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Legislação do Estado: MT
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TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO - Decreto - 1921 - 29/08/201330/08/2013 - 15:47
Alteradas regras relativas ao Fundo Partilhado de Investimento Social - FUPIS
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 245 - SEFAZ - 28/08/201330/08/2013 - 12:07
Fazenda divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais
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CONVÊNIO - Decreto - 1922 - 29/08/201330/08/2013 - 11:46
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PROTOCOLO - Decreto - 1916 - 28/08/201329/08/2013 - 13:28
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REGULAMENTO - Decreto - 1915 - 28/08/201329/08/2013 - 13:24
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REGULAMENTO - Decreto - 1914 - 28/08/201329/08/2013 - 13:19
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PROTOCOLO - Decreto - 1913 - 27/08/201328/08/2013 - 11:06
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IMPORTAÇÃO - Resolução - 2 - CONDEPRODEMAT - 26/08/201327/08/2013 - 10:53
Alterada relação de produtos e mercadorias com incentivos fiscais nas importações
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 235 - SEFA - 23/08/201326/08/2013 - 11:49
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REGULAMENTO - Decreto - 1892 - 20/08/201322/08/2013 - 15:15
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 236 - SEFAZ - 19/08/201322/08/2013 - 09:18
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REGULAMENTO - Decreto - 1888 - 13/08/201314/08/2013 - 11:23
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CONVÊNIO - Decreto - 1889 - 13/08/201314/08/2013 - 11:17
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CONVÊNIO - Decreto - 1885 - 09/08/201313/08/2013 - 10:58
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ESTIMATIVA - Portaria - 230 - SEFAZ - 06/08/201312/08/2013 - 17:45
Alteradas regras relativas a estabelecimentos enquadrados no regime de estimativa
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ITCD - Portaria - 227 - SEFAZ - 07/08/201312/08/2013 - 17:26
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CONVÊNIO - Decreto - 1885 - 09/08/201312/08/2013 - 17:16
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REGULAMENTO - Decreto - 1884 - 09/08/201312/08/2013 - 17:08
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REGULAMENTO - Decreto - 1883 - 09/08/201312/08/2013 - 17:04
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 228 - SEFAZ - 05/08/201308/08/2013 - 11:50
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 225 - SEFAZ - 05/08/201308/08/2013 - 11:41
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REGULAMENTO - Decreto - 1879 - 02/08/201305/08/2013 - 15:43
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 1878 - 02/08/201305/08/2013 - 15:37
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REGULAMENTO - Decreto - 1877 - 01/08/201302/08/2013 - 15:06
Estado estabelece regras relativas à Nota Fiscal Eletrônica para Consumidor Final – NFC-e
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CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO - Portaria - 219 - SEFAZ - 29/07/201301/08/2013 - 15:31
Alteradas as regras relativas ao Conhecimento de Transporte Avulso Eletrônico – CTA-e
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NOTA FISCAL DE PRODUTOR - Portaria - 218 - SEFAZ - 29/07/201301/08/2013 - 15:25
Alteradas regras relativas à Nota Fiscal de Produtor e Avulsa-eletrônica – NFPA-e
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DOCUMENTÁRIO FISCAL - Portaria - 212 - SEFAZ - 25/07/201331/07/2013 - 17:07
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CADASTRO DE CONTRIBUINTE - Portaria - 188 - SEFAZ - 19/07/201331/07/2013 - 16:59
Fazenda altera regras relativas ao Cadastro de Contribuintes do ICMS
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 213 - SEFAZ - 30/07/201331/07/2013 - 16:50
Fazenda divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 216 - SEFAZ - 29/07/201331/07/2013 - 16:18
