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Legislação do Estado: MT
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RECOLHIMENTO - Portaria - 201 - SEFAZ - 26/08/201429/08/2014 - 11:42
Fazenda revoga Portarias relativas ao Programa ICMS Garantido
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CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO - Portaria - 160 - SEFAZ - 27/08/201429/08/2014 - 11:30
Fazenda altera regras relativas ao Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e
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NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR - Portaria - 162 - SEFAZ - 27/08/201428/08/2014 - 18:04
Receita altera regras relativas à Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 194 - SEFAZ - 25/08/201428/08/2014 - 17:56
Fazenda divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais
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REGULAMENTO - Decreto - 2508 - 27/08/201428/08/2014 - 17:50
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REGULAMENTO - Decreto - 2507 - 27/08/201428/08/2014 - 17:43
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REGULAMENTO - Decreto - 2506 - 27/08/201428/08/2014 - 17:37
Estado revoga diversos Decretos que alteraram o antigo RICMS
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TAXA DE SERVIÇO ESTADUAL - Decreto - 2505 - 27/08/201428/08/2014 - 17:31
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EFD - ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 198 - SEFAZ - 25/08/201427/08/2014 - 12:07
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 196 - SEFAZ - 21/08/201427/08/2014 - 11:46
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CONVÊNIO - Decreto - 2501 - 22/08/201425/08/2014 - 10:14
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REGULAMENTO - Decreto - 2500 - 22/08/201425/08/2014 - 10:03
Estado revoga diversos Decretos que alteraram o antigo RICMS
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 193 - SEFAZ - 20/08/201422/08/2014 - 10:33
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REGULAMENTO - Decreto - 2496 - 15/08/201418/08/2014 - 10:33
Estado revoga diversos Decretos que alteraram o antigo RICMS
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REGULAMENTO - Decreto - 2495 - 15/08/201418/08/2014 - 10:30
Estado revoga diversos Decretos que alteraram o antigo RICMS
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REGULAMENTO - Decreto - 2494 - 14/08/201415/08/2014 - 09:47
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 190 - SEFAZ - 08/08/201414/08/2014 - 10:37
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 184 - SEFAZ - 05/08/201411/08/2014 - 10:41
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 183 - SEFAZ - 04/08/201411/08/2014 - 10:32
Fazenda institui preços relativos à substituição tributária nas operações com bebidas
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 176 - SEFAZ - 22/07/201406/08/2014 - 11:37
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 175 - SEFAZ - 22/07/201406/08/2014 - 11:22
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REGULAMENTO - Decreto - 2478 - 31/07/201401/08/2014 - 20:49
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REGULAMENTO - Decreto - 2477 - 31/07/201401/08/2014 - 20:35
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REGULAMENTO - Decreto - 2476 - 31/07/201401/08/2014 - 20:17
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REGULAMENTO - Decreto - 2475 - 31/07/201401/08/2014 - 20:11
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 180 - SEFAZ - 29/07/201430/07/2014 - 11:09
Fazenda divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Portaria - 163 - SEFAZ - 08/07/201430/07/2014 - 10:58
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EFD - ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 178 - SEFAZ - 28/07/201429/07/2014 - 14:11
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ÓLEO DIESEL - Decreto - 2470 - 28/07/201429/07/2014 - 14:05
Estado altera regras relativas à aquisição de óleo diesel por transportador
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CONVÊNIO - Decreto - 2467 - 25/07/201428/07/2014 - 11:03
