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Legislação do Estado: PB
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REGULAMENTO - Decreto - 48519 - 23/07/202628/07/2026 - 13:47
Regulamento do ICMS é alretado com relação ao parcelamento de débitos
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Decreto - 48515 - 23/07/202628/07/2026 - 13:42
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 48518 - 23/07/202624/07/2026 - 15:06
Decreto altera regras da substituição tributária nas operações com cimento
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 150 - SEFAZ - 23/07/202624/07/2026 - 12:57
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 146 - SEFAZ - 15/07/202617/07/2026 - 11:48
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 48451 - 15/07/202616/07/2026 - 12:20
Decreto dispõe sobre a substituição tributária nas operações com rações para animais domésticos
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DEFESA DO CONSUMIDOR - Lei - 14653 - 14/07/202615/07/2026 - 13:39
Lei dispõe sobre a obrigatoriedade de transparência na oferta de produtos e serviços com descontos
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 48405 - 03/07/202607/07/2026 - 12:26
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GADO - Portaria - 132 - SEFAZ - 01/07/202602/07/2026 - 13:17
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REGULAMENTO - Decreto - 48368 - 29/06/202601/07/2026 - 21:26
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 8 - SEREM - 26/06/202630/06/2026 - 13:25
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RECOLHIMENTO - Decreto - 48328 - 18/06/202619/06/2026 - 11:46
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RECOLHIMENTO - Decreto - 48327 - 18/06/202619/06/2026 - 11:43
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REGULAMENTO - Decreto - 48326 - 16/06/202617/06/2026 - 13:50
Regulamento do ICMS é alterado com relação à emissão da NFGas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 122 - SEFAZ - 16/06/202617/06/2026 - 11:29
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 119 - SEFAZ - 15/06/202616/06/2026 - 10:40
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REGULAMENTO - Decreto - 48271 - 03/06/202615/06/2026 - 12:43
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REGULAMENTO - Decreto - 48270 - 03/06/202615/06/2026 - 12:40
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REGULAMENTO - Decreto - 48276 - 09/06/202610/06/2026 - 20:29
Regulamento do ICMS é alterado com relação à emissão da NFC-e
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DÉBITO FISCAL - Medida Provisória - 89 - 09/06/202610/06/2026 - 13:40
João Pessoa institui incentivos temporários para a regularização de débitos
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REGULAMENTO - Decreto - 48255 - 01/06/202602/06/2026 - 14:55
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REGULAMENTO - Decreto - 45254 - 01/06/202602/06/2026 - 14:52
Regulamento do ICMS é alterado com relação ao CT-e e ao MDF-e
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REGULAMENTO - Decreto - 48253 - 01/06/202602/06/2026 - 14:46
Regulamento do ICMS é alterado com relação à emissão da NF-e
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Decreto - 48252 - 01/06/202602/06/2026 - 14:43
Governador altera as normas relativas à correção de erro na Nota Fiscal Eletrônica
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REGULAMENTO - Decreto - 48251 - 01/06/202602/06/2026 - 14:40
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COMBUSTÍVEL - Decreto - 48250 - 01/06/202602/06/2026 - 14:02
Governador altera as normas relativas à tributação nas operações com combustíveis
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MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS - Decreto - 48249 - 01/06/202602/06/2026 - 13:53
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 48231 - 28/05/202629/05/2026 - 13:00
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 95 - SEFAZ - 20/05/202621/05/2026 - 16:28
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 90 - SEFAZ - 13/05/202614/05/2026 - 13:04
