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Legislação do Estado: MT
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NOTA FISCAL DE PRODUTOR - Portaria - 110 - SEFAZ - 22/07/202628/07/2026 - 12:55
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UNIDADE PADRÃO - Portaria - 108 - SEFAZ - 17/07/202622/07/2026 - 12:45
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 106 - SEFAZ - 16/07/202622/07/2026 - 12:41
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 107 - SEFAZ - 17/07/202622/07/2026 - 12:36
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NOTA FISCAL AVULSA - Portaria - 104 - SEFAZ - 13/07/202616/07/2026 - 19:13
Fazenda altera as normas relativas à emissão do NFA-e pelo produtor primário
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NOTA FISCAL AVULSA ELETRÔNICA - Portaria - 102 - SEFAZ - 13/07/202616/07/2026 - 19:08
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CRÉDITO - Portaria - 105 - SEFAZ - 10/07/202616/07/2026 - 19:04
Fazenda dispõe sobre a utilização e transferência de créditos
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NOTA FISCAL AVULSA ELETRÔNICA - Portaria - 103 - SEFAZ - 13/07/202616/07/2026 - 19:01
Fazenda altera as normas relativas à emissão do NFA-e pelo MEI
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CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO - Portaria - 100 - SEFAZ - 06/07/202614/07/2026 - 12:18
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Portaria - 99 - SEFAZ - 02/07/202614/07/2026 - 12:14
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IPVA - Portaria - 97 - SEFAZ - 02/07/202613/07/2026 - 10:42
Fazenda disciplina o reconhecimento de isenção e de não incidência do IPVA
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MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS - Portaria - 85 - SEFAZ - 17/06/202622/06/2026 - 10:38
Alteradas as normas relativas ao Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais
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UNIDADE PADRÃO - Portaria - 84 - SEFAZ - 17/06/202622/06/2026 - 10:23
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 2175 - 16/06/202617/06/2026 - 13:33
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HABITE-SE - Lei Complementar - 608 - 11/06/202615/06/2026 - 14:06
Cuiabá dispõe sobre a dispensa de habite-se para o exercício de atividades econômicas de baixo risco
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 81 - SEFAZ - 03/06/202611/06/2026 - 10:12
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REGULAMENTO - Decreto - 2166 - 09/06/202610/06/2026 - 20:44
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REGULAMENTO - Decreto - 2165 - 09/06/202610/06/2026 - 20:42
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 80 - SEFAZ - 02/06/202608/06/2026 - 10:16
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REGULAMENTO - Decreto - 2154 - 01/06/202602/06/2026 - 13:37
Mato Grosso institui o Programa de Verticalização da Indústria Têxtil
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REGULAMENTO - Decreto - 2137 - 26/05/202628/05/2026 - 18:07
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REGULAMENTO - Decreto - 2134 - 26/05/202628/05/2026 - 18:06
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REGULAMENTO - Decreto - 2133 - 26/05/202628/05/2026 - 18:05
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REGULAMENTO - Decreto - 2125 - 19/05/202621/05/2026 - 17:05
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UNIDADE PADRÃO - Portaria - 70 - SEFAZ - 18/05/202621/05/2026 - 12:58
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 2119 - 14/05/202615/05/2026 - 12:41
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - Portaria - 62 - SEFAZ - 23/04/202612/05/2026 - 10:35
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 63 - SEFAZ - 24/04/202612/05/2026 - 10:30
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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UNIDADE PADRÃO - Portaria - 54 - SEFAZ - 14/04/202616/04/2026 - 13:52
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NOTA FISCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ELETRÔNICA - Portaria - 487 - SMEconomia - 13/04/202615/04/2026 - 12:14
Cuiabá dispõe sobre a integração dos Meios de Pagamento à Nota Fiscal de Serviços Eletrônica
