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Legislação do Estado: MT
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 124 - SEFAZ - 28/05/201430/05/2014 - 09:36
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 126 - SEFAZ - 29/05/201430/05/2014 - 09:28
Fazenda divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais
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CONVÊNIO - Decreto - 2382 - 26/05/201427/05/2014 - 12:29
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REGULAMENTO - Decreto - 2381 - 26/05/201427/05/2014 - 11:50
Regulamento do ICMS é alterado com relação à energia elétrica
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SIMPLES NACIONAL - Decreto - 2380 - 26/05/201427/05/2014 - 11:45
Alteradas regras relativas ao parcelamento de débitos do Simples Nacional
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REGULAMENTO - Decreto - 2379 - 26/05/201427/05/2014 - 11:36
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REGULAMENTO - Decreto - 2375 - 23/05/201426/05/2014 - 10:09
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REGULAMENTO - Decreto - 2374 - 23/05/201426/05/2014 - 10:00
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TAXA DE SERVIÇO ESTADUAL - Decreto - 2373 - 23/05/201426/05/2014 - 09:50
Estado introduz alteração no Regulamento do Sistema Tributário Estadual
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TAXA - Decreto - 2372 - 23/05/201426/05/2014 - 09:43
Estado regulamenta a remissão e anistia de débitos da taxa de incêndio
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BENEFÍCIO FISCAL - Portaria - 120 - SEFAZ - 21/05/201422/05/2014 - 10:19
Fixados procedimentos para registro de contribuintes para fruição de benefícios fiscais
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 118 - SEFAZ - 20/05/201422/05/2014 - 10:09
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 117 - SEFAZ - 20/05/201422/05/2014 - 09:59
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 116 - SEFAZ - 20/05/201422/05/2014 - 09:50
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FISCALIZAÇÃO - Portaria - 104 - SEFAZ - 29/04/201422/05/2014 - 09:42
Fazenda institui modelo de Notificação/Auto de Infração – NAI
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CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO - Portaria - 99 - SEFAZ - 24/04/201422/05/2014 - 09:31
Fazenda altera regras relativas ao Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Portaria - 98 - SEFAZ - 24/04/201422/05/2014 - 09:21
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 2363 - 16/05/201419/05/2014 - 10:32
Estado fixa critérios para liquidação de débitos no evento “Semana de Conciliação Fiscal”
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REGULAMENTO - Decreto - 2361 - 15/05/201418/05/2014 - 18:16
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 113 - SEFAZ - 13/05/201415/05/2014 - 14:25
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 112 - SEFAZ - 13/05/201415/05/2014 - 14:18
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CONVÊNIO - Decreto - 2358 - 14/05/201415/05/2014 - 14:12
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CONVÊNIO - Decreto - 2357 - 14/05/201415/05/2014 - 14:09
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REGULAMENTO - Decreto - 2356 - 14/05/201415/05/2014 - 12:25
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 109 - SEFAZ - 06/05/201409/05/2014 - 09:29
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 106 - SEFAZ - 02/05/201405/05/2014 - 14:48
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 2330 - 02/05/201405/05/2014 - 14:44
Estado declara horário de funcionamento especial na Copa do Mundo
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 103 - SEFAZ - 29/04/201430/04/2014 - 11:36
Fazenda divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 94 - SEFAZ - 23/04/201429/04/2014 - 14:03
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 93 - SEFAZ - 23/04/201429/04/2014 - 13:56
