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Legislação do Estado: PR
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CRÉDITO ACUMULADO - Norma de Procedimento Fiscal - 73 - CRE - 06/08/201512/08/2015 - 10:18
Estado altera procedimentos do sistema de controle de utilização de créditos acumulados
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Norma de Procedimento Fiscal - 74 - CRE - 07/08/201510/08/2015 - 10:27
Estado dispõe sobre a obrigatoriedade de uso da Nota Fiscal Eletrônica
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CAFÉ - Norma de Procedimento Fiscal - 72 - CRE - 05/08/201507/08/2015 - 10:17
Fixado novo valor para cálculo do ICMS nas operações com café
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PROGRAMA DE ESTÍMULO À CIDADANIA FISCAL - Resolução - 627 - SEFA - 03/08/201505/08/2015 - 11:43
Fazenda disciplina o cálculo do crédito a ser atribuído ao consumidor do Programa Nota Paraná
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PROGRAMA DE ESTÍMULO À CIDADANIA FISCAL - Norma de Procedimento Fiscal - 626 - SEFA - 03/08/201505/08/2015 - 11:16
Paraná institui o sistema de sorteio de prêmios no âmbito do Programa Nota Paraná
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PROGRAMA DE ESTÍMULO À CIDADANIA FISCAL - Resolução - 625 - SEFA - 03/08/201505/08/2015 - 10:51
Estado disciplina o registro de reclamação no âmbito do Programa Nota Paraná
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PROGRAMA DE ESTÍMULO À CIDADANIA FISCAL - Norma de Procedimento Fiscal - 624 - SEFA - 03/08/201505/08/2015 - 10:30
Disciplinado o cadastramento do consumidor no âmbito do Programa Nota Paraná
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BASE DE CÁLCULO - Norma de Procedimento Fiscal - 71 - CRE - 31/07/201504/08/2015 - 11:18
Fixados percentuais para exclusão dos acréscimos da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo
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PROGRAMA DE ESTÍMULO À CIDADANIA FISCAL - Decreto - 2069 - 03/08/201504/08/2015 - 11:02
Estado regulamenta o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal
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RECOLHIMENTO - Decreto - 2030 - 01/08/201503/08/2015 - 11:31
Estado altera o prazo de recolhimento do ICMS nas operações com energia elétrica
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ENERGIA ELÉTRICA - Norma de Procedimento Fiscal - 68 - 31/07/201503/08/2015 - 11:10
Paraná disciplina a circulação de energia elétrica adquirida em ambiente de contratação livre
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CRÉDITO PRESUMIDO - Decreto - 2031 - 31/07/201503/08/2015 - 10:10
Estado prorroga o crédito presumido para estabelecimento industrial de fibra de algodão
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CAFÉ - Norma de Procedimento Fiscal - 67 - CRE - 29/07/201531/07/2015 - 11:18
Fixado novo valor para cálculo do ICMS nas operações com café
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Norma de Procedimento Fiscal - 69 - 29/07/201531/07/2015 - 07:55
Fazenda altera tabela de valores para cálculo da substituição tributária de bebidas
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CAFÉ - Norma de Procedimento Fiscal - 66 - CRE - 22/07/201527/07/2015 - 11:06
Fixado novo valor para cálculo do ICMS nas operações com café
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REGULAMENTO - Decreto - 2003 - 24/07/201527/07/2015 - 11:01
Cálculo do ICMS sobre faturamento é estendido para o ramo de fornecimento de alimentação
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DÉBITO FISCAL - Norma de Procedimento Fiscal - 62 - CRE - 14/07/201527/07/2015 - 10:52
Fazenda disciplina o pagamento de parcelamentos por meio de débito automático
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DOCUMENTÁRIO FISCAL - Norma de Procedimento Fiscal - 65 - CRE - 14/07/201527/07/2015 - 10:46
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COMBUSTÍVEL - Norma de Procedimento Fiscal - 64 - CRE - 22/07/201527/07/2015 - 10:38
Fazenda dispõe sobre a informação da movimentação diária de combustíveis
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DÉBITO FISCAL - Resolução - 556 - SEFA - 14/07/201523/07/2015 - 11:22
Fazenda aprova aplicativo para adesão a programas de parcelamento
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DÉBITO FISCAL - Resolução - 555 - SEFA - 14/07/201523/07/2015 - 10:57
Sefaz poderá enviar proposta para regularização de débitos do IPVA e do ITCMD
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PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO - Decreto - 1931 - 17/07/201520/07/2015 - 10:58
Estado regulamenta o Programa Incentivado de Parcelamento de Débito
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PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO - Decreto - 1932 - 17/07/201520/07/2015 - 10:36
Governador regulamenta o Programa de Parcelamento Incentivado
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CADASTRO INFORMATIVO - Decreto - 1933 - 17/07/201520/07/2015 - 10:11
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REGULAMENTO - Decreto - 1924 - 15/07/201517/07/2015 - 10:59
Estado altera normas aplicáveis às operações com energia elétrica
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REGULAMENTO - Decreto - 1922 - 15/07/201517/07/2015 - 10:40
RICMS é alterado para dispor sobre o diferimento nas operações com álcool
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei - 14699 - 13/07/201515/07/2015 - 10:01
Curitiba proíbe venda de álcool a quem portar arma em casa noturna
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BASE DE CÁLCULO - Norma de Procedimento Fiscal - 60 - CRE - 04/07/201514/07/2015 - 09:50
Fixados percentuais para exclusão dos acréscimos da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo
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CAFÉ - Norma de Procedimento Fiscal - 61 - CRE - 08/07/201513/07/2015 - 11:18
Fixado novo valor para cálculo do ICMS nas operações com café
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IPTU - Decreto - 619 - 07/07/201508/07/2015 - 11:50
Curitiba dispõe sobre a notificação do IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo em 2015
