Legislação do Estado: MT

• PROCESSAMENTO DE DADOS - Portaria - 87 - SEFAZ - 08/05/2023
  17/05/2023 - 11:46

  Fazenda revoga a Portaria 80 SEFAZ, de 21-9-99, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados

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• CADASTRO DE CONTRIBUINTE - Portaria - 86 - SEFAZ - 05/05/2023
  16/05/2023 - 10:53

  Fazenda altera regras relativas ao Cadastro de Contribuintes do ICMS

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• REGULAMENTO - Decreto - 276 - 09/05/2023
  10/05/2023 - 09:33

  Estado introduz alterações no Regulamento do ICMS

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• REGULAMENTO - Decreto - 258 - 05/05/2023
  08/05/2023 - 10:31

  Estado introduz alterações no Regulamento do ICMS

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• PRODUTOR RURAL - Portaria - 77 - SEFAZ - 25/04/2023
  05/05/2023 - 15:47

  Fazenda dispõe sobre os documentos emitidos pelo produtor rural

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• IPVA - Decreto - 255 - 28/04/2023
  03/05/2023 - 14:40

  Estado altera o Programa Extraordinário de Recuperação de Créditos Tributários do Estado de Mato Grosso, relativos ao IPVA e ao ITCD

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• DÉBITO FISCAL - Decreto - 254 - 28/04/2023
  03/05/2023 - 14:37

  Estado altera o Programa Extraordinário de Recuperação de Créditos Tributários do Estado de Mato Grosso - Programa REFIS/Extraordinário

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• DÉBITO FISCAL - Decreto - 253 - 28/04/2023
  03/05/2023 - 14:34

  Estado altera o Programa de Recuperação de Créditos

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• EXPORTAÇÃO - Decreto - 252 - 28/04/2023
  03/05/2023 - 14:31

  Estado dispõe sobre as operações de exportação

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• DÉBITO FISCAL - Decreto - 251 - 28/04/2023
  03/05/2023 - 14:27

  Estado altera o o REFIS-MT

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• REGULAMENTO - Decreto - 250 - 28/04/2023
  03/05/2023 - 14:23

  Estado introduz alterações no Regulamento do ICMS

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• REGULAMENTO - Decreto - 249 - 28/04/2023
  03/05/2023 - 14:20

  Estado introduz alterações no Regulamento do ICMS

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• DÉBITO FISCAL - Decreto - 248 - 28/04/2023
  03/05/2023 - 14:16

  Estado dispõe sobre o parcelamento de débitos

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• REGULAMENTO - Decreto - 247 - 27/04/2023
  28/04/2023 - 20:32

  Estado introduz alterações noS RegulamentoS do ICMS e do ITCD

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• DÉBITO FISCAL - Decreto - 245 - 27/04/2023
  28/04/2023 - 20:27

  Governador dispõe sobre a liquidação de débitos fiscais

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• IPTU - Decreto - 9615 - 26/04/2023
  27/04/2023 - 11:43

  Cuiabá dispõe sobre o lançamento, a cobrança e a forma de pagamento do IPTU relativo ao exercício financeiro de 2023

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• IPVA - Portaria - 74 - SEFAZ - 19/04/2023
  26/04/2023 - 09:32

  Fazenda dispõoe sobre o pagamento do IPVA/2023

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• IPTU - Decreto - 9608 - 20/04/2023
  24/04/2023 - 06:58

  Cuiabá regulamenta o lançamento, a cobrança e a forma de pagamento do IPTU relativo ao exercício financeiro de 2023

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• DÉBITO FISCAL - Portaria - 73 - SEFAZ - 19/04/2023
  24/04/2023 - 06:53

  Fazenda divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais

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• IPVA - Decreto - 240 - 18/04/2023
  19/04/2023 - 14:32

  Governador ajusta o calendário de vencimento do IPVA relativo ao exercício de 2023

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• DÉBITO FISCAL - Portaria - 68 - SEFAZ - 05/04/2023
  19/04/2023 - 13:41

  Fazenda institui o Portal de Autorregularização do Contribuinte - PAC

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• MERCADORIA APREENDIDA - Portaria - 67 - SEFAZ - 04/04/2023
  19/04/2023 - 10:01

  Fazenda estabelece procedimentos relativos à coleta, armazenamento e destinação de mercadorias, bens, produtos e objetos retidos e/ou abandonados

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• LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 12055 - 14/04/2023
  17/04/2023 - 11:31

  Governo introduz alteração na legislação tributária

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 66 - SEFAZ - 03/04/2023
  13/04/2023 - 08:40

  Fazenda altera lista de PMPF, para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cimento

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• COMBUSTÍVEL - Decreto - 217 - 31/03/2023
  03/04/2023 - 11:28

  Mato Grosso não ratifica o Convênio ICMS 11/2023

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• CONVÊNIO - Lei - 12044 - 31/03/2023
  03/04/2023 - 11:20

  Mato Grosso aprova diversos Convênios ICMS

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• DÉBITO FISCAL - Portaria - 52 - SEFAZ - 20/03/2023
  29/03/2023 - 09:48

  Fazenda divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais

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• TAXA DE CONTROLE, MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE PESQUISA, LAVRA, EXPLORAÇÃO E APROVEITAMENTO DE RECURSO MINERÁRIOS - Decreto - 190 - 27/03/2023
  28/03/2023 - 17:39

  MT regulamenta a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários - TFRM

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• REGULAMENTO - Decreto - 187 - 24/03/2023
  27/03/2023 - 10:11

  Estado introduz alterações no Regulamento do ITCD

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• CADASTRO DE CONTRIBUINTE - Portaria - 47 - SEFAZ - 09/03/2023
  21/03/2023 - 11:08

  Fazenda altera regras relativas ao Cadastro de Contribuintes do ICMS

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