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Legislação do Estado: MT
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 201 - SEFAZ - 22/10/201526/10/2015 - 10:34
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NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR - Portaria - 190 - SEFAZ - 22/10/201526/10/2015 - 10:28
Fazenda altera regras relativas à utilização da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 200 - SEFAZ - 22/10/201526/10/2015 - 09:55
Fazenda altera preços relativos à substituição tributária nas operações com bebidas
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NOTA FISCAL - Portaria - 196 - SEFAZ - 02/10/201513/10/2015 - 10:42
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 180 - SEFAZ - 25/09/201502/10/2015 - 09:36
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BASE DE CÁLCULO - Resolução - 55 - CEDEM - 17/09/201501/10/2015 - 22:02
Divulgada lista de produtos e mercadorias beneficiados com redução de base de cálculo
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 182 - SEFAZ - 25/09/201530/09/2015 - 16:05
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 180 - SEFAZ - 25/09/201530/09/2015 - 13:41
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 181 - SEFAZ - 24/09/201530/09/2015 - 09:59
Fazenda institui preços relativos à substituição tributária nas operações com bebidas
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 183 - SEFAZ - 28/09/201529/09/2015 - 09:45
Fazenda divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 262 - 25/09/201528/09/2015 - 10:30
Alterado o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual – REFAZ
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REGULAMENTO - Decreto - 251 - 16/09/201517/09/2015 - 11:04
Estado altera o RICMS com relação aos serviços de telecomunicação
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DIFERIMENTO - Decreto - 250 - 16/09/201517/09/2015 - 10:53
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REGULAMENTO - Decreto - 246 - 08/09/201509/09/2015 - 09:39
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 239 - 03/09/201504/09/2015 - 14:17
Estado altera regras do Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 168 - SEFAZ - 24/08/201527/08/2015 - 07:48
Fazenda divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 155 - SEFAZ - 18/08/201524/08/2015 - 13:50
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BASE DE CÁLCULO - Lei - 10304 - 20/08/201521/08/2015 - 10:09
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REGULAMENTO - Decreto - 231 - 19/08/201520/08/2015 - 10:03
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ITCD - Portaria - 154 - SEFAZ - 07/08/201517/08/2015 - 11:47
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REGULAMENTO - Decreto - 213 - 07/08/201510/08/2015 - 09:18
Estado alteração o RICMS com relação à redução de base de cálculo
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 149 - SEFAZ - 28/07/201531/07/2015 - 10:25
Fazenda divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais
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REGULAMENTO - Decreto - 203 - 27/07/201528/07/2015 - 17:15
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CADASTRO - Portaria - 146 - SEFAZ - 20/07/201522/07/2015 - 13:40
Fazenda altera regras relativas ao Cadastro de Contribuintes do ICMS
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 197 - 17/07/201520/07/2015 - 09:59
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 141 - SEFAZ - 09/07/201517/07/2015 - 09:32
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REGULAMENTO - Decreto - 188 - 13/07/201514/07/2015 - 10:01
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 142 - SEFAZ - 10/07/201513/07/2015 - 10:39
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DÉBITO FISCAL - Lei - 10297 - 09/07/201510/07/2015 - 10:18
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CADASTRO - Portaria - 107 - SEFAZ - 02/07/201507/07/2015 - 07:32
Fazenda altera regras relativas ao Cadastro de Contribuintes do ICMS
