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Legislação do Estado: MT
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CONVÊNIO - Decreto - 2501 - 22/08/201425/08/2014 - 10:14
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REGULAMENTO - Decreto - 2500 - 22/08/201425/08/2014 - 10:03
Estado revoga diversos Decretos que alteraram o antigo RICMS
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 193 - SEFAZ - 20/08/201422/08/2014 - 10:33
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REGULAMENTO - Decreto - 2496 - 15/08/201418/08/2014 - 10:33
Estado revoga diversos Decretos que alteraram o antigo RICMS
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REGULAMENTO - Decreto - 2495 - 15/08/201418/08/2014 - 10:30
Estado revoga diversos Decretos que alteraram o antigo RICMS
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REGULAMENTO - Decreto - 2494 - 14/08/201415/08/2014 - 09:47
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 190 - SEFAZ - 08/08/201414/08/2014 - 10:37
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 184 - SEFAZ - 05/08/201411/08/2014 - 10:41
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 183 - SEFAZ - 04/08/201411/08/2014 - 10:32
Fazenda institui preços relativos à substituição tributária nas operações com bebidas
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 176 - SEFAZ - 22/07/201406/08/2014 - 11:37
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 175 - SEFAZ - 22/07/201406/08/2014 - 11:22
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REGULAMENTO - Decreto - 2478 - 31/07/201401/08/2014 - 20:49
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REGULAMENTO - Decreto - 2477 - 31/07/201401/08/2014 - 20:35
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REGULAMENTO - Decreto - 2476 - 31/07/201401/08/2014 - 20:17
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REGULAMENTO - Decreto - 2475 - 31/07/201401/08/2014 - 20:11
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 180 - SEFAZ - 29/07/201430/07/2014 - 11:09
Fazenda divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Portaria - 163 - SEFAZ - 08/07/201430/07/2014 - 10:58
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EFD - ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 178 - SEFAZ - 28/07/201429/07/2014 - 14:11
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ÓLEO DIESEL - Decreto - 2470 - 28/07/201429/07/2014 - 14:05
Estado altera regras relativas à aquisição de óleo diesel por transportador
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CONVÊNIO - Decreto - 2467 - 25/07/201428/07/2014 - 11:03
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 165 - SEFAZ - 10/07/201425/07/2014 - 11:58
Alterados os procedimentos para compensação ou restituição de débitos
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 2457 - 22/07/201423/07/2014 - 14:25
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 170 - SEFAZ - 17/07/201422/07/2014 - 14:01
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 174 - SEFAZ - 21/07/201422/07/2014 - 13:51
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 165 - SEFAZ - 11/07/201415/07/2014 - 13:27
Alterados os procedimentos para compensação ou restituição de débitos
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 164 - SEFAZ - 08/07/201414/07/2014 - 17:01
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Portaria - 136 - SEFAZ - 11/07/201414/07/2014 - 16:54
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 157 - SEFAZ - 02/07/201411/07/2014 - 21:40
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RECOLHIMENTO - Portaria - 155 - SEFAZ - 30/06/201411/07/2014 - 21:33
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MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS - Portaria - 145 - SEFAZ - 20/06/201411/07/2014 - 21:24
Fixadas normas relativas ao Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais
