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Legislação do Estado: MT
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REGULAMENTO - Decreto - 383 - 29/12/201530/12/2015 - 20:58
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REGULAMENTO - Decreto - 382 - 29/12/201530/12/2015 - 20:54
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REGULAMENTO - Decreto - 381 - 29/12/201530/12/2015 - 20:50
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REGULAMENTO - Decreto - 379 - 29/12/201530/12/2015 - 20:45
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REGULAMENTO - Decreto - 380 - 29/12/201530/12/2015 - 11:26
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FISCALIZAÇÃO - Portaria - 250 - SEFAZ - 23/12/201529/12/2015 - 17:32
Fazenda institui Programa de Acompanhamento e Monitoramento Fiscal
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FISCALIZAÇÃO - Portaria - 251 - SEFAZ - 23/12/201529/12/2015 - 17:27
Fazenda institui Programa de Acompanhamento e Monitoramento Fiscal
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IPVA - Portaria - 248 - SEFAZ - 21/12/201523/12/2015 - 14:41
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CADASTRO - Portaria - 247 - SEFAZ - 21/12/201523/12/2015 - 14:33
Fazenda altera regras relativas ao Cadastro de Contribuintes do ICMS
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 228 - SEFAZ - 21/12/201523/12/2015 - 14:25
Fazenda dispõe sobre a base de cálculo nas operações de frete
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 369 - 22/12/201523/12/2015 - 14:17
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 227 - SEFAZ - 21/12/201523/12/2015 - 11:20
Fazenda altera preços relativos à substituição tributária nas operações com bebidas
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SIMPLES NACIONAL - Portaria - 235 - SEFAZ - 15/12/201522/12/2015 - 14:26
Fazenda dispõe sobre o indeferimento do enquadramento do Simples Nacional
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 229 - SEFAZ - 17/12/201522/12/2015 - 14:19
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 242 - SEFAZ - 21/12/201522/12/2015 - 14:14
Fazenda divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 233 - SEFAZ - 18/12/201522/12/2015 - 09:36
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REGULAMENTO - Decreto - 360 - 17/12/201518/12/2015 - 13:35
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REGULAMENTO - Decreto - 356 - 11/12/201514/12/2015 - 11:11
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ITCD - Portaria - 222 - SEFAZ - 25/11/201530/11/2015 - 14:11
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 217 - SEFAZ - 27/11/201530/11/2015 - 14:04
Fazenda divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais
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REGULAMENTO - Decreto - 338 - 25/11/201526/11/2015 - 11:19
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DÉBITO FISCAL - Lei - 10341 - 19/11/201520/11/2015 - 15:39
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DÉBITO - Decreto - 330 - 16/11/201517/11/2015 - 10:13
Alterado o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual – REFAZ
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 10337 - 16/11/201517/11/2015 - 10:08
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 210 - SEFAZ - 29/10/201509/11/2015 - 10:49
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 207 - SEFAZ - 04/11/201506/11/2015 - 11:23
SEFAZ institui tabela do frete para efeito de base de cálculo e recolhimento do ICMS
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 206 - SEFAZ - 03/11/201506/11/2015 - 11:14
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 208 - SEFAZ - 04/11/201506/11/2015 - 11:05
Fixada base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de transporte de combustíveis
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SIMPLES NACIONAL - Decreto - 310 - 28/10/201529/10/2015 - 12:01
Simples Nacional: Estado define faixas de receita bruta anual
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 203 - SEFAZ - 22/10/201526/10/2015 - 10:44
Fazenda divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais
