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Legislação do Estado: PR
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PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO - Decreto - 2507 - 02/10/201505/10/2015 - 11:24
Prorrogado prazo para ingresso em programas de parcelamento de débitos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Norma de Procedimento Fiscal - 89 - CRE - 29/09/201501/10/2015 - 11:48
Divulgados novos valores para cálculo da substituição tributária de bebidas
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BASE DE CÁLCULO - Norma de Procedimento Fiscal - 90 - CRE - 29/09/201501/10/2015 - 11:34
Fixados percentuais para exclusão dos acréscimos da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo
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FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA - Lei - 18573 - 30/10/201501/10/2015 - 11:20
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 904 - 25/09/201528/09/2015 - 11:35
Curitiba esclarece sobre o feriado nas repartições públicas municipais
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO - Norma de Procedimento Fiscal - 87 - CRE - 23/09/201528/09/2015 - 11:27
PR estabelece procedimentos para solicitação de autorização de impressão conjunta da Nota Fiscal
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MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE - Decreto - 2474 - 25/09/201528/09/2015 - 11:09
Estado regulamenta tratamento especial para MEI, ME e EPP em contratações públicas
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CAFÉ - Norma de Procedimento Fiscal - 88 - CRE - 23/09/201525/09/2015 - 08:18
Estado fixa novo valor para cálculo do ICMS nas operações com café
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CAFÉ - Norma de Procedimento Fiscal - 85 - CRE - 16/09/201522/09/2015 - 09:31
Estado fixa novo valor para cálculo do ICMS nas operações com café
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CERTIDÃO DE DÉBITO ESTADUAL - Norma de Procedimento Fiscal - 86 - CRE - 18/09/201522/09/2015 - 09:25
Fixada nova condição para emissão de Certidões de Débitos Tributários e de Dívida Ativa
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HOSPITAL E CLÍNICA - Lei - 18563 - 18/09/201521/09/2015 - 09:51
Estado obriga a comunicação de nascimento de bebês com Síndrome de Down
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CAFÉ - Norma de Procedimento Fiscal - 84 - CRE - 10/09/201514/09/2015 - 11:39
Estado fixa novo valor para cálculo do ICMS nas operações com café
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CAFÉ - Norma de Procedimento Fiscal - 83 - CRE - 02/09/201508/09/2015 - 11:49
Estado fixa novo valor para cálculo do ICMS nas operações com café
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BASE DE CÁLCULO - Norma de Procedimento Fiscal - 82 - CRE - 31/08/201502/09/2015 - 10:14
Estado fixa percentuais para exclusão dos acréscimos da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo
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CAFÉ - Norma de Procedimento Fiscal - 79 - CRE - 31/08/201531/08/2015 - 09:36
Estado fixa novo valor para cálculo do ICMS nas operações com café
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Norma de Procedimento Fiscal - 80 - CRE - 27/08/201531/08/2015 - 09:29
Fazenda altera tabela de valores para cálculo da substituição tributária de bebidas
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DÉBITO FISCAL - Resolução - 671 - 07/08/201526/08/2015 - 10:27
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CAFÉ - Norma de Procedimento Fiscal - 78 - CRE - 21/08/201525/08/2015 - 12:55
Estado fixa novo valor para cálculo do ICMS nas operações com café
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Comunicado - 3 - SGM - 21/08/201524/08/2015 - 13:56
Curitiba esclarece sobre o expediente nas repartições públicas municipais
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REGULAMENTO - Decreto - 2259 - 21/08/201524/08/2015 - 11:03
Paraná altera normas relativas ao RO-e - Registro de Ocorrências Eletrônico
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GUIA DE RECOLHIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ - Norma de Procedimento Fiscal - 76 - CRE - 18/08/201524/08/2015 - 10:00
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REGULAMENTO - Decreto - 2175 - 14/08/201517/08/2015 - 10:22
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REGULAMENTO - Decreto - 2174 - 14/08/201517/08/2015 - 10:17
Estado altera normas aplicáveis às operações com energia elétrica
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REGULAMENTO - Decreto - 2173 - 14/08/201517/08/2015 - 10:13
Governo altera MVA para cálculo da substituição tributária de ladrilhos e placas de cerâmica
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REGULAMENTO - Decreto - 2172 - 14/08/201517/08/2015 - 10:09
Paraná mantém a isenção do diferencial de alíquotas para a Sanepar
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REGULAMENTO - Decreto - 2171 - 14/08/201517/08/2015 - 10:05
Estado altera os prazos para recolhimento do ICMS e de transmissão da EFD
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 2170 - 14/08/201517/08/2015 - 10:02
Governador altera dispositivos do Programa de Parcelamento Incentivado
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REGULAMENTO - Decreto - 2169 - 14/08/201517/08/2015 - 10:00
RICMS é alterado para dispor sobre a entrega da Escrituração Fiscal Digital
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REGULAMENTO - Decreto - 2168 - 14/08/201517/08/2015 - 09:55
Estado promove alterações no RICMS para dispor sobre benefícios fiscais
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PROGRAMA DE ESTÍMULO À CIDADANIA FISCAL - Resolução - 676 - SEFA - 11/08/201514/08/2015 - 10:45
Fazenda disciplina o registro eletrônico dos documentos fiscais no âmbito do “Nota Paraná”
