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Legislação do Estado: MT
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REGULAMENTO - Decreto - 203 - 27/07/201528/07/2015 - 17:15
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CADASTRO - Portaria - 146 - SEFAZ - 20/07/201522/07/2015 - 13:40
Fazenda altera regras relativas ao Cadastro de Contribuintes do ICMS
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 197 - 17/07/201520/07/2015 - 09:59
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 141 - SEFAZ - 09/07/201517/07/2015 - 09:32
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REGULAMENTO - Decreto - 188 - 13/07/201514/07/2015 - 10:01
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 142 - SEFAZ - 10/07/201513/07/2015 - 10:39
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DÉBITO FISCAL - Lei - 10297 - 09/07/201510/07/2015 - 10:18
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CADASTRO - Portaria - 107 - SEFAZ - 02/07/201507/07/2015 - 07:32
Fazenda altera regras relativas ao Cadastro de Contribuintes do ICMS
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TRÂNSITO DE MERCADORIA - Decreto - 141 - 26/06/201529/06/2015 - 10:31
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REGULAMENTO - Decreto - 140 - 26/06/201529/06/2015 - 10:26
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 131 - SEFAZ - 26/06/201529/06/2015 - 10:13
Fazenda divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 132 - SEFAZ - 24/06/201526/06/2015 - 10:26
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TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO - Portaria - 130 - SEFAZ - 24/06/201526/06/2015 - 10:16
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 139 - 25/06/201526/06/2015 - 10:09
Alterado o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual – REFAZ
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TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL - Decreto - 138 - 25/06/201526/06/2015 - 10:01
Estado regulamenta a cobrança da Taxa de Licenciamento Ambiental
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 10287 - 18/06/201519/06/2015 - 09:39
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ITCD - Portaria - 111 - SEFAZ - 25/05/201511/06/2015 - 10:42
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 117 - SEFAZ - 08/06/201510/06/2015 - 15:33
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NOTA FISCAL - Portaria - 116 - SEFAZ - 03/06/201510/06/2015 - 15:25
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei - 10285 - 09/06/201510/06/2015 - 15:03
Estado dispõe sobre a venda de bebidas alcoólicas às margens de rodovias
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei - 10284 - 09/06/201510/06/2015 - 14:59
Estado fixa regra a ser observada por estabelecimentos de venda direta ao consumidor
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REGULAMENTO - Decreto - 110 - 01/06/201502/06/2015 - 11:51
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 110 - SEFAZ - 26/05/201527/05/2015 - 08:43
Fazenda divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 109 - SEFAZ - 20/05/201526/05/2015 - 10:44
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 108 - SEFAZ - 19/05/201526/05/2015 - 10:36
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 103 - SEFAZ - 19/05/201526/05/2015 - 10:29
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IPVA - Lei - 10278 - 25/05/201526/05/2015 - 10:19
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 102 - SEFAZ - 19/05/201526/05/2015 - 07:28
Fazenda institui preços relativos à substituição tributária nas operações com bebidas
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TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO - Portaria - 104 - SEFAZ - 19/05/201521/05/2015 - 11:30
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DIFERIMENTO - Portaria - 95 - SEFAZ - 19/05/201521/05/2015 - 11:24
Fazenda dispõe sobre diferimento e aproveitamento de créditos
