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Legislação do Estado: MT
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 262 - SEFAZ - 26/09/201330/09/2013 - 15:23
Fazenda divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais
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REGULAMENTO - Decreto - 1942 - 26/09/201327/09/2013 - 09:29
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REGULAMENTO - Decreto - 1941 - 26/09/201327/09/2013 - 09:20
Estado dispõe sobre a utilização da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e
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PROTOCOLO - Decreto - 1938 - 23/09/201325/09/2013 - 06:40
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 260 - SEFAZ - 12/09/201319/09/2013 - 07:17
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Portaria - 258 - SEFAZ - 10/09/201319/09/2013 - 07:10
Alteradas as regras relativas à utilização da Nota Fiscal Eletrônica
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Portaria - 257 - SEFAZ - 06/09/201316/09/2013 - 12:03
Fazenda altera regras relativas à Nota Fiscal Eletrônica para Consumidor Final
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ITCD - Portaria - 247 - SEFAZ - 10/09/201312/09/2013 - 10:59
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CONVÊNIO - Decreto - 1930 - 11/09/201312/09/2013 - 10:50
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ESTIMATIVA - Portaria - 249 - SEFAZ - 28/08/201304/09/2013 - 11:09
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FISCALIZAÇÃO - Resolução - 2 - SARP/SEFAZ - 30/08/201302/09/2013 - 11:56
Alteradas regras para verificação de estabelecimento obrigado a controles eletrônicos
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TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO - Decreto - 1921 - 29/08/201330/08/2013 - 15:47
Alteradas regras relativas ao Fundo Partilhado de Investimento Social - FUPIS
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 245 - SEFAZ - 28/08/201330/08/2013 - 12:07
Fazenda divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais
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CONVÊNIO - Decreto - 1922 - 29/08/201330/08/2013 - 11:46
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PROTOCOLO - Decreto - 1916 - 28/08/201329/08/2013 - 13:28
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REGULAMENTO - Decreto - 1915 - 28/08/201329/08/2013 - 13:24
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REGULAMENTO - Decreto - 1914 - 28/08/201329/08/2013 - 13:19
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PROTOCOLO - Decreto - 1913 - 27/08/201328/08/2013 - 11:06
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IMPORTAÇÃO - Resolução - 2 - CONDEPRODEMAT - 26/08/201327/08/2013 - 10:53
Alterada relação de produtos e mercadorias com incentivos fiscais nas importações
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 235 - SEFA - 23/08/201326/08/2013 - 11:49
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REGULAMENTO - Decreto - 1892 - 20/08/201322/08/2013 - 15:15
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 236 - SEFAZ - 19/08/201322/08/2013 - 09:18
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REGULAMENTO - Decreto - 1888 - 13/08/201314/08/2013 - 11:23
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CONVÊNIO - Decreto - 1889 - 13/08/201314/08/2013 - 11:17
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CONVÊNIO - Decreto - 1885 - 09/08/201313/08/2013 - 10:58
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ESTIMATIVA - Portaria - 230 - SEFAZ - 06/08/201312/08/2013 - 17:45
Alteradas regras relativas a estabelecimentos enquadrados no regime de estimativa
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ITCD - Portaria - 227 - SEFAZ - 07/08/201312/08/2013 - 17:26
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CONVÊNIO - Decreto - 1885 - 09/08/201312/08/2013 - 17:16
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REGULAMENTO - Decreto - 1884 - 09/08/201312/08/2013 - 17:08
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REGULAMENTO - Decreto - 1883 - 09/08/201312/08/2013 - 17:04
