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Legislação do Estado: MT
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CONVÊNIO - Decreto - 2144 - 10/02/201411/02/2014 - 11:29
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PROTOCOLO - Decreto - 2143 - 10/02/201411/02/2014 - 11:25
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INCENTIVO FISCAL - Decreto - 2142 - 07/02/201410/02/2014 - 11:11
Estado dispõe sobre o recolhimento da contribuição ao Fundo Estadual de Fomento à Cultura
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REGULAMENTO - Decreto - 2131 - 31/01/201403/02/2014 - 15:19
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CADASTRO DE CONTRIBUINTE - Portaria - 5 - SEFAZ - 30/01/201403/02/2014 - 14:43
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 16 - SEFAZ - 30/01/201403/02/2014 - 11:17
Fazenda divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais
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IMPORTAÇÃO - Resolução - 1 - CONDEPRODEMAT - 27/01/201431/01/2014 - 13:37
Alterada relação de produtos e mercadorias com incentivos fiscais nas importações
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AJUSTE SINIEF - Decreto - 2097 - 21/01/201422/01/2014 - 06:48
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 7 - SEFAZ - 15/01/201420/01/2014 - 11:12
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REGULAMENTO - Decreto - 2095 - 09/01/201416/01/2014 - 10:51
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 2094 - 09/01/201416/01/2014 - 10:38
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 4 - SEFAZ - 08/01/201416/01/2014 - 10:31
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SIMPLES NACIONAL - Portaria - 333 - SEFAZ - 27/12/201314/01/2014 - 10:24
Sefaz dispõe sobre o indeferimento do enquadramento do Simples Nacional
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 10025 - 27/12/201304/01/2014 - 12:12
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REGULAMENTO - Decreto - 2065 - 27/12/201304/01/2014 - 12:03
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INCENTIVO FISCAL - Decreto - 2064 - 27/12/201304/01/2014 - 11:28
Estado introduz alterações no Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso
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REGULAMENTO - Decreto - 2063 - 27/12/201304/01/2014 - 11:18
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TAXA - Lei - 10027 - 27/12/201304/01/2014 - 11:03
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DÉBITO FISCAL - Lei - 10026 - 27/12/201304/01/2014 - 10:57
Estado institui programa de recuperação de créditos tributários e não tributários
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IPVA - Portaria - 338 - SEFAZ - 20/12/201327/12/2013 - 12:24
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 336 - SEFAZ - 18/12/201327/12/2013 - 12:16
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 337 - SEFAZ - 26/12/201324/12/2013 - 12:41
Fazenda divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 2057 - 19/12/201320/12/2013 - 12:27
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 2035 - 09/12/201320/12/2013 - 12:18
Alteradas regras relativas ao registro e controle eletrônico concentrado de débitos tributários
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CONVÊNIO - Decreto - 2054 - 18/12/201319/12/2013 - 08:23
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PROTOCOLO - Decreto - 2053 - 18/12/201319/12/2013 - 08:16
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REGULAMENTO - Decreto - 2051 - 17/12/201318/12/2013 - 16:06
Estado dispõe sobre isenção no fornecimento de energia létrica
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REGULAMENTO - Decreto - 2050 - 17/12/201318/12/2013 - 15:54
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REGULAMENTO - Decreto - 2049 - 17/12/201318/12/2013 - 15:48
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CADASTRO - Portaria - 328 - SEFAZ - 11/12/201313/12/2013 - 09:36
