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Legislação do Estado: MT
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 234 - SEFAZ - 06/10/201409/10/2014 - 09:47
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ESTIMATIVA - Portaria - 220 - SEFAZ - 06/10/201409/10/2014 - 09:43
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CADASTRO DE CONTRIBUINTE - Portaria - 213 - SEFAZ - 06/10/201409/10/2014 - 08:58
Fazenda altera regras relativas ao Cadastro de Contribuintes do ICMS
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CONVÊNIO - Decreto - 2548 - 07/10/201408/10/2014 - 09:13
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CONVÊNIO - Decreto - 2547 - 07/10/201408/10/2014 - 09:09
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 2540 - 06/10/201407/10/2014 - 10:14
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 226 - SEFAZ - 30/09/201402/10/2014 - 11:42
Fazenda divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 225 - SEFAZ - 26/09/201429/09/2014 - 10:16
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 221 - SEFAZ - 25/09/201429/09/2014 - 10:01
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BENEFÍCIO FISCAL - Portaria - 214 - SEFAZ - 16/09/201429/09/2014 - 09:50
Alterados procedimentos para registro de contribuintes para fruição de benefícios fiscais
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DEFESA DO CONSUMIDOR - Lei - 10167 - 25/09/201426/09/2014 - 12:01
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PROTOCOLO - Decreto - 2530 - 12/09/201415/09/2014 - 11:32
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REGULAMENTO - Decreto - 2529 - 10/09/201411/09/2014 - 10:25
Estado revoga diversos Decretos que alteraram o antigo RICMS
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 206 - SEFAZ - 03/09/201410/09/2014 - 09:42
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 209 - SEFAZ - 09/09/201410/09/2014 - 09:17
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 208 - SEFAZ - 05/09/201409/09/2014 - 11:02
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 2525 - 04/09/201405/09/2014 - 10:45
Estado institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Estadual – REFAZ
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 207 - SEFAZ - 02/09/201404/09/2014 - 10:20
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REGULAMENTO - Decreto - 2518 - 01/09/201402/09/2014 - 10:35
Estado revoga diversos Decretos que alteraram o antigo RICMS
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REGULAMENTO - Decreto - 2517 - 01/09/201402/09/2014 - 10:29
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RECOLHIMENTO - Portaria - 201 - SEFAZ - 26/08/201429/08/2014 - 11:42
Fazenda revoga Portarias relativas ao Programa ICMS Garantido
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CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO - Portaria - 160 - SEFAZ - 27/08/201429/08/2014 - 11:30
Fazenda altera regras relativas ao Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e
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NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR - Portaria - 162 - SEFAZ - 27/08/201428/08/2014 - 18:04
Receita altera regras relativas à Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 194 - SEFAZ - 25/08/201428/08/2014 - 17:56
Fazenda divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais
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REGULAMENTO - Decreto - 2508 - 27/08/201428/08/2014 - 17:50
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REGULAMENTO - Decreto - 2507 - 27/08/201428/08/2014 - 17:43
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REGULAMENTO - Decreto - 2506 - 27/08/201428/08/2014 - 17:37
Estado revoga diversos Decretos que alteraram o antigo RICMS
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TAXA DE SERVIÇO ESTADUAL - Decreto - 2505 - 27/08/201428/08/2014 - 17:31
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EFD - ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 198 - SEFAZ - 25/08/201427/08/2014 - 12:07
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 196 - SEFAZ - 21/08/201427/08/2014 - 11:46
