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Legislação do Estado: MT
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 281 - SEFAZ - 18/10/201322/10/2013 - 11:06
Alteradas regras para análise, aceite ou liberação de garantias
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PROTOCOLO - Decreto - 1970 - 21/10/201322/10/2013 - 10:58
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 279 - SEFAZ - 27/09/201321/10/2013 - 15:00
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INCENTIVO FISCAL - Decreto - 1943 - 27/09/201321/10/2013 - 14:48
Estado introduz alterações no Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso
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REGULAMENTO - Decreto - 1965 - 17/10/201318/10/2013 - 16:14
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NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR - Portaria - 276 - SEFAZ - 14/10/201317/10/2013 - 14:18
Alteradas normas para uso da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e
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MEIO AMBIENTE - Decreto - 1964 - 16/10/201317/10/2013 - 14:05
Governo dispõe sobre a licença ambiental em propriedades rurais
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REGULAMENTO - Decreto - 1959 - 15/10/201316/10/2013 - 14:33
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REGULAMENTO - Decreto - 1958 - 15/10/201316/10/2013 - 14:23
Prorrogada redução de base de cálculo nas operações com cigarros
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 269 - SEFAZ - 27/09/201309/10/2013 - 14:20
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CONVÊNIO - Decreto - 1951 - 08/10/201309/10/2013 - 14:03
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REGULAMENTO - Decreto - 1950 - 08/10/201309/10/2013 - 13:58
Alteradas normas relativas ao fornecimento de combustíveis para aeronaves
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IMPORTAÇÃO - Resolução - 4 - CONDEPRODEMAT - 03/10/201304/10/2013 - 19:20
Alteradas regras relativas ao incentivos fiscais na importação
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ESTIMATIVA - Portaria - 273 - SEFAZ - 02/10/201304/10/2013 - 19:11
Fazenda altera relação de estabelecimentos enquadrados no regime de estimativa
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ESTIMATIVA - Portaria - 261 - SEFAZ - 18/09/201304/10/2013 - 09:38
Fazenda altera relação de estabelecimentos enquadrados no regime sde estimativa
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CADASTRO - Portaria - 259 - SEFAZ - 30/09/201301/10/2013 - 21:24
Fazenda efetua ajustes nas normas relativas ao Cadastro de Contribuintes
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REGULAMENTO - Decreto - 1944 - 30/09/201301/10/2013 - 21:17
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 5358 - 12/08/201330/09/2013 - 15:52
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INCENTIVO FISCAL - Decreto - 1943 - 27/09/201330/09/2013 - 15:36
Estado introduz alterações no Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 262 - SEFAZ - 26/09/201330/09/2013 - 15:23
Fazenda divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais
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REGULAMENTO - Decreto - 1942 - 26/09/201327/09/2013 - 09:29
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REGULAMENTO - Decreto - 1941 - 26/09/201327/09/2013 - 09:20
Estado dispõe sobre a utilização da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e
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PROTOCOLO - Decreto - 1938 - 23/09/201325/09/2013 - 06:40
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 260 - SEFAZ - 12/09/201319/09/2013 - 07:17
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Portaria - 258 - SEFAZ - 10/09/201319/09/2013 - 07:10
Alteradas as regras relativas à utilização da Nota Fiscal Eletrônica
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Portaria - 257 - SEFAZ - 06/09/201316/09/2013 - 12:03
Fazenda altera regras relativas à Nota Fiscal Eletrônica para Consumidor Final
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ITCD - Portaria - 247 - SEFAZ - 10/09/201312/09/2013 - 10:59
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CONVÊNIO - Decreto - 1930 - 11/09/201312/09/2013 - 10:50
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ESTIMATIVA - Portaria - 249 - SEFAZ - 28/08/201304/09/2013 - 11:09
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FISCALIZAÇÃO - Resolução - 2 - SARP/SEFAZ - 30/08/201302/09/2013 - 11:56
Alteradas regras para verificação de estabelecimento obrigado a controles eletrônicos
