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Legislação do Estado: PB
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PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE DADOS - Decreto - 34115 - 17/07/201318/07/2013 - 11:55
Alteradas regras relativas aos serviços de comunicação e fornecimento de energia elétrica
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IPVA - Lei - 10068 - 17/07/201318/07/2013 - 11:29
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DIVERSÃO PÚBLICA - Lei - 10065 - 17/07/201318/07/2013 - 11:13
Proibida a utilização de materiais causadores de incêndio em recintos fechados
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EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - Portaria - 145 - GSER - 16/07/201317/07/2013 - 09:00
Fazenda fixa normas para fiscalização de uso de equipamento POS indevido ou não autorizado
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ESTACIONAMENTO E GARAGEM - Lei - 10059 - 16/07/201317/07/2013 - 08:46
Estado fixa normas de proteção aos consumidores em estacionamentos públicos e privados
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TELEFONE CELULAR - Lei - 10058 - 16/07/201317/07/2013 - 08:40
Empresas de telefonia móvel são obrigadas a informar sobre a área de cobertura do sinal
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ÁLCOOL - Portaria - 144 - GSER - 12/07/201314/07/2013 - 19:45
Fazenda fixa procedimentos para operações com álcool etílico
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EMPREENDEDOR INDIVIDUAL - Medida Provisória - 207 - 11/07/201312/07/2013 - 15:34
Estado atribui nova regulamentação ao Programa EMPREENDER PB
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FORNECIMENTO DE BENS OU SERVIÇOS - Lei - 10053 - 11/07/201312/07/2013 - 12:03
Fornecedores de bens e serviços são obrigados a fixarem data e turno de entrega
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DIVERSÃO PÚBLICA - Lei - 10052 - 11/07/201312/07/2013 - 11:56
Estado obriga divulgação de procedimentos de emergência em locais que reúnam público
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PAUTA FISCAL - Portaria - 142 - SGER - 10/07/201311/07/2013 - 11:43
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 143 - GSER - 10/07/201311/07/2013 - 11:35
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei - 10048 - 09/07/201310/07/2013 - 09:40
Estabelecimentos que comercializam bebidas são obrigados a informar telefones de táxi
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FERRO-VELHO - Lei - 10039 - 09/07/201310/07/2013 - 09:32
Criado cadastro de compra, venda ou troca de materiais para reciclagem
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SEGURANÇA PÚBLICA - Lei - 10038 - 09/07/201310/07/2013 - 09:24
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei - 10035 - 03/07/201305/07/2013 - 14:29
Estabelecimentos que comercializam aparelhos celulares devem informar sobre as formas de desativação
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REGULAMENTO - Decreto - 34083 - 04/07/201305/07/2013 - 14:07
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 135 - SGER - 01/07/201304/07/2013 - 17:57
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA - Portaria - 27 - SEREM - 20/06/201304/07/2013 - 17:31
Receita Municipal altera regras relativas à utilização da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFSe
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REGULAMENTO - Decreto - 34064 - 28/06/201302/07/2013 - 18:44
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 34063 - 28/06/201302/07/2013 - 18:33
Estado introduz alterações nas regras da substituição tributária
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BENEFÍCIO FISCAL - Portaria - 131 - GSER - 27/06/201301/07/2013 - 09:26
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ISENÇÃO - Decreto - 34049 - 28/06/201301/07/2013 - 09:16
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SIMPLES NACIONAL - Instrução Normativa - 7 - GSER - 25/06/201327/06/2013 - 11:12
Fazenda altera regras relativas à exclusão do Simples Nacional
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FISCALIZAÇÃO - Instrução Normativa - 6 - DOE - 19/06/201324/06/2013 - 22:08
Fazenda altera procedimentos a serem adotados para inclusão de contribuintes no
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 26 - SEREM - 14/06/201324/06/2013 - 11:03
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 34048 - 21/06/201324/06/2013 - 10:53
Alteradas regras sobre a substituição tributária nas operações com rações para animais domésticos
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POSTO DE COMBUSTÍVEL - Lei - 10019 - 19/06/201320/06/2013 - 15:10
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DIVERSÃO PÚBLICA - Lei - 10018 - 19/06/201320/06/2013 - 15:02
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CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - Lei - 10015 - 18/06/201320/06/2013 - 14:52
Concessionárias de serviços públicos devem fornecer opções de datas de vencimento
