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Legislação do Estado: PB
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REGULAMENTO - Decreto - 35023 - 28/05/201429/05/2014 - 15:14
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BASE DE CÁLCULO - Decreto - 35022 - 28/05/201429/05/2014 - 15:07
Estado concede redução de base de cálculo nas operações com pneus e camaras de ar
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PROFISSIONAL AUTÔNOMO - Portaria - 21 - SEREM - 23/05/201427/05/2014 - 14:26
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 20 - SEREM - 19/05/201427/05/2014 - 14:14
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NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR - Portaria - 117 - GSER - 26/05/201427/05/2014 - 14:05
Receita dispõe sobre a utilização da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica
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ALIMENTO - Lei - 10313 - 20/05/201422/05/2014 - 11:53
Estado dispõe sobre a atuação de nutricionista nos estabelecimentos que forneçam alimentação
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 10312 - 16/05/201421/05/2014 - 07:39
Estado introduz alterações nas legislações do ICMS e do IPVA
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 10312 - 16/05/201420/05/2014 - 14:08
Estado introduz alterações nas legislações do ICMS e do IPVA
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SELO FISCAL - Portaria - 110 - GSER - 13/05/201418/05/2014 - 19:06
Alteradas normas para o credenciamento de estabelecimento gráfico como fabricante de selo fiscal
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 111 - GSER - 14/05/201415/05/2014 - 15:13
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SELO FISCAL - Portaria - 110 - GSER - 13/05/201415/05/2014 - 11:22
Alteradas normas para o credenciamento de estabelecimento gráfico como fabricante de selo fiscal
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SELO FISCAL - Portaria - 109 - GSER - 13/05/201415/05/2014 - 11:17
Alteradas normas para aquisição de selo fiscal para vasilhame retornável que contenha água
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RECOLHIMENTO - Portaria - 19 - SEREM - 06/05/201415/05/2014 - 07:32
Receita prorroga prazo de recolhimento do ISS para os Profissionais Autônomos
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SELO FISCAL - Decreto - 34972 - 08/05/201415/05/2014 - 06:55
Estado altera regras relativas ao selo fiscal em vasilhames de água
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LIVRO FISCAL - Portaria - 99 - GSER - 30/04/201407/05/2014 - 08:48
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REGULAMENTO - Decreto - 34944 - 29/05/201407/05/2014 - 08:28
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IPVA - Portaria - 100 - GSER - 30/04/201402/05/2014 - 13:40
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LIVRO FISCAL - Portaria - 99 - GSER - 30/04/201402/05/2014 - 13:35
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TAXA - Lei - 10296 - 29/04/201430/04/2014 - 19:27
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ESTABELECIMENTO ATACADISTA - Lei - 10292 - 29/04/201430/04/2014 - 19:19
Estado proíbe atacadistas de promoverem revistas em consumidores
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REGULAMENTO - Decreto - 34944 - 29/04/201430/04/2014 - 19:02
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REGULAMENTO - Decreto - 34943 - 29/04/201430/04/2014 - 18:47
Estado altera o RICMS com relação ao Documento de Arrecadação
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DÉBITO FISCAL - Medida Provisória - 225 - 28/04/201429/04/2014 - 15:26
Estado institui o Programa de Recuperação de Créditos Tributários do ICMS
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DOCUMENTO FISCAL - Portaria - 12 - SEREM - 10/04/201425/04/2014 - 12:01
Receita aprova regras e modelos para confecção e/ou emissão de documentos fiscais
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RECOLHIMENTO - Portaria - 13 - SEREM - 10/04/201425/04/2014 - 11:51
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 16 - SEREM - 16/04/201425/04/2014 - 11:45
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ISENÇÃO - Decreto - 34905 - 16/04/201417/04/2014 - 12:24
Alteradas regras relativas à isenção nas operações relacionadas ao Programa Fome Zero
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RECOLHIMENTO - Portaria - 13 - SEREM - 10/04/201416/04/2014 - 13:46
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 82 - GSER - 15/04/201416/04/2014 - 11:55
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CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO TELEFÔNICO - Lei - 10273 - 09/04/201414/04/2014 - 20:54
