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Legislação do Estado: MT
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 86 - SEFAZ - 17/04/201523/04/2015 - 10:16
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 78 - SEFAZ - 07/04/201513/04/2015 - 09:35
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 75 - SEFAZ - 02/04/201507/04/2015 - 08:02
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 74 - SEFAZ - 02/04/201507/04/2015 - 07:54
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 52 - 31/03/201502/04/2015 - 08:00
Alterado o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual – REFAZ
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 65 - SEFAZ - 25/03/201531/03/2015 - 09:17
Fazenda divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 64 - SEFAZ - 24/03/201526/03/2015 - 08:58
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TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO - Portaria - 63 - SEFAZ - 20/03/201525/03/2015 - 14:16
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 55 - SEFAZ - 12/03/201517/03/2015 - 10:18
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 53 - SEFAZ - 12/03/201517/03/2015 - 10:13
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 50 - SEFAZ - 04/03/201511/03/2015 - 09:34
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 49 - SEFAZ - 02/03/201504/03/2015 - 09:10
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 30 - 27/02/201502/03/2015 - 09:51
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Portaria - 18 - SEFAZ - 19/02/201527/02/2015 - 10:01
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 47 - SEFAZ - 23/02/201526/02/2015 - 09:15
Fazenda divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais
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CADASTRO DE CONTRIBUINTE - Portaria - 46 - SEFAZ - 20/02/201525/02/2015 - 08:21
Fazenda altera regras relativas ao Cadastro de Contribuintes do ICMS
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 45 - SEFAZ - 19/02/201525/02/2015 - 08:12
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GUIA DE IMFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS - Portaria - 44 - SEFAZ - 23/02/201525/02/2015 - 08:01
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 41 - SEFAZ - 11/02/201523/02/2015 - 11:16
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 43 - SEFAZ - 13/02/201523/02/2015 - 11:09
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IPVA - Decreto - 25 - 20/02/201523/02/2015 - 10:57
Alterado o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual – REFAZ
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REGULAMENTO - Decreto - 24 - 20/02/201523/02/2015 - 10:47
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 36 - SEFAZ - 03/02/201510/02/2015 - 09:09
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 32 - SEFAZ - 02/02/201506/02/2015 - 09:59
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 24 - SEFAZ - 27/01/201503/02/2015 - 14:58
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 23 - SEFAZ - 27/01/201503/02/2015 - 14:49
Fazenda divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 21 - SEFAZ - 23/01/201528/01/2015 - 09:53
SEFAZ altera tabela do frete para efeito de base de cálculo e recolhimento do ICMS
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 20 - SEFAZ - 23/01/201528/01/2015 - 09:45
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 10 - 23/01/201526/01/2015 - 11:00
Regulamentado o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual – REFAZ
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 17 - SEFAZ - 19/01/201522/01/2015 - 13:22
