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Legislação do Estado: MT
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 282 - SEFAZ - 31/10/201308/11/2013 - 09:54
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 283 - SEFAZ - 31/10/201308/11/2013 - 09:42
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MEIO AMBIENTE - Decreto - 1986 - 01/11/201304/11/2013 - 09:02
Estado fixa procedimentos para a apuração e julgamento de infrações administrativas
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 283 - SEFAZ - 31/10/201301/11/2013 - 15:46
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 282 - SEFAZ - 31/10/201301/11/2013 - 15:40
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REGULAMENTO - Decreto - 1980 - 30/10/201331/10/2013 - 15:40
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REGULAMENTO - Decreto - 1981 - 30/10/201331/10/2013 - 15:16
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INCENTIVO FISCAL - Decreto - 1982 - 30/10/201331/10/2013 - 15:04
Alteradas regras relativas ao Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso
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SIMPLES NACIONAL - Decreto - 1983 - 30/10/201331/10/2013 - 14:56
Simples Nacional: Estado define faixas de receita bruta anual
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ISENÇÃO - Portaria - 287 - SEFAZ - 29/10/201331/10/2013 - 14:49
Fazenda fixa limite de vendas para fruição de isenção do ICMS
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 278 - SEFAZ - 29/10/201331/10/2013 - 14:38
Fazenda divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 281 - SEFAZ - 18/10/201322/10/2013 - 11:06
Alteradas regras para análise, aceite ou liberação de garantias
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PROTOCOLO - Decreto - 1970 - 21/10/201322/10/2013 - 10:58
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 279 - SEFAZ - 27/09/201321/10/2013 - 15:00
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INCENTIVO FISCAL - Decreto - 1943 - 27/09/201321/10/2013 - 14:48
Estado introduz alterações no Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso
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REGULAMENTO - Decreto - 1965 - 17/10/201318/10/2013 - 16:14
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NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR - Portaria - 276 - SEFAZ - 14/10/201317/10/2013 - 14:18
Alteradas normas para uso da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e
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MEIO AMBIENTE - Decreto - 1964 - 16/10/201317/10/2013 - 14:05
Governo dispõe sobre a licença ambiental em propriedades rurais
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REGULAMENTO - Decreto - 1959 - 15/10/201316/10/2013 - 14:33
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REGULAMENTO - Decreto - 1958 - 15/10/201316/10/2013 - 14:23
Prorrogada redução de base de cálculo nas operações com cigarros
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 269 - SEFAZ - 27/09/201309/10/2013 - 14:20
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CONVÊNIO - Decreto - 1951 - 08/10/201309/10/2013 - 14:03
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REGULAMENTO - Decreto - 1950 - 08/10/201309/10/2013 - 13:58
Alteradas normas relativas ao fornecimento de combustíveis para aeronaves
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IMPORTAÇÃO - Resolução - 4 - CONDEPRODEMAT - 03/10/201304/10/2013 - 19:20
Alteradas regras relativas ao incentivos fiscais na importação
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ESTIMATIVA - Portaria - 273 - SEFAZ - 02/10/201304/10/2013 - 19:11
Fazenda altera relação de estabelecimentos enquadrados no regime de estimativa
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ESTIMATIVA - Portaria - 261 - SEFAZ - 18/09/201304/10/2013 - 09:38
Fazenda altera relação de estabelecimentos enquadrados no regime sde estimativa
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CADASTRO - Portaria - 259 - SEFAZ - 30/09/201301/10/2013 - 21:24
Fazenda efetua ajustes nas normas relativas ao Cadastro de Contribuintes
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REGULAMENTO - Decreto - 1944 - 30/09/201301/10/2013 - 21:17
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 5358 - 12/08/201330/09/2013 - 15:52
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INCENTIVO FISCAL - Decreto - 1943 - 27/09/201330/09/2013 - 15:36
Estado introduz alterações no Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso
