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Legislação do Estado: MT
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EXPORTAÇÃO - Portaria - 163 - SEFAZ - 27/08/202416/09/2024 - 11:20
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 166 - SEFAZ - 29/08/202402/09/2024 - 09:39
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REGULAMENTO - Decreto - 986 - 27/08/202428/08/2024 - 09:57
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Portaria - 159 - SEFAZ - 19/08/202427/08/2024 - 18:32
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 147 - SEFAZ - 06/08/202419/08/2024 - 08:41
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UNIDADE PADRÃO - Portaria - 148 - SEFAZ - 13/08/202416/08/2024 - 10:43
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REGULAMENTO - Decreto - 973 - 13/08/202414/08/2024 - 13:31
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 145 - SEFAZ - 01/08/202407/08/2024 - 09:22
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REGULAMENTO - Decreto - 956 - 01/08/202405/08/2024 - 11:13
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 954 - 31/07/202402/08/2024 - 18:44
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 142 - SEFAZ - 01/08/202401/08/2024 - 09:41
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 142 - SEFAZ - 30/07/202431/07/2024 - 10:07
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 131 - SEFAZ - 17/07/202422/07/2024 - 07:21
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UNIDADE PADRÃO - Portaria - 130 - SEFAZ - 16/07/202422/07/2024 - 07:14
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DOCUMENTO FISCAL - Portaria - 66 - SEFAZ - 12/04/202417/07/2024 - 14:44
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REGULAMENTO - Decreto - 949 - 12/07/202415/07/2024 - 14:32
Regulamento do ICMS é alterado com relação aos acréscimos legais no recolhimento em atraso do ICMS
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REGULAMENTO - Decreto - 948 - 12/07/202415/07/2024 - 14:30
Regulamento do ICMS é alterado com relação à autorregularização de obrigações relativas ao ICMS
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 126 - SEFAZ - 02/07/202404/07/2024 - 09:22
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 125 - SEFAZ - 02/07/202404/07/2024 - 09:20
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PRODUTO FLORESTAL - Decreto - 937 - 01/07/202402/07/2024 - 12:12
Disciplinada a utilização, o preenchimento e a emissão da Guia Florestal
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UNIDADE PADRÃO - Portaria - 112 - SEFAZ - 18/06/202427/06/2024 - 09:25
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 111 - SEFAZ - 13/06/202427/06/2024 - 09:20
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SIMPLES NACIONAL - Portaria - 110 - SEFAZ - 07/06/202419/06/2024 - 08:35
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UNIDADE PADRÃO - Portaria - 99 - SEFAZ - 20/05/202423/05/2024 - 07:20
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ITCD - Portaria - 89 - SEFAZ - 13/05/202422/05/2024 - 16:42
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TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÃNCIA SANITÁRIA - Portaria - 7 - SMF - 29/04/202403/05/2024 - 11:29
Cuiabá define data de vencimento da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária
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DOMICÍLIO FISCAL - Portaria - 6 - SMF - 27/03/202404/04/2024 - 10:10
Cuiabá dispõe sobre o cadastramento no Domicílio Eletrônico Fiscal do Cidadão Cuiabano- DEC
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REGULAMENTO - Decreto - 788 - 01/04/202404/04/2024 - 10:03
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IPVA - Decreto - 786 - 01/04/202404/04/2024 - 10:01
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IPTU - Decreto - 10110 - 26/03/202401/04/2024 - 14:47
Cuiabá dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento do IPTU
