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Legislação do Estado: MT
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 228 - SEFAZ - 05/08/201308/08/2013 - 11:50
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 225 - SEFAZ - 05/08/201308/08/2013 - 11:41
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REGULAMENTO - Decreto - 1879 - 02/08/201305/08/2013 - 15:43
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 1878 - 02/08/201305/08/2013 - 15:37
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REGULAMENTO - Decreto - 1877 - 01/08/201302/08/2013 - 15:06
Estado estabelece regras relativas à Nota Fiscal Eletrônica para Consumidor Final – NFC-e
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CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO - Portaria - 219 - SEFAZ - 29/07/201301/08/2013 - 15:31
Alteradas as regras relativas ao Conhecimento de Transporte Avulso Eletrônico – CTA-e
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NOTA FISCAL DE PRODUTOR - Portaria - 218 - SEFAZ - 29/07/201301/08/2013 - 15:25
Alteradas regras relativas à Nota Fiscal de Produtor e Avulsa-eletrônica – NFPA-e
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DOCUMENTÁRIO FISCAL - Portaria - 212 - SEFAZ - 25/07/201331/07/2013 - 17:07
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CADASTRO DE CONTRIBUINTE - Portaria - 188 - SEFAZ - 19/07/201331/07/2013 - 16:59
Fazenda altera regras relativas ao Cadastro de Contribuintes do ICMS
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 213 - SEFAZ - 30/07/201331/07/2013 - 16:50
Fazenda divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 216 - SEFAZ - 29/07/201331/07/2013 - 16:18
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 217 - SEFAZ - 29/07/201331/07/2013 - 15:51
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DOCUMENTÁRIO FISCAL - Portaria - 212 - SEFAZ - 25/07/201330/07/2013 - 11:36
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CRÉDITO - Decreto - 1864 - 19/07/201322/07/2013 - 10:47
Estado efetua ajustes nas regras relativas ao aproveitamento de créditos
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FISCALIZAÇÃO - Portaria - 184 - SEFAZ - 01/07/201319/07/2013 - 08:50
Fazenda efetua ajustes no Sistema de Gerenciamento Eletrônico do Termo de Apreensão e Depósito
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 199 - SEFAZ - 11/07/201319/07/2013 - 08:33
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 198 - SEFAZ - 11/07/201319/07/2013 - 08:27
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CONVÊNIO - Decreto - 1861 - 17/07/201319/07/2013 - 08:11
Estado divulga o Ajuste SINIEF 10/2013 e os Convênios ICMS 44 a 48/2013
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REGULAMENTO - Decreto - 1860 - 17/07/201319/07/2013 - 08:04
Concedida redução de base de cálculo e diferimento nas operações com sucata de pneumáticos
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 1859 - 17/07/201319/07/2013 - 07:56
Alteradas regras relativas ao ao controle eletrônico concentrado de débitos tributários
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CONHECIMENTO DE TRANSPORTE - Portaria - 184 - SEFAZ - 31/12/196908/07/2013 - 07:18
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 186 - SEFAZ - 28/06/201302/07/2013 - 08:53
Fazenda divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais
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CONTRIBUIÇÃO - Decreto - 1831 - 27/06/201328/06/2013 - 11:29
Estado regulamenta o Fundo de Desenvolvimento Sócio-Cultural-Desportivo-Tecnológico
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ESTIMATIVA - Portaria - 176 - SEFAZ - 24/06/201328/06/2013 - 11:18
Fazenda altera o período de abrangência da revisão de valores a recolher por estimativa
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Portaria - 175 - SEFAZ - 24/06/201328/06/2013 - 11:01
Alteradas normas relattivas à utilização da Nota Fiscal Eletrônica e do DANFE
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 174 - SEFAZ - 24/06/201328/06/2013 - 10:54
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EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - Portaria - 173 - SEFAZ - 21/06/201328/06/2013 - 10:34
Fazenda efetua ajustes na legislação relativa aos equipamentos emissores de cupom fiscal
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CADASTRO - Portaria - 172 - SEFAZ - 21/06/201328/06/2013 - 10:17
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ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - Portaria - 169 - SEFAZ - 19/06/201328/06/2013 - 09:24
Alteradas normas relativas ao Índice de Participação dos Municípios
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PROTOCOLO - Decreto - 1828 - 26/06/201327/06/2013 - 10:22
