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Legislação do Estado: MT
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ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO - Portaria - 15 - SEFAZ - 19/01/201522/01/2015 - 13:12
Fazenda altera regras relativas às administradoras de cartões de crédito ou de débito
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 12 - SEFAZ - 16/01/201522/01/2015 - 12:03
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EFD - ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 16 - SEFAZ - 19/01/201521/01/2015 - 14:05
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ESTIMATIVA - Portaria - 14 - SEFAZ - 19/01/201521/01/2015 - 13:54
Fazenda altera lista de contribuintes excluídos do regime de estimativa
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CADASTRO - Lei - 10258 - 19/01/201521/01/2015 - 13:46
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NOTA FISCAL - Portaria - 11 - SEFAZ - 15/01/201516/01/2015 - 10:17
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MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS - Portaria - 9 - SEFAZ - 13/01/201516/01/2015 - 10:09
Alteradas as normas relativas ao Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Portaria - 7 - SEFAZ - 12/01/201516/01/2015 - 09:58
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COBRANÇA - Lei - 10257 - 05/01/201507/01/2015 - 22:22
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ARRECADAÇÃO - Portaria - 293 - SEFAZ - 29/12/201407/01/2015 - 22:18
Alteradas regras relativas ao Sistema de Arrecadação Estadual
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NOTA FISCAL - Portaria - 294 - SEFAZ - 29/12/201407/01/2015 - 22:12
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EFD - ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 295 - SEFAZ - 30/12/201407/01/2015 - 22:03
Fazenda dispõe sobre a apresentação extemporânea de arquivos substitutivos da EFD
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CADASTRO DE CONTRIBUINTE - Portaria - 296 - SEFAZ - 30/12/201407/01/2015 - 21:52
Fazenda altera regras relativas ao Cadastro de Contribuintes do ICMS
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REGULAMENTO - Decreto - 2701 - 30/12/201407/01/2015 - 21:42
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MEIO AMBIENTE - Lei - 10242 - 30/12/201407/01/2015 - 21:36
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TAXA - Lei - 10238 - 30/12/201407/01/2015 - 21:24
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DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO - Lei - 10237 - 30/12/201405/01/2015 - 16:38
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DÉBITO FISCAL - Lei - 10236 - 30/12/201405/01/2015 - 16:31
Estado intituiu o Programa de Recuperação de Crédito da Fazenda Pública Estadual
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 10235 - 30/12/201405/01/2015 - 16:24
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 10234 - 30/12/201405/01/2015 - 16:20
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REGULAMENTO - Decreto - 2695 - 29/12/201405/01/2015 - 16:06
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REGULAMENTO - Decreto - 2693 - 29/12/201405/01/2015 - 15:56
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REGULAMENTO - Decreto - 2684 - 29/12/201405/01/2015 - 15:52
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REGULAMENTO - Decreto - 2683 - 29/12/201405/01/2015 - 15:46
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei - 10231 - 29/12/201405/01/2015 - 15:40
Estado dispõe sobre a divulgação das promoções de produtos alimentícios
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CÓDIGO DE ATIVIDADE ECONÔMICA - Portaria - 290 - SEFAZ - 19/12/201405/01/2015 - 15:33
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GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO - GIA-ICMS - Portaria - 288 - SEFAZ - 19/12/201405/01/2015 - 15:27
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 284 - SEFAZ - 17/12/201405/01/2015 - 15:16
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NFC-E - NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA - Portaria - 271 - SEFAZ - 02/12/201405/01/2015 - 15:00
Fazenda altera normas relativas à Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica
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PROTOCOLO - Decreto - 2680 - 26/12/201430/12/2014 - 11:59
