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Legislação do Estado: MT
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IPTU - Decreto - 11763 - 06/02/202611/02/2026 - 12:21
Cuiabá regulamenta o lançamento, a cobrança e a forma de pagamento do IPTU de 2026
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MERCADORIA APREENDIDA - Portaria - 4 - SEFAZ - 22/01/202628/01/2026 - 12:19
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UNIDADE PADRÃO - Portaria - 3 - SEFAZ - 13/01/202615/01/2026 - 11:38
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IPVA - Portaria - 196 - SEFAZ - 19/12/202501/01/2026 - 13:57
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TAXA - Decreto - 11583 - 22/12/202529/12/2025 - 13:26
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 188 - SEFAZ - 18/12/202526/12/2025 - 17:02
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UNIDADE PADRÃO - Portaria - 186 - SEFAZ - 17/12/202519/12/2025 - 11:51
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DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - Decreto - 11554 - 15/12/202517/12/2025 - 13:59
Cuiabá dispõe sobre a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras
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DÉBITO FISCAL - Lei Complementar - 832 - 11/12/202512/12/2025 - 20:33
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 1780 - 05/12/202508/12/2025 - 19:08
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 1778 - 05/12/202508/12/2025 - 19:00
Mato Grosso revigora o Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso - REGULARIZE
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REGULAMENTO - Decreto - 1759 - 26/11/202528/11/2025 - 14:15
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UNIDADE PADRÃO - Portaria - 172 - SEFAZ - 13/11/202526/11/2025 - 12:11
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REGULAMENTO - Decreto - 1740 - 19/11/202523/11/2025 - 22:15
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 170 - SEFAZ - 12/11/202521/11/2025 - 10:30
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 1739 - 11/11/202512/11/2025 - 20:12
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ITCMD - Portaria - 155 - SEFAZ - 17/10/202512/11/2025 - 19:54
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CADASTRO DE CONTRIBUINTE - Portaria - 156 - SEFAZ - 17/10/202503/11/2025 - 13:50
Fazenda altera as normas relativas ao Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso
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DEFESA SANITÁRIA ANIMAL - Lei Complementar - 583 - 24/10/202528/10/2025 - 18:15
Cuiabá fixa normas de inspeção e de fiscalização sanitária de produtos de origem animal
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - Portaria - 87 - SEFAZ - 14/10/202522/10/2025 - 14:46
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UNIDADE PADRÃO - Portaria - 154 - SEFAZ - 16/10/202522/10/2025 - 12:51
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REGULAMENTO - Decreto - 1684 - 26/09/202529/09/2025 - 20:52
Regulamento do ICMS é alterado com relação ao Regime Tributário Cidades Gêmeas/ICMS-MT
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REGULAMENTO - Decreto - 1682 - 19/09/202522/09/2025 - 13:23
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UNIDADE PADRÃO - Portaria - 140 - SEFAZ - 11/09/202515/09/2025 - 11:21
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CADASTRO - Portaria - 131 - SEFAZ - 05/09/202510/09/2025 - 12:24
Fazenda altera as normas relativas ao Cadastro de Contribuintes do ICMS
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REGULAMENTO - Decreto - 1647 - 04/09/202505/09/2025 - 13:16
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UNIDADE PADRÃO - Portaria - 129 - SEFAZ - 14/08/202503/09/2025 - 10:23
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UNIDADE PADRÃO - Portaria - 129 - SEFAZ - 14/08/202503/09/2025 - 10:23
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 120 - SEFAZ - 11/08/202514/08/2025 - 09:57
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com água mineral
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 1595 - 06/08/202508/08/2025 - 09:02
