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Legislação do Estado: PR
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PROGRAMA DE ESTÍMULO À CIDADANIA FISCAL - Resolução - 1130 - SEFA - 09/11/201523/11/2015 - 10:33
Fazenda estabelece critérios para execução do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Paraná
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PROGRAMA DE ESTÍMULO À CIDADANIA FISCAL - Resolução - 1131 - SEFA - 09/11/201523/11/2015 - 10:19
PR dispõe sobre cálculo do crédito a ser atribuído ao consumidor do Programa Nota Paraná
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Norma de Procedimento Fiscal - 103 - CRE - 16/11/201517/11/2015 - 12:12
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DEFESA DO CONSUMIDOR - Lei - 18623 - 16/11/201517/11/2015 - 12:11
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CONSUMIDOR - Lei - 18622 - 16/11/201517/11/2015 - 12:05
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REGULAMENTO - Decreto - 2790 - 13/11/201516/11/2015 - 11:27
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CRÉDITO PRESUMIDO - Decreto - 2789 - 13/11/201516/11/2015 - 11:25
Concedido crédito presumido para empresas fornecedoras de energia elétrica
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REGULAMENTO - Decreto - 2788 - 13/11/201516/11/2015 - 11:24
RICMS é alterado para dispor sobre isenções, documentos fiscais e substituição tributária
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POSTO DE COMBUSTÍVEL - Lei - 18619 - 13/11/201516/11/2015 - 11:19
Aprovada Lei que proíbe o abastecimento após o travamento da bomba nos postos de combustível
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CAFÉ - Norma de Procedimento Fiscal - 105 - CRE - 11/11/201513/11/2015 - 11:19
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NFC-E - NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA - Resolução - 1072 - SEFA - 28/10/201510/11/2015 - 12:08
Fazenda antecipa início da obrigatoriedade da NFC-e para postos de combustíveis
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INCENTIVO FISCAL - Resolução - 1083 - Sefa - 30/10/201509/11/2015 - 11:07
Fazenda regulamenta a conversão de créditos de ICMS em créditos para celular
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CAFÉ - Norma de Procedimento Fiscal - 104 - CRE - 04/11/201506/11/2015 - 10:35
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LICENÇA AMBIENTAL - Decreto - 2711 - 04/11/201505/11/2015 - 10:53
Governo dispõe sobre a regularização ambiental das propriedades rurais
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REGULAMENTO - Decreto - 2705 - 04/11/201505/11/2015 - 10:35
Alteradas normas da isenção do ICMS para veículos destinados a deficientes físicos
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REGULAMENTO - Decreto - 2704 - 04/11/201505/11/2015 - 10:32
Paraná esclarece sobre a prorrogação de prazos previstos na legislação do ICMS
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BASE DE CÁLCULO - Norma de Procedimento Fiscal - 100 - CRE - 29/10/201503/11/2015 - 11:42
Fixados percentuais para exclusão dos acréscimos da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo
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CAFÉ - Norma de Procedimento Fiscal - 101 - CRE - 29/10/201503/11/2015 - 11:36
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BANHEIRO - Lei - 18604 - 30/10/201503/11/2015 - 10:59
Agências bancárias com mais de 150m² devem possuir banheiro em suas instalações no Paraná
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Norma de Procedimento Fiscal - 99 - CRE - 27/10/201529/10/2015 - 08:57
Fazenda altera tabela de valores para cálculo da substituição tributária de bebidas
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CAFÉ - Norma de Procedimento Fiscal - 98 - CRE - 21/10/201523/10/2015 - 10:00
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DÉBITO FISCAL - Lei Complementar - 95 - 19/10/201520/10/2015 - 10:54
Instituído o Programa de Recuperação Fiscal de Curitiba – Refic 2015
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CAFÉ - Norma de Procedimento Fiscal - 97 - CRE - 14/10/201519/10/2015 - 10:32
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ESTABELECIMENTO DE ENSINO - Lei - 14737 - 13/10/201514/10/2015 - 11:17
Estabelecimentos de ensino deverão afixar cartaz informando o número do Conselho Tutelar
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Norma de Procedimento Fiscal - 93 - CRE - 01/10/201514/10/2015 - 10:38
Fazenda altera tabela de valores para cálculo da substituição tributária de bebidas
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CAFÉ - Norma de Procedimento Fiscal - 96 - CRE - 07/10/201509/10/2015 - 11:35
Estado fixa novo valor para cálculo do ICMS nas operações com café
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PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL - Resolução - 938 - SEFA - 29/09/201508/10/2015 - 13:57
Fazenda estabelece normas para utilização da procuração eletrônica
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PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL - Norma de Procedimento Fiscal - 95 - CRE - 29/10/201508/10/2015 - 13:48
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CAFÉ - Norma de Procedimento Fiscal - 94 - CRE - 02/10/201507/10/2015 - 10:38
Estado fixa novo valor para cálculo do ICMS nas operações com café
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RECOLHIMENTO - Norma de Procedimento Fiscal - 92 - CRE - 30/09/201506/10/2015 - 09:45
Alterados procedimentos relativos ao Regime Especial de Recolhimento do ICMS
