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Legislação do Estado: PB
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BANCO - Lei - 12803 - 03/02/201413/02/2014 - 19:57
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FARMÁCIA - Lei - 12800 - 03/02/201413/02/2014 - 19:41
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MEIO AMBIENTE - Lei - 12797 - 03/02/201413/02/2014 - 19:36
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei - 12796 - 03/02/201413/02/2014 - 19:28
Estabelecimentos são obrigados a manter disfibriliador cardíaco
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BAR, RESTAURANTE E SIMILAR - Lei - 12794 - 03/02/201413/02/2014 - 19:16
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SUPERMERCADO - Lei - 12782 - 03/02/201413/02/2014 - 18:16
Supermercados devem informar os valores dos itens da cesta básica
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 27 - GSER - 12/02/201413/02/2014 - 17:58
Incluídos valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 26 - GSER - 11/02/201412/02/2014 - 15:15
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EFD - ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Decreto - 34770 - 07/02/201410/02/2014 - 13:57
EFD: adiada obrigatoriedade de escrituração do Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque
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REGULAMENTO - Decreto - 34767 - 31/01/201403/02/2014 - 15:58
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EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - Instrução Normativa - 2 - GSER - 29/01/201431/01/2014 - 14:17
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 5 - SEREM - 16/01/201421/01/2014 - 07:47
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BENEFÍCIO FISCAL - Portaria - 15 - GSER - 15/01/201416/01/2014 - 14:01
Fazenda dispõe sobre o benefício fiscal do Programa Gol de Placa
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 34754 - 10/01/201416/01/2014 - 13:44
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 14 - GSER - 14/01/201416/01/2014 - 12:29
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DOCUMENTO AUXILIAR DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Instrução Normativa - 1 - GSER - 13/01/201415/01/2014 - 18:47
Receita disciplina a implementação do projeto denominado “Cobrança Automática”
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 8126 - 06/01/201414/01/2014 - 12:22
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei - 12742 - 30/12/201313/01/2014 - 09:18
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DEFESA DO CONSUMIDOR - Lei - 12737 - 30/12/201313/01/2014 - 08:28
Prefeitura obriga estabelecimentos a repassarem informações Sistema de Cadastro Positivo
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TELEFONE CELULAR - Lei - 12736 - 30/12/201313/01/2014 - 08:22
João Pessoa obriga lojas a informarem sobre bloqueio de aparelhos celulares
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 11 - GSER - 08/01/201413/01/2014 - 08:00
Alterados valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas
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DEFESA DO CONSUMIDOR - Lei - 10258 - 09/01/201413/01/2014 - 07:53
Estado dispõe sobre a proteção ao consumidor do serviço de televisão por assinatura
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REGIME ESPECIAL - Decreto - 34752 - 07/01/201413/01/2014 - 07:38
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IPVA - Medida Provisória - 215 - 30/12/201304/01/2014 - 21:19
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 34719 - 27/12/201304/01/2014 - 21:08
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REGIME ESPECIAL - Decreto - 34718 - 27/12/201304/01/2014 - 20:54
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 34717 - 27/12/201304/01/2014 - 20:48
Alteradas regras da substituição tributária nas operações com aparelhos celulares
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Decreto - 34716 - 27/12/201304/01/2014 - 20:41
Estado altera regras relativas à Escrituração Fiscal Digital
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SERVIÇO DE TRANSPORTE - Decreto - 34715 - 27/12/201304/01/2014 - 20:31
Alteradas regras relativas às encomendas aéreas internacionais
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 34714 - 27/12/201304/01/2014 - 20:23
Alteradas regras da substituição tributária nas operações com material elétrico
