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Legislação do Estado: MT
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REGULAMENTO - Decreto - 1430 - 30/04/202505/05/2025 - 14:39
Regulamento do ICMS é alterado com relação às operações com Nafta não Petroquímica
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UNIDADE PADRÃO - Portaria - 62 - SEFAZ - 22/04/202505/05/2025 - 08:39
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NOTA FISCAL CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA - Portaria - 60 - SEFAZ - 10/04/202523/04/2025 - 11:05
Fazenda altera as normas relativas à Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica - NF3e
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 61 - SEFAZ - 16/04/202522/04/2025 - 09:21
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REGULAMENTO - Decreto - 1422 - 15/04/202516/04/2025 - 11:22
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CADASTRO DE CONTRIBUINTE - Portaria - 59 - SEFAZ - 03/04/202514/04/2025 - 09:34
Fazenda dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 58 - SEFAZ - 26/03/202531/03/2025 - 08:42
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cimento
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UNIDADE PADRÃO - Portaria - 48 - SEFAZ - 19/03/202525/03/2025 - 11:36
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 46 - SEFAZ - 17/03/202525/03/2025 - 08:39
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DOCUMENTO FISCAL - Portaria - 43 - SEFAZ - 10/03/202520/03/2025 - 09:55
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REGULAMENTO - Decreto - 1373 - 17/03/202518/03/2025 - 10:42
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REGULAMENTO - Decreto - 1372 - 17/03/202518/03/2025 - 10:40
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 1371 - 17/03/202518/03/2025 - 10:37
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REGULAMENTO - Decreto - 1370 - 17/03/202518/03/2025 - 10:34
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IPTU - Decreto - 10917 - 14/03/202517/03/2025 - 14:36
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 1369 - 14/03/202517/03/2025 - 10:24
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REGULAMENTO - Decreto - 1365 - 10/03/202511/03/2025 - 11:10
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UNIDADE PADRÃO - Portaria - 38 - SEFAZ - 20/02/202526/02/2025 - 14:02
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 1352 - 18/02/202519/02/2025 - 17:01
Decreto disciplina as normas relativas à transação tributária
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REGULAMENTO - Decreto - 1347 - 14/02/202517/02/2025 - 09:45
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TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÃNCIA SANITÁRIA - Decreto - 10866 - 07/02/202510/02/2025 - 11:05
Cuiabá prorroga prazo de vencimento da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária
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REGULAMENTO - Decreto - 1325 - 05/02/202506/02/2025 - 09:31
Regulamento do ICMS é alterado com relação à redução de base de cálculo
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 13 - SEFAZ - 23/01/202503/02/2025 - 09:41
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 15 - SEFAZ - 23/01/202503/02/2025 - 09:35
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com água mineral
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REGULAMENTO - Decreto - 1316 - 29/01/202530/01/2025 - 10:34
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UNIDADE PADRÃO - Portaria - 14 - SEFAZ - 22/01/202530/01/2025 - 09:03
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REGULAMENTO - Decreto - 1281 - 16/01/202517/01/2025 - 09:07
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REGULAMENTO - Decreto - 1280 - 16/01/202517/01/2025 - 09:05
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REGULAMENTO - Decreto - 1279 - 16/01/202517/01/2025 - 08:59
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TAXA - Decreto - 10794 - 26/12/202402/01/2025 - 17:25
