filmes e sacos plásticos
