Legislação do Estado: MT

• REGULAMENTO - Decreto - 352 - 29/06/2023
  03/07/2023 - 11:56

  Governador introduz modificações no Regulamento do ICMS

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• TAXA DE COLETA DE LIXO - Decreto - 9695 - 28/06/2023
  03/07/2023 - 11:44

  Cuiabá regulamenta a cobrança da Taxa de Coleta de Lixo de 2023

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 134 - SEFAZ - 29/06/2023
  03/07/2023 - 10:01

  Fazenda dispõe sobre a base de cálculo nas operações com bebidas

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• REGULAMENTO - Decreto - 349 - 28/06/2023
  29/06/2023 - 15:05

  Governador introduz modificações no Regulamento do ICMS

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 120 - SEFAZ - 21/06/2023
  28/06/2023 - 09:15

  Fazenda altera a lista de PMPF, para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes

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• TAXA DE COLETA DE LIXO - Decreto - 9692 - 23/06/2023
  26/06/2023 - 10:51

  Cuiabá regulamenta a cobrança da Taxa de Coleta de Lixo

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• DÉBITO FISCAL - Portaria - 117 - SEFAZ - 15/06/2023
  23/06/2023 - 10:10

  Fazenda divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais

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• LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 12159 - 20/06/2023
  21/06/2023 - 14:27

  Governador introduz modificações na legislação tributária

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• IPVA - Portaria - 114 - SEFAZ - 06/06/2023
  14/06/2023 - 11:19

  Fazenda altera normas do pagamento do IPVA/2023

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 112 - SEFAZ - 01/06/2023
  07/06/2023 - 09:07

  Fazenda institui e divulga lista de PMPF, para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes

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• REGULAMENTO - Decreto - 326 - 02/06/2023
  05/06/2023 - 14:01

  Estado introduz alterações no Regulamento do ICMS

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• IPVA - Decreto - 320 - 31/05/2023
  02/06/2023 - 15:04

  Governador ajusta o calendário de vencimento do IPVA relativo ao exercício de 2023

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• REGULAMENTO - Decreto - 318 - 31/05/2023
  02/06/2023 - 14:59

  Governador introduz modificações no Regulamento do ICMS

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• REGULAMENTO - Decreto - 316 - 31/05/2023
  02/06/2023 - 14:55

  Governador introduz modificações no Regulamento do ICMS

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• CONVÊNIO - Lei - 12140 - 31/05/2023
  02/06/2023 - 14:49

  Governador aprova diversos Convênios ICMS

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• DÉBITO FISCAL - Portaria - 100 - SEFAZ - 19/05/2023
  29/05/2023 - 07:10

  Fazenda divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais

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• EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 89 - SEFAZ - 09/05/2023
  26/05/2023 - 10:46

  Fazenda altera a Portaria 166 SEFAZ, de 9-9-2008, que regulamenta a Escrituração Fiscal Digital (EFD)

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• GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO - Portaria - 92 - SEFAZ - 15/05/2023
  24/05/2023 - 14:45

  Fazenda revoga a Portaria 89 SEFAZ/2003, que dispõe sobre condições e procedimentos pertinentes à GIA-ICMS Eletrônica - versão 3.07, bem como aprova o seu Manual de Preenchimento

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• IPTU - Decreto - 9660 - 22/05/2023
  24/05/2023 - 14:04

  Cuiabá altera prazo de recolhimento do IPTU 2023

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• PROCESSAMENTO DE DADOS - Portaria - 87 - SEFAZ - 08/05/2023
  17/05/2023 - 11:46

  Fazenda revoga a Portaria 80 SEFAZ, de 21-9-99, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados

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• CADASTRO DE CONTRIBUINTE - Portaria - 86 - SEFAZ - 05/05/2023
  16/05/2023 - 10:53

  Fazenda altera regras relativas ao Cadastro de Contribuintes do ICMS

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• REGULAMENTO - Decreto - 276 - 09/05/2023
  10/05/2023 - 09:33

  Estado introduz alterações no Regulamento do ICMS

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• REGULAMENTO - Decreto - 258 - 05/05/2023
  08/05/2023 - 10:31

  Estado introduz alterações no Regulamento do ICMS

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• PRODUTOR RURAL - Portaria - 77 - SEFAZ - 25/04/2023
  05/05/2023 - 15:47

  Fazenda dispõe sobre os documentos emitidos pelo produtor rural

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• IPVA - Decreto - 255 - 28/04/2023
  03/05/2023 - 14:40

  Estado altera o Programa Extraordinário de Recuperação de Créditos Tributários do Estado de Mato Grosso, relativos ao IPVA e ao ITCD

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• DÉBITO FISCAL - Decreto - 254 - 28/04/2023
  03/05/2023 - 14:37

  Estado altera o Programa Extraordinário de Recuperação de Créditos Tributários do Estado de Mato Grosso - Programa REFIS/Extraordinário

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• DÉBITO FISCAL - Decreto - 253 - 28/04/2023
  03/05/2023 - 14:34

  Estado altera o Programa de Recuperação de Créditos

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• EXPORTAÇÃO - Decreto - 252 - 28/04/2023
  03/05/2023 - 14:31

  Estado dispõe sobre as operações de exportação

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• DÉBITO FISCAL - Decreto - 251 - 28/04/2023
  03/05/2023 - 14:27

  Estado altera o o REFIS-MT

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• REGULAMENTO - Decreto - 250 - 28/04/2023
  03/05/2023 - 14:23

  Estado introduz alterações no Regulamento do ICMS

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