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Legislação do Estado: MT
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 118 - SEFAZ - 20/05/201422/05/2014 - 10:09
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 117 - SEFAZ - 20/05/201422/05/2014 - 09:59
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 116 - SEFAZ - 20/05/201422/05/2014 - 09:50
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FISCALIZAÇÃO - Portaria - 104 - SEFAZ - 29/04/201422/05/2014 - 09:42
Fazenda institui modelo de Notificação/Auto de Infração – NAI
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CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO - Portaria - 99 - SEFAZ - 24/04/201422/05/2014 - 09:31
Fazenda altera regras relativas ao Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Portaria - 98 - SEFAZ - 24/04/201422/05/2014 - 09:21
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 2363 - 16/05/201419/05/2014 - 10:32
Estado fixa critérios para liquidação de débitos no evento “Semana de Conciliação Fiscal”
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REGULAMENTO - Decreto - 2361 - 15/05/201418/05/2014 - 18:16
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 113 - SEFAZ - 13/05/201415/05/2014 - 14:25
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 112 - SEFAZ - 13/05/201415/05/2014 - 14:18
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CONVÊNIO - Decreto - 2358 - 14/05/201415/05/2014 - 14:12
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CONVÊNIO - Decreto - 2357 - 14/05/201415/05/2014 - 14:09
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REGULAMENTO - Decreto - 2356 - 14/05/201415/05/2014 - 12:25
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 109 - SEFAZ - 06/05/201409/05/2014 - 09:29
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 106 - SEFAZ - 02/05/201405/05/2014 - 14:48
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 2330 - 02/05/201405/05/2014 - 14:44
Estado declara horário de funcionamento especial na Copa do Mundo
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 103 - SEFAZ - 29/04/201430/04/2014 - 11:36
Fazenda divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 94 - SEFAZ - 23/04/201429/04/2014 - 14:03
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 93 - SEFAZ - 23/04/201429/04/2014 - 13:56
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PROTOCOLO - Decreto - 2317 - 17/04/201422/04/2014 - 13:56
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 85 - SEFAZ - 14/04/201417/04/2014 - 11:49
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REGULAMENTO - Decreto - 2291 - 14/04/201415/04/2014 - 15:30
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REGULAMENTO - Decreto - 2290 - 14/04/201415/04/2014 - 15:25
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REGULAMENTO - Decreto - 2289 - 14/04/201415/04/2014 - 15:14
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 59 - SEFAZ - 07/04/201414/04/2014 - 11:25
Sefaz fixa procedimentos para compensação ou restituição de débitos
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 84 - SEFAZ - 03/04/201407/04/2014 - 10:18
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 83 - SEFAZ - 03/04/201407/04/2014 - 10:08
SEFAZ altera tabela do frete para efeito de base de cálculo e recolhimento do ICMS
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 82 - SEFAZ - 03/04/201407/04/2014 - 10:02
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 80 - SEFAZ - 03/04/201407/04/2014 - 09:56
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GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO - GIA-ICMS - Portaria - 48 - SEFAZ - 02/04/201403/04/2014 - 13:33
Alteradas regras relativas à GIA-ICMS Eletrônica – versão 3.07
