Legislação do Estado: MT

• SIMPLES NACIONAL - Portaria - 259 - SEFAZ - 14/12/2023
  21/12/2023 - 15:11

  Fazenda dispõe sobre o indeferimento do enquadramento no Simples Nacional

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• CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO - Portaria - 258 - SEFAZ - 12/12/2023
  21/12/2023 - 15:08

  Fazenda altera normas do Conhecimento de Transporte Eletrônico

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• DÉBITO FISCAL - Lei - 12358 - 15/12/2023
  18/12/2023 - 11:21

  Governador dispõe sobre a atualização de débitos a aprova Convênios ICMS

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• REGULAMENTO - Decreto - 613 - 07/12/2023
  11/12/2023 - 09:14

  Governador introduz modificações no Regulamento do ICMS

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• REGULAMENTO - Decreto - 608 - 06/12/2023
  07/12/2023 - 10:57

  Governador introduz modificações no Regulamento do ICMS

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• BASE DE CÁLCULO - Decisão Normativa - 1 - CSRP/SEFAZ - 27/10/2023
  05/12/2023 - 10:36

  Fazenda orienta sobre a redução de base de cálculo

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decisão Normativa - 2 - CSRP/SEFAZ - 27/10/2023
  05/12/2023 - 08:50

  Fazenda dispõe sobre a ST nas operações realizadas por restaurantes, bares e estabelecimentos similares

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• EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 236 - SEFAZ - 21/11/2023
  30/11/2023 - 11:35

  Fazenda altera normas relativas à EFD

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• REGULAMENTO - Decreto - 599 - 28/11/2023
  29/11/2023 - 11:12

  Governador introduz modificações no Regulamento do ICMS

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• DÉBITO FISCAL - Portaria - 232 - SEFAZ - 13/11/2023
  21/11/2023 - 13:53

  Fazenda divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 234 - SEFAZ - 16/11/2023
  21/11/2023 - 08:45

  Fazenda retifica lista de Preços Médios Ponderados a Consumidor Final - PMPF

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• IPVA - Decreto - 583 - 13/11/2023
  14/11/2023 - 10:16

  Estado altera normas relativas ao parcelamento do IPVA

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• REGULAMENTO - Decreto - 578 - 08/11/2023
  09/11/2023 - 10:24

  Governador introduz modificações no Regulamento do ICMS

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• DOMICÍLIO FISCAL - Decreto - 577 - 08/11/2023
  09/11/2023 - 10:16

  Estado altera normas do DT-e

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 226 - SEFAZ - 24/10/2023
  01/11/2023 - 09:10

  Fazenda altera lista de Preços Médios Ponderados a Consumidor Final - PMPF

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• DÉBITO FISCAL - Portaria - 212 - SEFAZ - 18/10/2023
  31/10/2023 - 08:50

  Fazenda divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais

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• REGULAMENTO - Decreto - 552 - 26/10/2023
  30/10/2023 - 15:28

  Governador introduz modificações no Regulamento do ICMS

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• REGULAMENTO - Decreto - 503 - 17/10/2023
  18/10/2023 - 15:14

  Governador introduz modificações no Regulamento do ICMS

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• DÉBITO FISCAL - Decreto - 477 - 05/10/2023
  06/10/2023 - 11:10

  Estado dispõe sobre a concessão de remissão e anistia de débitos do ICMS

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 185 - SEFAZ - 28/09/2023
  06/10/2023 - 07:52

  Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com fármacos e medicamentos

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• IMPORTAÇÃO - Portaria - 203 - SEFAZ - 25/09/2023
  05/10/2023 - 10:21

  Fazenda altera normas relativas à importação

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 180 - SEFAZ - 26/09/2023
  05/10/2023 - 09:52

  Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com água mineral

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 185 - SEFAZ - 28/09/2023
  04/10/2023 - 09:56

  Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com fármacos e medicamentos

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• DÉBITO FISCAL - Decreto - 476 - 29/09/2023
  02/10/2023 - 14:58

  Estado altera o o REFIS-MT

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• DÉBITO FISCAL - Decreto - 475 - 29/09/2023
  02/10/2023 - 14:56

  Estado altera o Programa de Recuperação de Créditos

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• DÉBITO FISCAL - Decreto - 474 - 29/09/2023
  02/10/2023 - 14:53

  Estado altera o Programa Extraordinário de Recuperação de Créditos Tributários do Estado de Mato Grosso - Programa REFIS/Extraordinário

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• IPVA - Decreto - 473 - 29/09/2023
  02/10/2023 - 14:51

  Estado altera o Programa Extraordinário de Recuperação de Créditos Tributários do Estado de Mato Grosso, relativos ao IPVA e ao ITCD

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• REGULAMENTO - Decreto - 472 - 29/09/2023
  02/10/2023 - 14:44

  Governador introduz modificações no Regulamento do ICMS

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• CADASTRO DE CONTRIBUINTE - Portaria - 187 - SEFAZ - 11/09/2023
  29/09/2023 - 14:40

  Fazenda altera normas relativas ao cadastro de contribuintes

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• DÉBITO FISCAL - Portaria - 188 - SEFAZ - 14/09/2023
  19/09/2023 - 08:56

  Fazenda divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais

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