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Legislação do Estado: MT
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PROTOCOLO - Decreto - 2317 - 17/04/201422/04/2014 - 13:56
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 85 - SEFAZ - 14/04/201417/04/2014 - 11:49
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REGULAMENTO - Decreto - 2291 - 14/04/201415/04/2014 - 15:30
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REGULAMENTO - Decreto - 2290 - 14/04/201415/04/2014 - 15:25
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REGULAMENTO - Decreto - 2289 - 14/04/201415/04/2014 - 15:14
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 59 - SEFAZ - 07/04/201414/04/2014 - 11:25
Sefaz fixa procedimentos para compensação ou restituição de débitos
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 84 - SEFAZ - 03/04/201407/04/2014 - 10:18
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 83 - SEFAZ - 03/04/201407/04/2014 - 10:08
SEFAZ altera tabela do frete para efeito de base de cálculo e recolhimento do ICMS
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 82 - SEFAZ - 03/04/201407/04/2014 - 10:02
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 80 - SEFAZ - 03/04/201407/04/2014 - 09:56
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GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO - GIA-ICMS - Portaria - 48 - SEFAZ - 02/04/201403/04/2014 - 13:33
Alteradas regras relativas à GIA-ICMS Eletrônica – versão 3.07
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 78 - SEFAZ - 02/04/201403/04/2014 - 13:26
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AJUSTE SINIEF - Decreto - 2254 - 01/04/201402/04/2014 - 14:42
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GUIA DE IMFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS - Decreto - 2253 - 01/04/201402/04/2014 - 14:36
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MEIO AMBIENTE - Decreto - 2252 - 01/04/201402/04/2014 - 14:25
Estado altera contagem de prazo para defesa de intimações ambientais
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REGULAMENTO - Decreto - 2244 - 31/03/201401/04/2014 - 10:22
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 71 - SEFAZ - 28/03/201431/03/2014 - 10:54
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 70 - SEFAZ - 28/03/201431/03/2014 - 10:33
Fazenda divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais
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ITCD - Portaria - 35 - SEFAZ - 17/03/201431/03/2014 - 10:25
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 69 - SEFAZ - 25/03/201427/03/2014 - 10:49
Fazenda inclui preço relativo à substituição tributária nas operações com bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 68 - SEFAZ - 25/03/201427/03/2014 - 10:32
Fazenda institui preços relativos à substituição tributária nas operações com cimento
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 67 - SEFAZ - 25/03/201427/03/2014 - 10:25
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REGULAMENTO - Decreto - 2212 - 20/03/201421/03/2014 - 07:24
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 63 - SEFAZ - 19/03/201420/03/2014 - 09:42
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 62 - SEFAZ - 18/03/201419/03/2014 - 21:45
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Portaria - 27 - SEFAZ - 17/03/201419/03/2014 - 07:29
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 12 - SEFAZ - 17/03/201419/03/2014 - 07:22
Sefaz dispõe sobre a revisão precária e sumária de lançamento tributário
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CONVÊNIO - Decreto - 2207 - 17/03/201418/03/2014 - 07:56
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REGULAMENTO - Decreto - 2195 - 14/03/201417/03/2014 - 10:09
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REGULAMENTO - Decreto - 2194 - 14/03/201417/03/2014 - 10:04
