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Legislação do Estado: MT
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 336 - SEFAZ - 18/12/201327/12/2013 - 12:16
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 337 - SEFAZ - 26/12/201324/12/2013 - 12:41
Fazenda divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 2057 - 19/12/201320/12/2013 - 12:27
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 2035 - 09/12/201320/12/2013 - 12:18
Alteradas regras relativas ao registro e controle eletrônico concentrado de débitos tributários
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CONVÊNIO - Decreto - 2054 - 18/12/201319/12/2013 - 08:23
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PROTOCOLO - Decreto - 2053 - 18/12/201319/12/2013 - 08:16
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REGULAMENTO - Decreto - 2051 - 17/12/201318/12/2013 - 16:06
Estado dispõe sobre isenção no fornecimento de energia létrica
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REGULAMENTO - Decreto - 2050 - 17/12/201318/12/2013 - 15:54
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REGULAMENTO - Decreto - 2049 - 17/12/201318/12/2013 - 15:48
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CADASTRO - Portaria - 328 - SEFAZ - 11/12/201313/12/2013 - 09:36
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REGULAMENTO - Decreto - 2042 - 10/12/201311/12/2013 - 15:01
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CRÉDITO - Decreto - 2041 - 10/12/201311/12/2013 - 14:54
Alteradas regras relativas ao aproveitamento de créditos do ICMS
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 2035 - 09/12/201310/12/2013 - 16:02
Alteradas regras relativas ao registro e controle eletrônico concentrado de débitos tributários
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JUNTA COMERCIAL - Ordem de Serviço - 6 - JUCEMAT - 04/12/201309/12/2013 - 08:14
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IPVA - Decreto - 2030 - 05/12/201306/12/2013 - 14:52
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REGULAMENTO - Decreto - 2029 - 05/12/201306/12/2013 - 14:43
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CONVÊNIO - Decreto - 2027 - 05/12/201306/12/2013 - 14:36
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PROTOCOLO - Decreto - 2026 - 05/12/201306/12/2013 - 14:31
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SERVIÇO DE TRANSPORTE - Portaria - 324 - SEFAZ - 03/12/201305/12/2013 - 10:49
Alterado o Sistema de Controle de Notas Fiscais - EDI Fiscal
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DOCUMENTO FISCAL - Portaria - 319 - SEFAZ - 28/11/201304/12/2013 - 13:50
Fazenda dispõe sobre a comprovação da negação da condição de destinatário ou de tomador de serviço
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 316 - SEFAZ - 27/11/201328/11/2013 - 14:02
Fazenda divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 314 - SEFAZ - 25/11/201328/11/2013 - 13:51
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 312 - SEFAZ - 19/11/201327/11/2013 - 11:32
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 311 - SEFAZ - 19/11/201320/11/2013 - 09:10
Fazenda altera regras relativas ao gereciamento de débitos fiscais
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CADASTRO - Portaria - 307 - SEFAZ - 18/11/201319/11/2013 - 09:16
Fazenda altera regras relativas ao cadastro de contribuintes
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REGULAMENTO - Decreto - 2002 - 18/11/201319/11/2013 - 09:00
Regulamento do ICMS é alterado com relação ao regime de estimativa
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REGULAMENTO - Decreto - 2000 - 14/11/201318/11/2013 - 08:34
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REGULAMENTO - Decreto - 1998 - 13/11/201314/11/2013 - 09:06
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ISENÇÃO - Decreto - 1990 - 08/11/201311/11/2013 - 09:50
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 282 - SEFAZ - 31/10/201308/11/2013 - 09:54
